{"id":33491,"date":"2003-03-06T15:04:26","date_gmt":"2003-03-06T15:04:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:10:18","modified_gmt":"2023-11-13T17:10:18","slug":"33491","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33491\/","title":{"rendered":"Renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de armeiro"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 mar\u00e7o 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 58\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal ….. ao abrigo do of\u00edcio n.\u00ba 181 de 03\/01\/22 e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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Encontra-se actualmente ainda em vigor o D.L. n.\u00ba 37313, de 21 de Fevereiro de 1949 – Regulamento respeitante ao fabrico, importa\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, deten\u00e7\u00e3o, manifesto, uso e porte de armas e suas muni\u00e7\u00f5es – com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Lei n.\u00ba 22\/97, de 27 de Junho, esta ultima tamb\u00e9m objecto de altera\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 93-A\/97, de 22 de Agosto, e D.L. n.\u00ba 258\/2002. Na verdade no que respeita a concess\u00e3o de licen\u00e7as de uso e porte de arma de ca\u00e7a houve uma transfer\u00eancia de compet\u00eancias.<\/p>\n

Enquanto que no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do diploma de 1949 competia \u00e0s c\u00e2maras municipais emitir as referidas licen\u00e7as, com as altera\u00e7\u00f5es acima citadas, que t\u00eam em aten\u00e7\u00e3o quest\u00f5es inerentes ao uso deste tipo de armas nomeadamente a defesa das popula\u00e7\u00f5es, passaram a ser as for\u00e7as de seguran\u00e7a a conceder essas licen\u00e7as. Sobre esta mat\u00e9ria refira-se o disposto no artigo 57\u00ba do D.L. n.\u00ba 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.\u00ba que passou a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o de acordo com o art.1\u00ba do DL n\u00ba 258\/2002, de 23 de Novembro: “As licen\u00e7as para uso e porte de armas de ca\u00e7a s\u00e3o concedidas pelo Director Nacional da Policia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. \u00a7 1\u00ba Os interessados na concess\u00e3o de licen\u00e7a de uso e porte de arma de ca\u00e7a devem apresentar nas unidades ou subunidades da GNR ou nos Comandos ou subunidades da PSP da \u00e1rea da resid\u00eancia” No que se refere o processo de licenciamento do uso e porte de arma de defesa deve o mesmo ser organizado pela GNR ou pela PSP perdendo as c\u00e2maras compet\u00eancias de encaminhamento dos processos. Resulta da an\u00e1lise que, regendo-se ainda hoje o licenciamento de uso e porte de armas por normas do Decreto-Lei n\u00ba 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949 houve uma clara transfer\u00eancia de compet\u00eancias que prov\u00eam das altera\u00e7\u00f5es entretanto operadas, e assim, – quanto \u00e0s licen\u00e7as de uso e porte de arma de ca\u00e7a deixam as mesmas de ser concedidas pelas c\u00e2maras municipais passando a ser o Director Nacional da Policia de Seguran\u00e7a P\u00fablica a emiti-las; – quanto ao processo de licenciamento do uso e porte de arma de defesa deve o mesmo ser organizado pela GNR ou pela PSP perdendo as c\u00e2maras compet\u00eancias de encaminhamento dos processos. Apesar de estas quest\u00f5es serem afloradas no pedido de parecer jur\u00eddico que nos \u00e9 remetido a quest\u00e3o pertinente \u00e9 a de saber se a al\u00ednea a) do artigo 30\u00ba do D.L. n.\u00ba 37313 se encontra actualmente em vigor.<\/p>\n

Disp\u00f5e este normativo “A venda das armas de fogo descritas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2\u00ba e n.\u00ba 3\u00ba do artigo 1\u00ba no corpo do artigo 2\u00ba e na al\u00ednea a) do artigo 4\u00ba e das muni\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e9 permitida em estabelecimentos habilitados a este g\u00e9nero de com\u00e9rcio, mediante alvar\u00e1 de licen\u00e7a concedida pelo Governador Civil das capitais de distrito e pelo Presidente da C\u00e2mara nos respectivos concelhos, obtida pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Comando Geral da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em todos os casos”. Ora a venda, troca ou ced\u00eancia de armas e muni\u00e7\u00f5es sofreu na verdade altera\u00e7\u00f5es, o corpo dos artigos 33\u00ba e 42\u00ba do D.L. n.\u00ba 37313, passou a ter uma nova redac\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 22\/97, de 27 de Junho.<\/p>\n

No entanto no que respeita a mat\u00e9ria regulamentada no normativo citado isto \u00e9 a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de armeiro e sua renova\u00e7\u00e3o consideramos que se encontra o mesmo ainda em vigor. Nesta medida mant\u00e9m-se inalterada a compet\u00eancia do Governador Civil nas capitais de distrito e Presidentes de C\u00e2mara nos respectivos concelhos para atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de licen\u00e7a de armeiro assim como renova\u00e7\u00e3o do mesmo. A renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a nos termos da al\u00ednea a) do artigo 31\u00ba dever\u00e1 ser feita anualmente no m\u00eas de Janeiro.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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