{"id":33507,"date":"2003-04-07T16:04:33","date_gmt":"2003-04-07T16:04:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T16:52:38","modified_gmt":"2023-11-13T16:52:38","slug":"33507","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33507\/","title":{"rendered":"Reten\u00e7\u00e3o de 25% por d\u00edvidas do empreiteiro \u00e0 Seguran\u00e7a Social em pagamentos objecto de contrato de factoring"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 07 abril 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 93\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 671-19\/B, de 2003-03-11 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o de 25% nos pagamentos a determinado empreiteiro por d\u00edvidas deste \u00e0 Seguran\u00e7a Social, vem a … Factor exigir da C\u00e2mara Municipal a restitui\u00e7\u00e3o dessas import\u00e2ncias, por considerar que a prova da situa\u00e7\u00e3o contributiva deveria ser solicitada \u00e0 …Factor e n\u00e3o ao empreiteiro. Informamos:<\/p>\n

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  1. \n
    Quanto ao contrato de factoring: Podemos caracterizar o contrato de factoring ou de cess\u00e3o financeira como a conven\u00e7\u00e3o pela qual uma das partes – factor ou cession\u00e1rio – se obriga perante a outra parte – aderente ou cedente – a receber em cess\u00e3o os seus cr\u00e9ditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos mercados interno e externo ( vide artigo 2\u00ba do Dec-Lei n\u00ba 171\/95, de 18 de Julho), aplicando-se-lhe assim o regime da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previsto nos artigos 577\u00ba a 588\u00ba do C\u00f3digo Civil. Nos termos do artigo 3\u00ba do Dec-Lei 171\/95, diploma que regula as sociedades e o contrato de factoring, designam-se por: a) factor ou cession\u00e1rio , as sociedades de factoring ou os bancos que t\u00eam por objecto social o exerc\u00edcio da actividade de factoring; b) aderente , o interveniente no contrato de factoring que ceda cr\u00e9ditos ao factor; c) devedores, os terceiros devedores dos cr\u00e9ditos cedidos pelo aderente ao factor. O contrato de factoring \u00e9 sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das rela\u00e7\u00f5es com o respectivo aderente ( n\u00ba1 do art\u00ba 7\u00ba). O n\u00famero 2 deste preceito imp\u00f5e que a transmiss\u00e3o de cr\u00e9ditos ao abrigo de contratos de factoring seja acompanhada das respectivas facturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente inform\u00e1tico, ou t\u00edtulo cambi\u00e1rio. O artigo 8\u00ba regulamenta os momentos em que o factor efectuar\u00e1 pagamentos ao aderente, prevendo a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos, com imposi\u00e7\u00e3o de um determinado limite, bem como a presta\u00e7\u00e3o de garantias como forma de possibilitar a cobran\u00e7a atrav\u00e9s de outra institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Dos contributos doutrinais para a caracteriza\u00e7\u00e3o deste tipo de contrato podemos reter o seguinte:” Factoring completo … – \u00c8 a modalidade mais corrente em Portugal, compreendendo o pagamento antecipado da factura\u00e7\u00e3o cedida, a garantia de boa cobran\u00e7a, a gest\u00e3o de cobran\u00e7as, a contabilidade de contas correntes e a informa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da situa\u00e7\u00e3o dos devedores…” (Fernando Jos\u00e9 de Sousa, RDES, XXVI) ” O contrato de factoring definir-se-\u00e1, ent\u00e3o, como a conven\u00e7\u00e3o pela qual uma das partes (o aderente) se obriga a ceder \u00e0 outra (o factor) a totalidade dos cr\u00e9ditos a curto prazo, presentes e futuros, provenientes do exerc\u00edcio da sua actividade mercantil, conexos com o fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, vinculando-se por sua vez esta \u00faltima a proceder \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos assim cedidos, podendo al\u00e9m de assumir o risco de n\u00e3o cumprimento por parte do devedor cedido, reembolsar antecipadamente \u00e0 data do seu vencimento o respectivo montante ” (Teresa Anselmo Vaz, ” O Contrato de Factoring “, Revista da Banca, n\u00ba3, 1987) “…Trata-se fundamentalmente da venda do facturamento de uma empresa; o seu objecto \u00e9 tr\u00edplice – garantia, gest\u00e3o de cr\u00e9ditos e financiamento – e o fulcro da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma cess\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo oneroso …” (F\u00e1bio Konder Comparato, Revista de Direito Mercantil, n\u00ba6) Uma vez que a ess\u00eancia do contrato se traduz numa cess\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo oneroso importa agora proceder a uma breve an\u00e1lise do ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es entre o cedente e o cession\u00e1rio e entre este e o devedor cedido. Como a cess\u00e3o visa, segundo a inten\u00e7\u00e3o das partes, transferir para o cession\u00e1rio o mesmo direito de que era titular o cedente (e n\u00e3o constituir, ex novo, um cr\u00e9dito de conte\u00fado igual ao anterior), juntamente com o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o debit\u00f3ria, transmitem-se para o cession\u00e1rio, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as garantias e outros acess\u00f3rios do cr\u00e9dito. E que efeitos produz a cess\u00e3o relativamente ao devedor cedido? Relativamente ao devedor cedido, que \u00e9 um terceiro no contrato de cess\u00e3o, a efic\u00e1cia da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos verifica-se desde que lhe haja sido notificada, mesmo extrajudicialmente, ou desde que a tenha aceite (Cfr. art 583\u00ba CC). Depois disso o cession\u00e1rio passar\u00e1, para todos os efeitos, a ser o seu \u00fanico credor. Contudo como o cr\u00e9dito em que o cession\u00e1rio fica investido \u00e9 o mesmo que pertencia ao cedente, n\u00e3o se transmitem para aquele apenas os acess\u00f3rios e as garantias que robustecem o direito, mas tamb\u00e9m as vicissitudes da rela\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria que podem enfraquecer ou destruir o cr\u00e9dito, isto porque o devedor n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, ser colocado perante o cession\u00e1rio numa situa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela em que se encontrava perante o cedente.<\/div>\n<\/li>\n
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    Quanto \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 25% nos pagamentos: Disp\u00f5e o artigo 11\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro que:<\/div>\n
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      “O Estado e as outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico s\u00f3 podem conceder algum subs\u00eddio ou proceder a algum pagamento superior a 1 000 000$ a contribuintes do regime geral de seguran\u00e7a social de inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com empregados por conta de outr\u00e9m, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o contributiva destas perante as institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social que as abranjam.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No caso de resultar da declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior a exist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia e de seguran\u00e7a social, deve ser retido o montante em d\u00e9bito, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 25% do total concedido.” Ora, como bem se diz na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, a C\u00e2mara Municipal apenas tem que entregar \u00e0 sociedade de factoring as import\u00e2ncias que teria que pagar ao empreiteiro. Como a este teria que deduzir ao valor das facturas todos os encargos e reten\u00e7\u00f5es previstos na lei, tais como a dedu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a CGA, a reten\u00e7\u00e3o de 5% para refor\u00e7o de garantia e , no caso concreto, a reten\u00e7\u00e3o de 25% para a Seguran\u00e7a Social, ser\u00e1 esse o montante a transferir para a sociedade de factoring. Ainda relativamente a esta reten\u00e7\u00e3o de 25%, entendemos que o sentido teleol\u00f3gico do n\u00ba1 do artigo 11\u00ba do Dec-Lei 411\/91, quando se refere a “pagamentos” s\u00f3 pode querer significar as import\u00e2ncias a pagar aos credores contratuais da C\u00e2mara Municipal, ou seja, aquelas mesmas entidades que j\u00e1 tiveram que comprovar a inexist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social para poderem celebrar o contrato (cf.art. 15\u00ba al. a) do Dec-Lei 411\/91) que fundamenta os referidos pagamentos, ainda que, por for\u00e7a de um contrato de factoring, essas import\u00e2ncias tenham sido transmitidas ao factor.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Em conclus\u00e3o, deve a C\u00e2mara Municipal continuar a reter 25% nos pagamentos que deveria efectuar ao empreiteiro se este n\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 671-19\/B, de 2003-03-11 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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