{"id":33476,"date":"2003-02-12T15:04:05","date_gmt":"2003-02-12T15:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:20:57","modified_gmt":"2023-11-13T17:20:57","slug":"33476","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33476\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil Extracontratual da Autarquia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 39\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta aos dois pedidos de parecer solicitados pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s dos of\u00edcios n\u00bas 577 e 752, ambos de 23-01-03, e reportando-nos assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o formulado pelos mun\u00edcipes por preju\u00edzos causados por acidente de via\u00e7\u00e3o provocado por uma tampa de saneamento que se encontrava partida, pretende a C\u00e2mara Municipal saber se est\u00e1 ou n\u00e3o obrigada a pagar os respectivos preju\u00edzos. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas p\u00fablicas, no dom\u00ednio de actos de gest\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 enquadrada a n\u00edvel constitucional pelo artigo 22\u00ba da CRP e rege-se pelo disposto no Dec-Lei n.\u00ba 48.051, de 21 de Novembro de 1967.<\/p>\n

Determina o artigo 2\u00ba n.\u00ba1 deste diploma que \u00ab O Estado e demais pessoas colectivas p\u00fablicas, respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposi\u00e7\u00f5es legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos il\u00edcitos culposamente praticados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou agentes administrativos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e por causa desse exerc\u00edcio\u00bb. Diz tamb\u00e9m o n.\u00ba 1 do artigo 96\u00ba da Lei 169\/99, de 18 de Setembro, que \u00ab As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pela pr\u00e1tica de actos il\u00edcitos que ofendam direitos destes ou disposi\u00e7\u00f5es legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas fun\u00e7\u00f5es ou se, no desempenho destas ou por causa delas, tiverem procedido dolosamente.\u00bb Este tipo de responsabilidade, fundada em acto il\u00edcito culposo, assenta assim nos seguintes pressupostos, concomitantemente exig\u00edveis: a) o facto – do \u00f3rg\u00e3o ou agente, constitu\u00eddo por um comportamento volunt\u00e1rio que pode revestir a forma de ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o; b) a ilicitude – advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposi\u00e7\u00f5es legais emitidas com vista \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de interesses alheios; c) a culpa – nexo de imputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-jur\u00eddica, que na forma de mera culpa (neglig\u00eancia), traduz a censura dirigida ao autor do facto por n\u00e3o ter usado da dilig\u00eancia que teria um homem normal perante as circunst\u00e2ncias do caso concreto ou, neste \u00e2mbito da responsabilidade extracontratual do Estado por acto il\u00edcito, daquela que teria um funcion\u00e1rio ou agente t\u00edpico; d) O nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Atente-se ainda ao disposto no artigo 6\u00ba do mesmo diploma que, neste dom\u00ednio, nos d\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o de ilicitude: \u00e9 il\u00edcito o acto que viole normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, bem como aquele que viole normas de ordem t\u00e9cnica e de prud\u00eancia comum. O conceito de ilicitude consagrado neste preceito \u00e9 pois mais amplo que o consagrado na lei civil ( Cfr Marcello Caetano, Manual, 10\u00aa ed., vol II, pag. 1125 e Acord\u00e3o do STA, de 10 de Maio de 1987).<\/p>\n

Por outro lado, constitui entendimento dominante da jurisprud\u00eancia o de que \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gest\u00e3o p\u00fablica a presun\u00e7\u00e3o de culpa consagrada no artigo 493\u00ba n\u00ba1 do C\u00f3digo Civil, com a consequente invers\u00e3o do \u00f3nus da prova relativamente ao regime regra do artigo 342\u00ba do mesmo c\u00f3digo, de acordo com a qual aquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado. Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a que transparece da decis\u00e3o do Pleno do STA ( no Acord\u00e3o de 29\/4\/98), ao “revogar” o Acord\u00e3o do STA de 16\/5\/95, onde se defende a seguinte posi\u00e7\u00e3o: Na regulamenta\u00e7\u00e3o do DL 48.051 n\u00e3o se desenha o quadro normativo completo da responsabilidade civil dos entes p\u00fablicos, incluindo as autarquias locais. Embora se admita a especifica\u00e7\u00e3o do regime da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar emergente de actos de gest\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s dos preceitos legais expressos no D.L. 48 051, no mais, a responsabilidade por actos il\u00edcitos \u00e9 um instituto unit\u00e1rio. Na falta de disposi\u00e7\u00f5es especiais, e n\u00e3o obstante n\u00e3o haver no D.L. 48 051 uma norma geral remissiva para o C\u00f3digo civil, devem aplicar-se \u00e0 responsabilidade por actos de gest\u00e3o p\u00fablica as normas constantes do C\u00f3digo Civil que n\u00e3o colidam com o que directa ou indirectamente emerge do D.L. 48 051. A remiss\u00e3o do artigo 4\u00ba n\u00ba 1 do D.L. 48 051 abrange todo o artigo 487\u00aa pelo que no \u00e2mbito da responsabilidade civil extracontratual dos entes p\u00fablicos por acto il\u00edcito de gest\u00e3o p\u00fablica incumbe ao lesado provar a culpa do autor da les\u00e3o , salvo havendo presun\u00e7\u00e3o legal, que ser\u00e1, n\u00e3o s\u00f3 a que eventualmente vier expressa no D.L. 48 051, como a que consta do C\u00f3digo Civil em mat\u00e9ria regulada por aquele diploma e que n\u00e3o colida com os princ\u00edpios nele acolhidos.<\/p>\n

Com estes argumentos o Pleno do STA, no caso submetido a aprecia\u00e7\u00e3o ( tamb\u00e9m de responsabilidade por acidente causado por desloca\u00e7\u00e3o de tampa de saneamento) conclui ser aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade civil das autarquias locais, por acto il\u00edcito de gest\u00e3o p\u00fablica, a presun\u00e7\u00e3o de culpa estabelecida no artigo 493 n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e que \u00ab Quem tiver em seu poder, coisa m\u00f3vel, ou im\u00f3vel, com o dever de a vigiar, … responde pelos danos …, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que n\u00e3o houvesse culpa sua\u00bb Pode assim concluir-se que existindo danos, traduzidos nas despesas de repara\u00e7\u00e3o e demais preju\u00edzos, em resultado de acidente de via\u00e7\u00e3o causado por um obst\u00e1culo na via municipal por se ter partido uma tampa de saneamento, e verificando-se: – a exist\u00eancia de facto il\u00edcito traduzido na omiss\u00e3o, por parte do munic\u00edpio, de obras tendentes \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de tal “obst\u00e1culo”, ou \u00e0 sua sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, por forma a garantir uma normal e segura circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e bem assim no cumprimento das normas que lhe imp\u00f5em o dever de realiza\u00e7\u00e3o dessas obras e coloca\u00e7\u00e3o da dita sinaliza\u00e7\u00e3o, bem como; – a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, se a ocorr\u00eancia do acidente e os estragos por ele provocados resultaram, directa e necess\u00e1riamente, da omiss\u00e3o da elimina\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo existente na via ou da falta de sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria), ent\u00e3o; Encontrar-se-\u00e3o, \u00e0 partida, reunidos os pressupostos do dever de indemnizar que recai sobre o munic\u00edpio, uma vez que igualmente se encontra presumida a culpa (face ao disposto no citado artigo 493 n\u00ba1 do C.C.), a menos que alegue e prove que o acidente resultou de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, ou mesmo de culpa de terceiro, dado que s\u00f3 nessas circunst\u00e2ncias o acidente teria sido poss\u00edvel, uma vez que, comprovadamente, organizou os seus servi\u00e7os de modo adequado a assegurar um eficiente sistema de vigil\u00e2ncia do surgimento de obst\u00e1culos nas vias sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e de pronta sinaliza\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta aos dois pedidos de parecer solicitados pela C\u00e2mara Municipal de …atrav\u00e9s dos of\u00edcios n\u00bas 577 e 752, ambos de 23-01-03, e reportando-nos assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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