{"id":33480,"date":"2003-02-19T09:06:43","date_gmt":"2003-02-19T09:06:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:17:13","modified_gmt":"2023-11-13T17:17:13","slug":"33480","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33480\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00f5es p\u00fablico; impedimentos;"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 19 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2003\/47<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Interven\u00e7\u00f5es do p\u00fablico em reuni\u00f5es e sess\u00f5es p\u00fablicas; Impedimentos de eleitos locais;<\/p>\n

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1- De acordo com o artigo 84\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, devem ser p\u00fablicas todas as sess\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos- assembleia municipal e assembleia de freguesia- devendo ser, igualmente, p\u00fablica, pelo menos uma das reuni\u00f5es mensais dos \u00f3rg\u00e3os executivos- c\u00e2mara municipal e junta de freguesia..<\/p>\n

2- Tanto nas sess\u00f5es como nas reuni\u00f5es p\u00fablicas deve ser fixado um per\u00edodo para interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, durante o qual lhe s\u00e3o prestados os esclarecimentos solicitados, devendo a acta dessas sess\u00f5es e reuni\u00f5es fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0s interven\u00e7\u00f5es do p\u00fablico e aos esclarecimentos que lhe tiverem sido dados.<\/p>\n

3- \u00c9, assim, claro, que o p\u00fablico s\u00f3 pode intervir no per\u00edodo de tempo destinado, pelo respectivo regimento, a essas mesmas interven\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo intervir em nenhuma outra fase da sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, sob pena de se sujeitar \u00e0s penaliza\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 4 do referido artigo 84\u00ba.<\/p>\n

4- Por seu turno, no per\u00edodo de tempo destinado \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico este pode pedir esclarecimentos sobre quaisquer assuntos quer tenham constado ou n\u00e3o da ordem do dia. O per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, destinado a pedir esclarecimentos – que podem ser logo prestados ou n\u00e3o consoante haja ou n\u00e3o no momento elementos suficientes para tal – mas n\u00e3o tem que se circunscrever \u00e0s quest\u00f5es que foram tratadas na ordem do dia.<\/p>\n

5- A garantia da imparcialidade implica o estabelecimento de impedimentos aos titulares de \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, os impedimentos s\u00e3o um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio da imparcialidade e implicam a proibi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o tomarem decis\u00f5es sobre assuntos em que estejam pessoalmente interessados, de forma directa ou indirecta, bem como de celebrarem ou tomarem parte em contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o. Com os impedimentos o titular do \u00f3rg\u00e3o fica impedido de actuar n\u00e3o por raz\u00f5es abstractas que se prendam ao pr\u00f3prio cargo mas por raz\u00f5es concretas que respeitam \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que ocupa um determinado cargo e aos interesses que ele possa ter naquela decis\u00e3o. Os casos de impedimento est\u00e3o consagrados no artigo 44\u00ba do CPA e s\u00e3o os seguintes: Nenhum titular de \u00f3rg\u00e3o ou agente da Administra\u00e7\u00e3o Publica pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou em contrato de direito p\u00fablico ou privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos seguintes casos:<\/p>\n

– a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de neg\u00f3cios de outra pessoa;<\/p>\n

– b) Quando , por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu c\u00f4njugue, algum parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao 2\u00ba graus da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;<\/p>\n

– c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida, ou quando tal situa\u00e7\u00e3o se verifique em rela\u00e7\u00e3o a pessoa abrangida pela al\u00ednea anterior;<\/p>\n

– d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio ou haja dado parecer sobre a quest\u00e3o a resolver;<\/p>\n

– e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandat\u00e1rio o seu c\u00f4njuge, parente ou afim em linha recta ou at\u00e9 ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;<\/p>\n

– f) Quando contra ele, seu c\u00f4njuge ou parente em linha recta esteja intentada ac\u00e7\u00e3o judicial proposta por interessado ou pelo respectivo c\u00f4njuge;<\/p>\n

– g) Quando se trate de recurso de decis\u00e3o proferida por si, ou com a sua interven\u00e7\u00e3o, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea b) ou com interven\u00e7\u00e3o destas; –<\/p>\n

Um dos problemas que se formulam a este respeita \u00e9 sobre a taxatividade ou n\u00e3o deste elenco legal de impedimentos, considerando a doutrina que as hip\u00f3teses elencadas constituem as \u00fanicas causas de impedimentos. – Outra das quest\u00f5es respeita ao conceito de interven\u00e7\u00e3o constante do corpo da norma , ou seja, se a proibi\u00e7\u00e3o de intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato abrange apenas a fase final , a decis\u00e3o, ou se abrange todo o iter procedimental. Entende tamb\u00e9m a doutrina que o conceito de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deve cingir apenas \u00e0 fase da decis\u00e3o mas deve ainda abranger todos os procedimentos de instru\u00e7\u00e3o da mesma bem os actos de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00ab o que \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel, dado ser na fase de instru\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o recolhe os dados essenciais da decis\u00e3o e ser o momento em que mais sentido faz a exig\u00eancia de uma pondera\u00e7\u00e3o objectiva, isenta e imparcial \u00bb . A norma exceptua os actos de mero expediente dado que estes n\u00e3o podem ser influenciados pela pessoa que os pratica. – Quando se verifique causa de impedimento relativamente a qualquer eleito local deve o mesmo comunicar o facto ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o podendo, tamb\u00e9m, qualquer interessado requerer a declara\u00e7\u00e3o do impedimento, at\u00e9 ser proferida a decis\u00e3o definitiva ou praticado o acto.<\/p>\n

Refira-se, tamb\u00e9m, que compete ao presidente do \u00f3rg\u00e3o conhecer da exist\u00eancia do impedimento e declar\u00e1-lo, excepto se se tratar de impedimento do pr\u00f3prio presidente em que a decis\u00e3o sobre o incidente compete ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegial, sem interven\u00e7\u00e3o do presidente. Por \u00faltimo, mencione-se que os actos ou contratos em que tenham intervindo titulares de \u00f3rg\u00e3os impedidos s\u00e3o anul\u00e1veis, nos termos gerais, de acordo com o artigo 51\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Interven\u00e7\u00f5es do p\u00fablico em reuni\u00f5es e sess\u00f5es p\u00fablicas; Impedimentos de eleitos locais; <\/p>\n

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