{"id":33494,"date":"2003-03-10T15:04:07","date_gmt":"2003-03-10T15:04:07","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:03:11","modified_gmt":"2023-11-13T17:03:11","slug":"33494","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33494\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em viola\u00e7\u00e3o do PDM."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 62\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1326\/DTUH, de 05\/02\/2003, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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Em 20\/07\/2001 foi deferido um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via relativo \u00e0 viabilidade de constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio. Na sua sequ\u00eancia, foi requerido pelo particular o respectivo licenciamento de obras, o qual em 06\/05\/2002 foi tamb\u00e9m objecto de despacho de deferimento. Contudo, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o constante no of\u00edcio, verifica-se que a constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio em causa claramente viola o disposto do Quadro 1 do PDM, uma vez que contraria os par\u00e2metros de edifica\u00e7\u00e3o nele indicados, nomeadamente quanto ao limite m\u00e1ximo de empena permitido (15 metros). Ora, determina a al. a) do art. 68\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho (diploma em vigor \u00e0 data do requerimento da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o) que “S\u00e3o nulas as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es previstas no presente diploma que: violem o disposto em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio, plano especial de ordenamento do territ\u00f3rio, medidas preventivas ou licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento em vigor”.<\/p>\n

Nesta conformidade e pese embora a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tenha sido favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o do particular, \u00e9 inequ\u00edvoco que a licen\u00e7a de obras concedida para a constru\u00e7\u00e3o do referido edif\u00edcio \u00e9 nula nos termos da al. a) do citado art. 68\u00ba,cujo regime se encontra definido e regulado no art. 134\u00ba do CPA.. De acordo com este normativo, o acto nulo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, podendo a todo o tempo ser invocada por qualquer interessado e declarada por qualquer \u00f3rg\u00e3o administrativo ou tribunal (n\u00bas 1 e 2).<\/p>\n

Daqui resulta ent\u00e3o que n\u00e3o produzindo esta licen\u00e7a, em virtude da sua nulidade, quaisquer efeitos, a obra em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir, devendo desse modo ser cassado o respectivo alvar\u00e1 pelo presidente da c\u00e2mara, nos termos do n\u00ba1 do art. 79\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99. No caso por\u00e9m de a obra, j\u00e1 sem o respectivo titulo, continuar a ser executada, dever-se-\u00e1 proceder de imediato ao seu embargo, de acordo com o disposto no art. 102\u00ba do mesmo diploma. Sublinhe-se, no entanto, que nos termos do n\u00ba1 do art. 70\u00ba deste diploma, o munic\u00edpio responde civilmente pelos preju\u00edzos causados em caso de revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de nulidade da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o sempre que a causa das mesmas resulte de conduta il\u00edcita dos titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os ou dos seus funcion\u00e1rios e agentes.<\/p>\n

Em suma, somos pois de concluir por um lado, que a licen\u00e7a de obras em causa, por viola\u00e7\u00e3o do Quadro 1 do PDM, \u00e9 nula nos termos da al. a) do art. 68\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 e por outro, que o particular pode exigir do munic\u00edpio uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade, visto o seu fundamento lhe ser imput\u00e1vel.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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