{"id":33528,"date":"2003-05-16T16:04:52","date_gmt":"2003-05-16T16:04:52","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:30:18","modified_gmt":"2023-11-13T16:30:18","slug":"33528","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33528\/","title":{"rendered":"Empreitada por s\u00e9rie de pre\u00e7os – altera\u00e7\u00e3o da quantidade de trabalhos"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 16 maio 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 128\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 4343, de 16\/04\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

A comiss\u00e3o de an\u00e1lise das propostas do concurso para a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada supra referida deliberou, enquanto projecto de decis\u00e3o final, excluir a proposta do concorrente …, pelo facto de este, ao apresentar para a obra de aproxima\u00e7\u00e3o de cruzamento com ou sem prioridade a quantidade de 1 em vez de 10, ter alterado o mapa de quantidades de trabalho posto a concurso. Na sequ\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via para os efeitos e nos termos do art. 101\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, apresentou o concorrente …a reclama\u00e7\u00e3o tida por conveniente.<\/p>\n

Alega o referido concorrente que o que est\u00e1 em causa s\u00e3o inequivocamente erros materiais de escrita na elabora\u00e7\u00e3o da proposta e n\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o expressa de alterar o mapa de quantidades posto a concurso. Conforme j\u00e1 dissemos em anterior parecer, solicitado por essa C\u00e2mara sobre outra empreitada (n\u00ba 98, de 02\/05\/2000), o princ\u00edpio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, reflexo dos princ\u00edpios de concorr\u00eancia e igualdade (expressamente consagrado no art. 14\u00ba, n\u00ba2 do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas por for\u00e7a da al. a) do n\u00ba1 do seu art. 4\u00ba) \u00e9 um princ\u00edpio geral e fundamental do direito concursal, pretendendo-se com ele significar que com a entrega da proposta o concorrente fica a ela vinculado e, consequentemente n\u00e3o pode retirar nem alterar at\u00e9 que seja proferido o acto da adjudica\u00e7\u00e3o ou decorra o prazo da respectiva validade (in M\u00e1rio Esteves de Oliveira – Concursos e Outros Procedimentos, p\u00e1g. 104 e ss). Tamb\u00e9m como refere Rebelo de Sousa (in Concurso P\u00fablico na Forma\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo) o princ\u00edpio da igualdade postula que “as propostas sejam apreciadas tal como s\u00e3o” acrescentando logo a seguir que a decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode recair sobre outra realidade que n\u00e3o seja a constitu\u00edda pelas propostas dos concorrentes, tal como elas foram formuladas” e que seria violar aquele princ\u00edpio “a reformula\u00e7\u00e3o das propostas dos concorrentes, ainda que a pretexto de facilitar ou tornar poss\u00edvel a respectiva compara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel poder enquadrar-se como altera\u00e7\u00f5es, a simples rectifica\u00e7\u00e3o de erros de c\u00e1lculo ou de escrita da proposta, como julgamos ser a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. Trata-se aqui t\u00e3o s\u00f3 do chamado lapsus calami , ou seja, de erros que se verificam quando se escreveu ou representou, por lapso, coisa diversa da que se pretendia escrever ou representar e portanto quando se verifica de forma evidente uma diverg\u00eancia entre a vontade real e a vontade declarada. Com efeito, admite-se que este tipo de erros, por for\u00e7a quer da aplica\u00e7\u00e3o supletiva do art. 249\u00ba do C\u00f3digo Civil quer da aplica\u00e7\u00e3o do art. 148\u00ba do CPA (norma aplic\u00e1vel a qualquer acto administrativo) possam ser objecto de rectifica\u00e7\u00e3o a pedido do concorrente ou at\u00e9, ex officio, pela comiss\u00e3o incumbida da aprecia\u00e7\u00e3o das propostas. Consideramos assim e de acordo com os normativos citados que \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o de erros, quando estes, resultando de uma express\u00e3o literal ou de um c\u00e1lculo l\u00f3gico ou matem\u00e1tico defeituosos se revelam “no pr\u00f3prio contexto de declara\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s das circunst\u00e2ncias em que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita”, isto \u00e9, quando em causa est\u00e3o erros manifestos e not\u00f3rios, apreens\u00edveis com seguran\u00e7a por uma qualquer pessoa normalmente atenta. Ora, atendendo ao exposto, parece-nos, pois, ser de considerar que o caso concreto configura um erro material de escrita e por conseguinte um erro pass\u00edvel de rectifica\u00e7\u00e3o nos termos supra referidos.<\/p>\n

At\u00e9 porque, tratando-se de uma empreitada por s\u00e9rie de pre\u00e7os, um dos elementos essenciais, a par da defini\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies de trabalho a executar, \u00e9 precisamente o pre\u00e7o unit\u00e1rio, pre\u00e7o este designado pelo concorrente … na proposta apresentada. Neste sentido, diz Jorge Andrade Silva (in Regime Jur\u00eddico das Empreitadas de ObrasP\u00fablicas) que nas empreitadas por s\u00e9rie de pre\u00e7os h\u00e1 “dois elementos essenciais: as esp\u00e9cies de trabalho a executar (aterro, desaterro, demoli\u00e7\u00f5es, parede, pintura, etc) e os pre\u00e7os unit\u00e1rios previstos para cada uma dessas esp\u00e9cies de trabalho” acrescentando que “porque o pre\u00e7o final s\u00f3 \u00e9 conhecido ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra atrav\u00e9s do produto da aplica\u00e7\u00e3o dessas s\u00e9ries de pre\u00e7os \u00e0s quantidades de trabalhos cuja execu\u00e7\u00e3o se verifica pela sua medi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se chama a este tipo de empreitada por medi\u00e7\u00e3o” – Vide arts. 18\u00ba e 22\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99. Somos assim de concluir que deve ser dado provimento \u00e0 pretens\u00e3o do concorrente …, possibilitando dessa forma a rectifica\u00e7\u00e3o do erro material de escrita, de 1 para 10, no que se refere \u00e0 quantidade de trabalhos indicada para a proximidade de cruzamento com ou sem prioridade, sendo no entanto o respectivo pre\u00e7o unit\u00e1rio o que se encontra j\u00e1 definido na proposta apresentada. Nesta medida, julgamos n\u00e3o ser o facto invocado, fundamento para que a referida proposta seja objecto de uma decis\u00e3o de exclus\u00e3o.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 4343, de 16\/04\/2003 e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte: <\/p>\n

\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":30,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33528","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33528"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41993,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33528\/revisions\/41993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}