{"id":33479,"date":"2003-02-17T15:04:31","date_gmt":"2003-02-17T15:04:31","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:19:31","modified_gmt":"2023-11-13T17:19:31","slug":"33479","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33479\/","title":{"rendered":"Emparcelamento de pr\u00e9dios."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 17 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 45\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 1338\/DTUH, de 06\/02\/2003, da C\u00e2mara Municipal de … e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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Em face dos factos apresentados, parece-nos pertinente a d\u00favida suscitada pela C\u00e2mara Municipal no que respeita a opera\u00e7\u00f5es de emparcelamento. Efectivamente, atento o disposto na al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/99, de 4 de Junho, \u00e9 legitimo questionar se no caso concreto estamos ou n\u00e3o perante uma figura de emparcelamento, ou seja, se h\u00e1 ou n\u00e3o um loteamento pelo emparcelamento dos terrenos onde foi constru\u00eddo um edif\u00edcio. Na verdade, de acordo com a al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, integra o conceito de loteamento “as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente a edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” (sublinhado nosso). Daqui decorre que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador sujeitar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento a um pr\u00e9vio controlo administrativo, exigindo-se dessa forma o seu licenciamento como opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/p>\n

Contudo, no caso em apre\u00e7o, verifica-se que a ac\u00e7\u00e3o de emparcelamento j\u00e1 ocorreu em resultado da constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em dois terrenos distintos (registados em dois artigos diferentes) e em data (provavelmente) anterior \u00e0 vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, quando n\u00e3o era ainda exigido o seu licenciamento enquanto opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Com efeito, nessa data, o emparcelamento n\u00e3o era ainda considerado uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento nos termos em que hoje \u00e9 definido pelo citado diploma. \u00c9 de notar, pois, que estamos aqui perante um emparcelamento material cuja jun\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios resultou apenas do facto de ter sido constru\u00eddo um edif\u00edcio em dois terrenos distintos e n\u00e3o perante um emparcelamento em resultado de qualquer acto jur\u00eddico.<\/p>\n

Assim, face ao exposto, somos de concluir que configurando a opera\u00e7\u00e3o em causa, um emparcelamento material realizado antes da entrada em vigor do Decreto-lei n\u00ba 555\/99, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio proceder a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. No entanto, pode a C\u00e2mara Municipal informar e certificar, nomeadamente para efeitos de registo na Conservat\u00f3ria do Registo Predial, que \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da referida opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o era exigido licenciamento municipal, ou seja, que n\u00e3o era uma opera\u00e7\u00e3o sujeita a controlo pr\u00e9vio administrativo.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 1338\/DTUH, de 06\/02\/2003, da C\u00e2mara Municipal de … e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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