{"id":33473,"date":"2003-02-10T15:04:50","date_gmt":"2003-02-10T15:04:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:23:25","modified_gmt":"2023-11-13T17:23:25","slug":"33473","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33473\/","title":{"rendered":"Propriedade Horizontal – Loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 fevereiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 33\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 40, de 06-01-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada refere-se \u00e0 possibilidade de se constituir a propriedade horizontal sobre um conjunto de edif\u00edcios implantados num mesmo terreno, edif\u00edcios esses que foram constru\u00eddos ao abrigo das respectivas licen\u00e7as de constru\u00e7\u00e3o e cujo uso \u00e9 o seguinte: posto de abastecimento de combust\u00edvel, um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e um armaz\u00e9m. Importa desde j\u00e1 assinalar que a propriedade horizontal \u00e9 constitu\u00edda n\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal mas pelo Not\u00e1rio, por escritura p\u00fablica, sendo para o efeito necess\u00e1rio que se junte documento, passado pela C\u00e2mara Municipal, comprovativo de que as frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas satisfazem os requisitos legais. Por\u00e9m, tratando-se de pr\u00e9dio constru\u00eddo para transmiss\u00e3o em frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, o documento emitido pela C\u00e2mara Municipal pode ser substitu\u00eddo pela exibi\u00e7\u00e3o do respectivo projecto de constru\u00e7\u00e3o e, sendo caso disso, dos posteriores projectos de altera\u00e7\u00e3o aprovados pela C\u00e2mara Municipal. ( Cfr. artigo 59 n\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo do Notariado ).<\/p>\n

Assim o que a C\u00e2mara Municipal certifica \u00e9 se as pretendidas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas re\u00fanem ou n\u00e3o os requisitos legais para poderem ficar sujeitas \u00e0quele regime. Ora, a propriedade horizontal \u00e9 um instituto que assenta na exist\u00eancia de frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas na mesma unidade f\u00edsica, sobrepostas ou seccionadas verticalmente, ou, a partir da introdu\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil do artigo 1438-A, na possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o dessas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas sobre um conjunto de edif\u00edcios cont\u00edguos, que constituam uma unidade funcional pela exist\u00eancia de partes comuns. No primeiro caso (unidade f\u00edsica) a constru\u00e7\u00e3o a submeter a propriedade horizontal tem que constituir um \u00fanico edif\u00edcio por forma a que as unidades obtidas por seccionamento vertical n\u00e3o sejam de tal forma aut\u00f3nomas que deixem de ser interdependentes. Essa interdepend\u00eancia, note-se, refere-se ao pr\u00f3prio edif\u00edcio, n\u00e3o bastando por isso a exist\u00eancia de um logradouro ou de um jardim comum para conferir unidade \u00e1 constru\u00e7\u00e3o. Nestes casos os servi\u00e7os municipais dever\u00e3o verificar se se trata ou n\u00e3o de blocos estruturalmente independentes. Se for poss\u00edvel dividir o conjunto na vertical por forma a constituir unidades estruturalmente aut\u00f3nomas, com sistemas de \u00e1guas, electricidade, g\u00e1s Tc, pr\u00f3prios, e sem exist\u00eancia de partes comuns como sejam, nomeadamente, entradas, elevadores, escadas, telhados, garagens, ent\u00e3o poderemos considerar que se est\u00e1 perante uma divis\u00e3o do solo em lotes, preenchendo o conceito de loteamento.<\/p>\n

O segundo caso (conjuntos de edif\u00edcios) resulta da redac\u00e7\u00e3o introduzida ao C\u00f3digo Civil pelo D.L. n.\u00ba 267\/94, de 25 de Outubro que aditou o artigo 1438-A, que tem a seguinte redac\u00e7\u00e3o: “O regime previsto neste cap\u00edtulo pode ser aplicado, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, a conjuntos de edif\u00edcios cont\u00edguos funcionalmente ligados entre si pela exist\u00eancia de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frac\u00e7\u00f5es que os comp\u00f5em”. Para al\u00e9m da contiguidade (que tanto pode significar “pegado” como ser sin\u00f3nimo de “vizinho” ou “pr\u00f3ximo”) \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de partes comuns e, mais ainda, que entre estas e cada edif\u00edcio privativo haja uma comunh\u00e3o funcional. (vide, Pereira da Costa, “Propriedade horizontal e loteamento: compatibilidade”, In, Revista CEDOUA, Ano II, 1.99). Assim quanto \u00e0 quest\u00e3o de determinar se no presente caso se re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es para a divis\u00e3o em propriedade horizontal destes edif\u00edcios a resposta s\u00f3 pode ser negativa j\u00e1 que, como afirma o requerente no sua proposta, “Todas as frac\u00e7\u00f5es t\u00eam acesso directo \u00e0 via p\u00fablica, pelo que n\u00e3o h\u00e1 lugar a partes comuns”.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o: A pretens\u00e3o de constituir tr\u00eas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas atrav\u00e9s da autonomiza\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas edif\u00edcios, n\u00e3o se enquadra na previs\u00e3o do artigo 1438-A do C\u00f3digo Civil dada a inexist\u00eancia de partes comuns que estabele\u00e7am uma interliga\u00e7\u00e3o funcional entre os mesmos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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