{"id":33469,"date":"2003-01-23T15:04:46","date_gmt":"2003-01-23T15:04:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:27:24","modified_gmt":"2023-11-13T17:27:24","slug":"33469","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33469\/","title":{"rendered":"Obras particulares. Sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o e saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 23 janeiro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 18\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Pelo of\u00edcio n\u00ba 44\/02, de 07\/01\/2003, da C\u00e2mara Municipal de …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o procedimento a adoptar nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, que citamos:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    “Um pedido de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de um processo de obras que n\u00e3o tenha sido dada resposta por parte desta C\u00e2mara Municipal dentro do prazo legal;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso de um processo que n\u00e3o esteja devidamente instru\u00eddo, e que n\u00e3o tenha sido dada resposta por parte desta C\u00e2mara Municipal dentro do prazo legal, poder\u00e1 ser considerado aprovado tacitamente, caso seja ou n\u00e3o solicitado pelo requerente?<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No caso de um processo que n\u00e3o cumpra os regulamentos e legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e n\u00e3o tenha sido dada resposta por parte desta C\u00e2mara Municipal no prazo legal, poder\u00e1 ser considerado aprovado tacitamente, caso seja ou n\u00e3o solicitado pelo requerente?”<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Prende-se a primeira e terceira situa\u00e7\u00f5es apontadas com os efeitos que a lei atribui ao sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o quando esta, decorridos os prazos fixados para a pr\u00e1tica dos actos, n\u00e3o toma para o efeito qualquer decis\u00e3o expressa. \u00c9 esta mat\u00e9ria, no \u00e2mbito dos procedimentos de licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o previstos no regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, regulada no art. 111\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho. Assim, em face do sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o, estipula o referido artigo nas suas al\u00edneas a) e b) consequ\u00eancias jur\u00eddicas diversas conforme estejamos respectivamente perante um procedimento de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o. Com efeito, se se tratar de acto que devesse ser praticado por qualquer \u00f3rg\u00e3o municipal no \u00e2mbito de um procedimento de licenciamento, a consequ\u00eancia prevista na lei \u00e9, n\u00e3o o deferimento t\u00e1cito, mas apenas a faculdade de o interessado recorrer \u00e0 figura jur\u00eddica prevista no art. 112\u00ba do mesmo diploma, ou seja, recorrer \u00e0 intima\u00e7\u00e3o judicial para a pr\u00e1tica do acto legalmente devido. Neste processo de intima\u00e7\u00e3o e no prazo fixado pelo juiz (31 dias) deve a c\u00e2mara municipal praticar o acto devido, podendo o conte\u00fado da sua decis\u00e3o ser de deferimento ou indeferimento da pretens\u00e3o. Desta forma, quando no \u00e2mbito de um procedimento de licenciamento de obras a C\u00e2mara n\u00e3o tenha dado no prazo fixado resposta \u00e0 pretens\u00e3o e se verifique, na pend\u00eancia da respectiva intima\u00e7\u00e3o judicial, que o processo n\u00e3o cumpre os regulamentos e demais legisla\u00e7\u00e3o em vigor, pode e deve a C\u00e2mara Municipal indeferir o pedido em causa com base no fundamento previsto na al. a) do n\u00ba1 do art. 24\u00ba do referido diploma. Note-se, no entanto, que se ap\u00f3s o decurso do prazo fixado pelo tribunal o acto devido n\u00e3o for praticado, o interessado pode prevalecer-se do disposto no art. 113\u00ba, iniciando ou prosseguindo a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos (n\u00ba9 do art. 112\u00ba). J\u00e1 pelo contr\u00e1rio, atento o art. 111\u00ba, al. b), quando decorridos os prazos fixados para a pr\u00e1tica de um acto no \u00e2mbito de um procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o sem que o mesmo se mostre praticado, a lei prev\u00ea como consequ\u00eancia o deferimento t\u00e1cito da pretens\u00e3o nos termos do disposto no art. 113\u00ba, podendo dessa forma o interessado iniciar ou prosseguir a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado. Ora, determinando a lei para esta situa\u00e7\u00e3o o deferimento t\u00e1cito da pretens\u00e3o, como evitar que os particulares iniciem obras que violem normas legais e regulamentares, como seja por exemplo a viola\u00e7\u00e3o de planos municipais? No nosso entendimento e tendo em conta que o in\u00edcio das obras depende do pr\u00e9vio pagamento das taxas, consideramos que a C\u00e2mara nesse momento, ao tomar conhecimento do in\u00edcio das obras pelo particular, deve proceder \u00e0s medidas necess\u00e1rias, nomeadamente atrav\u00e9s da revoga\u00e7\u00e3o (conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 136\u00ba e 141\u00ba do CPA) ou declara\u00e7\u00e3o de nulidade do referido deferimento t\u00e1cito.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No que respeita \u00e0 segunda situa\u00e7\u00e3o apresentada, consideramos que estamos perante n\u00e3o de uma quest\u00e3o relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, mas perante uma quest\u00e3o de saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar do pedido regulada nos termos do art. 11\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99. Trata-se na verdade aqui de uma fase na qual o presidente da c\u00e2mara verifica a regularidade do pedido atrav\u00e9s da aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de ordem formal e processual que possam obstar ao seu conhecimento. Assim, quando um processo de obras se encontre indevidamente instru\u00eddo sem que o presidente da c\u00e2mara dentro do prazo legal tenha proferido despacho de rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido ou convidado o requerente a corrigir ou completar o mesmo, dever-se-\u00e1 presumir, nos termos do n\u00ba 5 do art. 11\u00ba, que o processo se encontra correctamente instru\u00eddo. Contudo, importa acentuar que esta presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1cter definitivo na medida em que \u00e9 conferida ao presidente da c\u00e2mara a faculdade de a todo o tempo e at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final poder conhecer sobre qualquer quest\u00e3o que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impe\u00e7a a tomada de decis\u00e3o sobre o objecto do pedido, designadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Por \u00faltimo, resta-nos ainda referir quanto \u00e0 terceira quest\u00e3o enunciada, que a lei prev\u00ea logo na fase de saneamento a possibilidade de o presidente da c\u00e2mara municipal rejeitar liminarmente o pedido, quando da an\u00e1lise dos elementos instrut\u00f3rios este se mostrar manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis (n\u00ba3 do art. 11\u00ba).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Pelo of\u00edcio n\u00ba 44\/02, de 07\/01\/2003, da C\u00e2mara Municipal de …, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o procedimento a adoptar nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, que citamos: <\/p>\n

      \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":45,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33469","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33469"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33469\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42073,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33469\/revisions\/42073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}