{"id":33521,"date":"2003-05-02T16:04:22","date_gmt":"2003-05-02T16:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:39:57","modified_gmt":"2023-11-13T16:39:57","slug":"33521","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33521\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, de 16 de Dezembro. Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para sala de jogos"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 02 maio 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 115\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1923, de 08\/04\/2003 (complementado pelo of\u00edcio n\u00ba 2155, de 23\/04\/2003) e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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O Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, de 16 de Dezembro, \u00e9 o diploma que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos recintos de espect\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos. Nos termos do seu art. 3\u00ba, s\u00e3o considerados como recintos de divers\u00e3o e recintos destinados a espect\u00e1culos de natureza n\u00e3o art\u00edstica os locais, p\u00fablicos ou privados, que na sequ\u00eancia de um processo de licenciamento municipal tenham sido constru\u00eddos ou adaptados para o efeito. De entre os recintos elencados por este normativo encontram-se precisamente as salas de jogos el\u00e9ctricos.<\/p>\n

O funcionamento de tais recintos depende, por for\u00e7a do art. 10\u00ba do referido Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, da emiss\u00e3o de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos seguintes deste diploma, a qual constitui a licen\u00e7a prevista no art. 62\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n~177\/2001, de 4 de Junho. Por seu turno, o art. 17\u00ba do mesmo diploma disp\u00f5e que ” A utiliza\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de recintos que n\u00e3o possuam a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para os efeitos de realiza\u00e7\u00e3o de espect\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos carece daquela licen\u00e7a, a requerer e a emitir nos termos dos artigos anteriores”.<\/p>\n

Resulta, assim, da interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos normativos citados que qualquer recinto de espect\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos de natureza n\u00e3o art\u00edstica, onde se incluem as salas de jogos, necessita obrigatoriamente de uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para poder funcionar ao p\u00fablico. No caso presente, \u00e9 nos questionado, ent\u00e3o, se o estabelecimento comercial em causa, possuindo j\u00e1 uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, carece de uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para salas de jogos, ou seja, de uma licen\u00e7a emitida nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002. Ora, de acordo com os elementos referidos no of\u00edcio e segundo parecer da Inspec\u00e7\u00e3o Geral de Jogos, estamos perante um estabelecimento, que dispondo de computadores atrav\u00e9s dos quais s\u00e3o jogados pelo p\u00fablico jogos em rede, apresenta as caracter\u00edsticas de uma sala de jogos. Assim, do que atr\u00e1s ficou dito, facilmente se concluiu que para efeitos de licenciamento municipal este tipo de recintos preenche os requisitos previstos no Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, pelo que o seu funcionamento depende da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, visto o citado art. 10\u00ba referir que a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para recintos de espect\u00e1culos e de divertimentos p\u00fablicos constitui a licen\u00e7a prevista no art. 62\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, entendemos que tendo sido j\u00e1 emitida para este estabelecimento esta \u00faltima licen\u00e7a, apenas dever\u00e1 ser exigida uma altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a existente nos termos e com as especifica\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002.<\/p>\n

Por \u00faltimo, no que respeita aos certificados de inspec\u00e7\u00e3o previstos no art. 14\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 309\/2002, importa referir que contactado o Instituto Portugu\u00eas da Qualidade fomos informados que ainda n\u00e3o existem organismos de inspec\u00e7\u00e3o acreditados no \u00e2mbito do Sistema Portugu\u00eas da Qualidade e que portanto n\u00e3o est\u00e3o ainda definidas as entidades competentes para emitir tais certificados.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1923, de 08\/04\/2003 (complementado pelo of\u00edcio n\u00ba 2155, de 23\/04\/2003) e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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