{"id":33475,"date":"2003-02-11T15:04:56","date_gmt":"2003-02-11T15:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:22:55","modified_gmt":"2023-11-13T17:22:55","slug":"33475","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33475\/","title":{"rendered":"Apoio processos judiciais; quorum reuni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 11 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2003\/37<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Apoio em processos judiciais; Quorum de reuni\u00e3o; O artigo 21\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais ( lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06), aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os das freguesias, dado o estatu\u00eddo no artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04 ,estabelece que constituem encargos a suportar pelas autarquias locais as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se prove dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos.<\/p>\n

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O apoio a autarcas em processos judiciais depende da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de tr\u00eas requisitos.<\/p>\n

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    Despesas provenientes de processos judiciais;<\/div>\n<\/li>\n
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    Processo em que os eleitos sejam parte por causa do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, seja qual for o regime em que \u00e9 exercido, e sejam eleitos de \u00f3rg\u00e3os municipais ou de \u00f3rg\u00e3os das freguesias;<\/div>\n<\/li>\n
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    N\u00e3o se prove na senten\u00e7a judicial dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos locais- a verifica\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo requisito s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel depois de estar proferida decis\u00e3o final e \u00faltima sobre a quest\u00e3o controvertida. Nos casos em que n\u00e3o exista decis\u00e3o judicial em sentido formal, por ter ocorrido acordo ou transac\u00e7\u00e3o no decurso do processo judicial, por exemplo, parece-nos que a autarquia deve suportar as despesas com o processo se este teve como fundamento o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas muito embora n\u00e3o se tenha provado dolo ou neglig\u00eancia, devendo aplicar-se o mesmo racioc\u00ednio no caso da prescri\u00e7\u00e3o de processos judiciais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Por \u00faltimo, este direito para ser exercido n\u00e3o exige que o autarca esteja em fun\u00e7\u00f5es dado que a raz\u00e3o de ser desta norma \u00e9 o ressarcimento de despesas com processos judiciais relacionados com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, independentemente de os processos serem instaurados ou julgados estando ou n\u00e3o o autarca em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es. Refira-se, ainda, que as despesas a ressarcir s\u00e3o todas as que derivam do processo judicial e n\u00e3o s\u00f3 as despesas com o processo propriamente dito , pelo que se incluem, por exemplo, as despesas com os advogados.<\/p>\n

    Por outro lado, quanto \u00e0 quest\u00e3o do quorum de reuni\u00e3o refira-se que o n\u00ba 2 do artigo 22\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo n\u00e3o se aplica aos \u00f3rg\u00e3os colegiais das autarquias locais dado o n\u00ba 2 do artigo 116\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa exigir que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou do poder local sejam tomadas com a presen\u00e7a da maioria do n\u00famero legal dos seus membros. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio n\u00ba 2 do citado artigo 22\u00ba prescreve que este preceito s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel sempre que a lei n\u00e3o dispuser de forma diferente e, efectivamente, a lei das autarquias locais disp\u00f5e de forma diferente ao determinar no n\u00ba 1 do artigo 89\u00ba que\u00ab os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00f3 podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros \u00bb.<\/p>\n

    N\u00e3o havendo quorum de reuni\u00e3o n\u00e3o existe \u00f3rg\u00e3o administrativo pelo que as delibera\u00e7\u00f5es que eventualmente fossem tomadas seriam nulas ou mesmo inexistentes dado que n\u00e3o tinham sido tomadas por nenhum \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Apoio em processos judiciais; Quorum de reuni\u00e3o; O artigo 21\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais ( lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06), aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os das freguesias, dado o estatu\u00eddo no artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/04 ,estabelece que constituem encargos a suportar pelas autarquias locais as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se prove dolo ou neglig\u00eancia por parte dos eleitos.<\/p>\n

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