{"id":33512,"date":"2003-04-09T16:04:50","date_gmt":"2003-04-09T16:04:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:47:30","modified_gmt":"2023-11-13T16:47:30","slug":"33512","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33512\/","title":{"rendered":"Edif\u00edcios, pr\u00e9-fabricados em madeira, destinados a habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 09 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 88\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de… vem solicitar a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o de parecer que a habilite a decidir no seguinte caso:<\/p>\n

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  1. \n
    Foi apresentado um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a viabilidade de constru\u00e7\u00e3o de dois edif\u00edcios pr\u00e9-fabricados em madeira, destinados a habita\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    De acordo com o Plano Director Municipal do concelho, o terreno em causa est\u00e1 localizado em “Espa\u00e7o floresta”, n\u00e3o inclu\u00eddo na REN ou RAN mas com uma pequena \u00e1rea em espa\u00e7o de “Outros Solos Agr\u00edcolas”. Pergunta a C\u00e2mara Municipal, uma vez que, em seu entender, aquele edif\u00edcio poder\u00e1 ser considerado prec\u00e1rio, se a pretens\u00e3o tem viabilidade; a que tipo de licenciamento se dever\u00e1 proceder; quais “as especialidades a solicitar” e, por \u00faltimo, que entidades dever\u00e3o ser consultadas. Supomos, pela an\u00e1lise dos termos da consulta, que a c\u00e2mara municipal tem d\u00favidas sobre se aquela \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o a licenciar ou autorizar nos termos do D.L. 555\/99, de 19.12.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Procuraremos responder em primeiro lugar a esta quest\u00e3o, com o que ser\u00e1 mais f\u00e1cil esclarecer as restantes. Em primeiro lugar, importa dizer que da leitura dos documentos que nos foram remetidos, nada nos permite concluir que aquelas sejam de facto constru\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, como parece ser o entendimento da c\u00e2mara. O simples facto de aqueles edif\u00edcios serem em pr\u00e9-fabricado de madeira n\u00e3o nos permite qualific\u00e1-los dessa forma. Se quisermos encontrar uma refer\u00eancia para o preenchimento do conceito, e uma vez que n\u00e3o o encontramos no vocabul\u00e1rio t\u00e9cnico usual ou na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, bastar\u00e1 consultar o Dicion\u00e1rio Universal da L\u00edngua Portuguesa da Texto Editora, e verificar que prec\u00e1rio, para o aqui nos interessa, significa o que n\u00e3o \u00e9 est\u00e1vel, o que n\u00e3o \u00e9 seguro, o que \u00e9 pouco dur\u00e1vel e \u00e9 fr\u00e1gil. O facto de esta constru\u00e7\u00e3o ser feita de m\u00f3dulos pr\u00e9-fabricados em madeira n\u00e3o nos permite, s\u00f3 por si, concluir que possui aquelas caracter\u00edsticas.<\/p>\n

    O que importa, de qualquer forma, \u00e9 decidir se a pretens\u00e3o est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do D.L. 555\/99, de 16.12. Ora, de acordo com o art\u00ba 4\u00ba deste diploma (com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 177\/2001, de 4.6), est\u00e3o sujeitas a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o administrativa (entre outros sem relevo para o caso em apre\u00e7o), as obras de constru\u00e7\u00e3o. E obras de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o definidas na al\u00ednea b) do artigo 2\u00ba, como “as obras de cria\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es”, sendo que edifica\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 “a actividade ou resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia.”, de acordo com a al\u00ednea a) do mesmo artigo. Poderemos, deste modo, chegar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso, decidindo simplesmente se aquela \u00e9 ou n\u00e3o uma constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1cter de perman\u00eancia. Bastar\u00e1 atentar nas caracter\u00edsticas das suas funda\u00e7\u00f5es. Mas poderemos, por outro lado, ir mais longe e verificar se aquele n\u00e3o \u00e9, para al\u00e9m disso um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana. Assim, na defini\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 204\u00ba do C\u00f3digo Civil, coisas im\u00f3veis s\u00e3o os pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos, sendo estes quaisquer edif\u00edcios incorporados no solo. E edif\u00edcio incorporado \u00e9 aquele que se encontra unido ou ligado ao solo, fixado nele com car\u00e1cter de perman\u00eancia por alicerces, colunas, estacas ou por qualquer outro meio, se adoptarmos a defini\u00e7\u00e3o de Henrique Mesquita, in Direitos Reais, 1967, pg. 23. Em comum com a defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do art\u00ba 2\u00ba esta integra o conceito de perman\u00eancia, que parece ser caracter\u00edstica essencial. E tratando-se para mais, como \u00e9 informado pela c\u00e2mara municipal, de uma constru\u00e7\u00e3o para fins habitacionais, verifica-se que fica preenchido o conceito de im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o humana. Se assim \u00e9 de facto, n\u00e3o temos d\u00favida de que aquela pretens\u00e3o est\u00e1 sujeita a licen\u00e7a ou simples autoriza\u00e7\u00e3o administrativa de constru\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 4\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12. Assente este ponto, decidir se a obra est\u00e1 sujeita a licen\u00e7a ou a simples autoriza\u00e7\u00e3o, depende t\u00e3o s\u00f3 da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos enunciados, respectivamente, nas al\u00edneas c) do n\u00ba1 e c) do n\u00ba2, ambos do art\u00ba 4\u00ba do diploma.<\/p>\n

    A viabilidade da pretens\u00e3o dever\u00e1 antes de mais ser avaliada, em fase de aprecia\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura, tendo em conta os usos admiss\u00edveis nos “espa\u00e7os florestais” e nos “espa\u00e7os agr\u00edcolas”, categorias de espa\u00e7o, inscritos no PDM, onde se pretende localizar aquelas constru\u00e7\u00f5es. Consultado o respectivo Regulamento, verifica-se que, no que a essa aspecto particular respeita, que a pretens\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada desde que cumpra o estipulado nos seu artigos 38\u00ba e 39\u00ba, que regulam o uso dos solos inseridos naqueles espa\u00e7os. Dever\u00e1, para al\u00e9m disso, a entidade licenciadora assegurar-se que as constru\u00e7\u00f5es respeitem as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de salubridade, solidez e seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, nos termos prescritos no RGEU e nos v\u00e1rios diplomas que especialmente regulam tais mat\u00e9rias. Ter\u00e1 aquele \u00f3rg\u00e3o neste \u00e2mbito simplesmente de ter em conta que, porventura, as caracter\u00edsticas espec\u00edficas daquelas constru\u00e7\u00f5es exigir\u00e3o cuidados acrescidos.<\/p>\n

    Por \u00faltimo, quanto a consultas a entidades externas, n\u00e3o vemos raz\u00f5es para que as entidades que devam ser consultadas sejam diversas das que obrigatoriamente se consultam em procedimentos do mesmo tipo, nos termos do art\u00ba 19\u00ba, para onde remete o art\u00ba 15\u00ba, no \u00e2mbito da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Isto, ressalve-se, quando o que est\u00e1 em causa \u00e9 o licenciamento, nos termos acima expostos, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea o mesmo tipo de consulta quando a interven\u00e7\u00e3o apenas est\u00e1 sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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