{"id":33458,"date":"2002-12-19T16:04:41","date_gmt":"2002-12-19T16:04:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:40:06","modified_gmt":"2023-11-13T17:40:06","slug":"33458","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33458\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00e3o de Loteamento – Emparcelamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 dezembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 335\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 2335, de 30\/09\/2002, da ……………. foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se nas situa\u00e7\u00f5es apresentadas no documento anexo \u00e9 necess\u00e1rio ou n\u00e3o proceder previamente a opera\u00e7\u00f5es de loteamento. Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

 <\/div>\n

De acordo com a al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, integra o conceito de loteamento ” as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objectivo ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana, e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do ser emparcelamento ou reparcelamento (sublinhado nosso). Daqui resulta que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador sujeitar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do emparcelamento a um pr\u00e9vio controlo administrativo, exigindo-se dessa o seu licenciamento como opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Para esclarecimento das d\u00favidas suscitadas importa desde logo distinguir entre emparcelamento enquanto opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e emparcelamento para fins rurais. No primeiro caso, trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento que \u00e9 regulada pelo regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o ( Decreto-Lei n\u00ba 555\/99) e como tal s\u00f3 pode realizar-se nas \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano. No segundo caso, trata-se apenas da jun\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios r\u00fasticos, regulada pelo Decreto-Lei n\u00ba 384\/88, de 25 de Outubro e pelo Decreto-Lei n\u00ba 103\/90, de 22 de Mar\u00e7o, cujo fim se destina essencialmente a melhorar as explora\u00e7\u00f5es rurais.<\/p>\n

Posto isto e face aos casos concretos apresentados consideramos o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Nos quatro primeiros casos, estando em causa a reconstru\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de duas casas de habita\u00e7\u00e3o existentes em dois terrenos distintos, com vista \u00e0 sua unifica\u00e7\u00e3o, entendemos que se trata de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, porquanto se encontram preenchidos os requisitos do emparcelamento. Na verdade, como resultado de tais ac\u00e7\u00f5es (reconstru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o) h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de um lote, pela anexa\u00e7\u00e3o ou jun\u00e7\u00e3o dos terrenos, cujo fim se destina imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana. \u00c9 que, face \u00e0 al. a) do art. 2\u00ba do referido diploma, edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a actividade ou resultado n\u00e3o s\u00f3 da constru\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o humana. Assim, nestes casos concretos e porque a reconstru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das referidas casas de habita\u00e7\u00e3o em terrenos distintos constitui uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00e3o preenche-se o requisito da finalidade urban\u00edstica de anexa\u00e7\u00e3o, ou seja, de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Por outro lado, acentuamos que para efeitos de loteamento (no caso, de emparcelamento) n\u00e3o importa que em causa possa estar a jun\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios r\u00fasticos, urbanos ou urbanos e r\u00fasticos, mas apenas que do respectivo emparcelamento resulte um lote que se destine imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana. Com efeito o que releva n\u00e3o \u00e9 o que consta da inscri\u00e7\u00e3o matricial mas sim o facto dos pr\u00e9dios se localizarem em \u00e1rea urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o programada de acordo com as delimita\u00e7\u00f5es constantes do plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio e a finalidade urbana da ac\u00e7\u00e3o de emparcelamento, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o de constituir um lote para edifica\u00e7\u00e3o urbana. Desta forma, podemos pois concluir que em todos os quatro primeiros casos apresentados \u00e9 necess\u00e1rio, antes de se sujeitar a obra de reconstru\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o a controlo pr\u00e9vio, proceder-se ao licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento, visto esta opera\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 referimos, integrar o conceito de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No que respeita ao quinto caso concreto, tendo em conta que os v\u00e1rios terrenos r\u00fasticos em causa se situam fora do per\u00edmetro urbano nunca se poderia estar perante uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Por \u00faltimo, j\u00e1 o sexto caso concreto, ao contr\u00e1rio do anterior, configura uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento, na medida em que os pr\u00e9dios r\u00fasticos em causa se situam dentro do per\u00edmetro urbano e a sua anexa\u00e7\u00e3o, tendo em conta que visa dar cumprimento dos \u00edndices de constru\u00e7\u00e3o do PDM, tem como fim a constitui\u00e7\u00e3o de um lote destinado imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pelo of\u00edcio n\u00ba 2335, de 30\/09\/2002, da ……………. foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se nas situa\u00e7\u00f5es apresentadas no documento anexo \u00e9 necess\u00e1rio ou n\u00e3o proceder previamente a opera\u00e7\u00f5es de loteamento. Sobre o assunto, informamos: <\/p>\n

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