{"id":33478,"date":"2003-02-14T15:04:17","date_gmt":"2003-02-14T15:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:20:17","modified_gmt":"2023-11-13T17:20:17","slug":"33478","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33478\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o de baldios – delega\u00e7\u00e3o de poderes na Junta de Freguesia. Aplica\u00e7\u00e3o de regras e princ\u00edpios or\u00e7amentais"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 44\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a Junta de Freguesia de … um pedido de parecer (of\u00edcio n\u00ba 32003 CC, de 08\/01\/2003) sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia de um protocolo celebrado entre a Assembleia de Compartes dos Baldios de … e a Direc\u00e7\u00e3o Geral de Florestas para a cria\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de uma equipa de Sapadores Florestais, foram delegados poderes de administra\u00e7\u00e3o dos compartes, relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da referida equipa, na Junta de Freguesia de …. A delega\u00e7\u00e3o de poderes de administra\u00e7\u00e3o dos compartes \u00e9 uma figura jur\u00eddica prevista e definida no art. 22\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 68\/93, de 4 de Setembro (diploma que estabelece o regime jur\u00eddico dos baldios). Diz, com efeito, o n\u00ba1 deste normativo que “Os poderes de administra\u00e7\u00e3o dos compartes podem por estes ser delegados nos termos da presente lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade ou parte da \u00e1rea do baldio, ou de uma ou mais da respectivas modalidades de aproveitamento, na junta de freguesia em cuja \u00e1rea o baldio se localize, ou no servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delega\u00e7\u00e3o se reporte”, acrescentando, por sua vez, o seu n\u00ba4 que “No acto de delega\u00e7\u00e3o ser\u00e3o formalizados os respectivos termos e condi\u00e7\u00f5es, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exerc\u00edcio dos poderes delegados”.<\/p>\n

Ora, no \u00e2mbito da referida delega\u00e7\u00e3o de poderes e no pressuposto de que foram cumpridos todos os requisitos legais da mesma, questiona-nos ent\u00e3o a Junta de Freguesia de …, sobre se deve ou n\u00e3o incluir no seu or\u00e7amento as despesas e receitas com a equipa de Sapadores Florestais e se os respectivos contratos s\u00e3o abrangidos pelo Despacho Conjunto n\u00ba 643\/2002, de 22 de Agosto. 1-No que concerne \u00e0 primeira quest\u00e3o colocada, cumpre-nos desde logo sublinhar que a junta de freguesia, enquanto autarquia local, est\u00e1 abrangida pelo Plano de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e como tal sujeita ao cumprimento estrito dos princ\u00edpios or\u00e7amentais e regras previsionais nele previstos. Neste sentido, estipula o ponto 3.1.1 do POCAL que na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento das autarquias locais devem ser seguidos todos os princ\u00edpios or\u00e7amentais, entre os quais, o princ\u00edpio da universalidade (al. d)) que expressamente determina que o or\u00e7amento compreende todas as despesas e receitas existentes.<\/p>\n

Desta forma e atendendo a que no \u00e2mbito da referida delega\u00e7\u00e3o de poderes, foram, para o efeito, transferidas verbas para a Junta de Freguesia, consideramos, face \u00e0s regras previsionais em vigor, que no or\u00e7amento da junta devem constar, al\u00e9m das despesas assumidas, tamb\u00e9m as receitas arrecadadas. Na verdade, disp\u00f5em respectivamente as al. a) e d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL que “As receitas s\u00f3 podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objecto de inscri\u00e7\u00e3o or\u00e7amental adequada” e que “As despesas s\u00f3 podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para al\u00e9m de serem legais, estiverem inscritas no or\u00e7amento e com dota\u00e7\u00e3o igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente”.<\/p>\n

2- Por outro lado, quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o formulada e que se prende com o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Despacho Conjunto n\u00ba 643\/2002, de 22 de Agosto, entendemos que se trata de um diploma apenas aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central, pelo que n\u00e3o dever\u00e3o as juntas de freguesia, enquanto \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o local que s\u00e3o, ser por ele abrangidas.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Solicitou a Junta de Freguesia de … um pedido de parecer (of\u00edcio n\u00ba 32003 CC, de 08\/01\/2003) sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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