{"id":33517,"date":"2003-04-21T16:04:24","date_gmt":"2003-04-21T16:04:24","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:43:58","modified_gmt":"2023-11-13T16:43:58","slug":"33517","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33517\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 de loteamento n\u00ba 2\/85. Propriedade dos acessos confinantes ao loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 21 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 110\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1505, de 31\/03\/03 ( complementado com o of\u00edcio n\u00ba 1759, de 15\/04\/03) e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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Atrav\u00e9s do nosso parecer n\u00ba 303, de 12\/11\/2002, solicitado por essa C\u00e2mara ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3909, de 15\/10\/2002, inform\u00e1mos V\u00aa Ex\u00aa, em conformidade com os factos \u00e0 data apresentados, que os acessos confinantes aos lotes 1, 2, 12 e 13 eram parte integrante da parcela restante, n\u00e3o tendo por isso os propriet\u00e1rios dos lotes em causa qualquer legitimidade para a partir desses acessos abrirem entradas para os seus lotes. Contudo, pelo facto de terem sido acrescidos outros elementos ao processo em causa – certid\u00f5es do registo predial dos lotes 12 e 13 que indicam que os mesmos confrontam respectivamente a norte e sul com caminho p\u00fablico – solicita-nos essa C\u00e2mara, no \u00e2mbito do licenciamento municipal de obras particulares, novo parecer jur\u00eddico.<\/p>\n

Assim, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, pretende a C\u00e2mara Municipal saber se face \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e conte\u00fado das referidas certid\u00f5es de registo predial, os propriet\u00e1rios dos lotes 12 e 13 t\u00eam ou n\u00e3o direito a construir entradas para os seus lotes a partir do mencionado acesso. Ora, tendo sido apresentado na C\u00e2mara Municipal certid\u00f5es do registo predial que declaram que os lotes 12 e 13 confrontam respectivamente a norte e a sul com um caminho p\u00fablico, entendemos que para efeitos de procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o municipal deve funcionar a presun\u00e7\u00e3o do registo nos termos do art. 7\u00ba do C\u00f3digo de Registo Predial, que estipula o seguinte: “O registo definitivo constitui presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define”. Significa isto que no \u00e2mbito de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de obras e atendendo a que as autoriza\u00e7\u00f5es (bem como as licen\u00e7as) est\u00e3o submetidas exclusivamente a regras de direito do urbanismo, apenas cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal observar o teor das descri\u00e7\u00f5es que constam do registo, n\u00e3o lhe competindo questionar ou esclarecer as d\u00favidas que eventualmente se suscitem sobre a natureza e titularidade do caminho em causa. Saliente-se, no entanto, que a presun\u00e7\u00e3o do registo sendo uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum, \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o que pode ser ilidida mediante prova em contr\u00e1rio. Todavia, dado tratar-se de uma quest\u00e3o de direito privado entre os propriet\u00e1rios dos lotes 12 e 13 e o propriet\u00e1rio do terreno sobrante ao loteamento, tal prova deve ser produzida em sede pr\u00f3pria, ou seja, no seio dos tribunais comuns.<\/p>\n

Com efeito e sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de poder, n\u00e3o cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, enquanto pessoa colectiva de direito p\u00fablico, dirimir lit\u00edgios que surjam entre particulares, uma vez que se reportam a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-privadas que s\u00f3 aos tribunais compete resolver. A este prop\u00f3sito refere Fernanda Paula Oliveira in Municipal n\u00ba 265, de Fevereiro de 2003 que ” a licen\u00e7a e a autoriza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica apenas regulam as rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e os seus titulares e, por isso, n\u00e3o constituem, modificam ou extinguem rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas. Ficam assim, exclu\u00eddas de aprecia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, para efeitos de emiss\u00e3o de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edstcas, as rela\u00e7\u00f5es do titular da licen\u00e7a com terceiros n\u00e3o intervenientes na opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica (…), e as rela\u00e7\u00f5es especiais de responsabilidade que se verifiquem entre os intervenientes naquela opera\u00e7\u00e3o”, acrescentado que “concedida a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, os direitos de terceiros n\u00e3o s\u00e3o por elas afectados, perante terceiros \u00e9 como se a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivessem sido concedidas”. No nosso entendimento, resulta assim do exposto que a concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere nem retira quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es de natureza privada, apenas define as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e legais a que deve obedecer a pretens\u00e3o urban\u00edstica, pelo que qualquer conflito existente entre o requerente (ou requerentes) da autoriza\u00e7\u00e3o administrativa e terceiros deve ser resolvido n\u00e3o pela C\u00e2mara, mas pelos tribunais competentes, pois s\u00f3 a estes em caso de d\u00favida cabe determinar a titularidade e a natureza do acesso em causa.<\/p>\n

Desta forma, somos de considerar que no caso vertente a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de registo predial e a presun\u00e7\u00e3o que do registo adv\u00e9m constituem condi\u00e7\u00f5es bastantes para que a C\u00e2mara Municipal, enquanto entidade licenciadora, d\u00ea continuidade ao procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de obras para a abertura de entradas dos lotes 12 e 13 a partir do referido caminho, deferindo ou indeferindo a pretens\u00e3o apenas e exclusivamente com fundamento na aprecia\u00e7\u00e3o de regras urban\u00edsticas.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1505, de 31\/03\/03 ( complementado com o of\u00edcio n\u00ba 1759, de 15\/04\/03) e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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