{"id":33457,"date":"2002-12-04T16:04:20","date_gmt":"2002-12-04T16:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:41:10","modified_gmt":"2023-11-13T17:41:10","slug":"33457","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33457\/","title":{"rendered":"Projecto da sala de espect\u00e1culos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 04 dezembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 320\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1603, de 21-02-02, complementado com os elementos enviados com o of\u00edcio n.\u00ba 3973, de 6-5-02, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Na sequ\u00eancia de um concurso para trabalhos de concep\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara Municipal adjudicou a elabora\u00e7\u00e3o do projecto da sala de espect\u00e1culos da Guarda ao Sr. Arquitecto Carlos Veloso pela import\u00e2ncia de 39.120.000$00. Por carta de 21-1-02 o adjudicat\u00e1rio veio solicitar a revis\u00e3o desses honor\u00e1rios para um total de 138.427.067$00, invocando para o efeito a clausula 14\u00aa do contrato na parte que prev\u00ea que “Os honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados em fun\u00e7\u00e3o das estimativas e or\u00e7amentos aprovados pelo Segundo Outorgante”.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Importa desde j\u00e1 assinalar que o Programa de Concurso que disciplinou a escolha do projectista previa que ap\u00f3s a fase de selec\u00e7\u00e3o dos concorrentes, far-se-ia uma sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o com o concorrente classificado em 1\u00ba lugar a fim de se conhecer e analisar a estimativa do custo total da obra apresentado pelo concorrente (cf. ponto 16.1 do regulamento do concurso) j\u00e1 que tal estimativa, de acordo com o ponto 2.4 do Caderno de Encargos, n\u00e3o deveria ultrapassar o limite de 1.200.000.000$00. \u00c9 que, se o valor da obra estimado pelo concorrente ultrapasse aquele limite e n\u00e3o fosse poss\u00edvel ajust\u00e1-lo, o programa do concurso previa o reinicio do processo de negocia\u00e7\u00e3o com os concorrentes a seguir posicionados no processo de selec\u00e7\u00e3o (cf. ponto 16.1.1 do regulamento do concurso).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Conforme relata a acta de 15-12-98 respeitante \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o do valor da estimativa do custo total da obra e de acordo com o disposto na al\u00ednea b) do artigo 36\u00ba do D.L. 55\/95, de 29 de Mar\u00e7o bem como do ponto 1.6 do regulamento do concurso, “Procedeu-se \u00e0 abertura do envelope n.\u00ba 3 que continha a estimativa do custo total da obra, que se cifrava em 800.000.000$00, bem como o prazo global de 90 dias proposto para execu\u00e7\u00e3o do projecto. Procedeu-se de seguida \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, tendo sido aplicado sobre o valor da estimativa da obra a percentagem de 4,89%, por se considerar um edif\u00edcio de 3\u00aa categoria, prevista na Portaria de 7 de Fevereiro de 1972…”.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Ora, aplicando a referida percentagem aos 800.000.000$00 estimados pelo concorrente atinge-se efectivamente a import\u00e2ncia de 39.120.000$00 indicada no n.\u00ba 1 da clausula 12\u00aa do contrato, que tem o seguinte teor: “D\u00e9cima Segunda: Um – Pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objecto do presente contrato, pagar\u00e1 o Primeiro Outorgante ao Segundo Outorgante, a titulo de honor\u00e1rios, o pre\u00e7o proposto pelo Segundo Outorgante, constante da proposta aprovada a que se refere a clausula Primeira, na import\u00e2ncia de trinta e nove milh\u00f5es cento e vinte mil escudos”.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Prev\u00ea contudo a clausula 14\u00aa que “Os honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados em fun\u00e7\u00e3o das estimativas e or\u00e7amentos aprovados pelo Segundo Outorgante, havendo somente revis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o da adjudica\u00e7\u00e3o quando esta n\u00e3o se efectue nos cento e vinte dias imediatos \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do respectivo projecto”. Invocando esta disposi\u00e7\u00e3o contratual o adjudicat\u00e1rio prop\u00f5e uma revis\u00e3o de honor\u00e1rios calculada agora sobre a import\u00e2ncia de 1.873.189.441$00, ou seja, sobre o “custo da constru\u00e7\u00e3o (valores de adjudica\u00e7\u00e3o)”, import\u00e2ncia essa que corresponde \u00e0 proposta base apresentada pela empresa “Edifer, SA\/Manuel Rodrigues, SA” ao concurso de empreitada para execu\u00e7\u00e3o da obra. Requer assim o autor do projecto um acr\u00e9scimo de honor\u00e1rios de 98.627.067$00 correspondente ao diferencial entre os honor\u00e1rios contratuais estipulados na clausula 12\u00aa do contrato (39.800.000$00) e os honor\u00e1rios calculados em base no valor da adjudica\u00e7\u00e3o da obra (138.427.067$00). Ora parece-nos que a l\u00f3gica que presidiu ao presente contrato era o de que o custo da obra se deveria confinar \u00e0 estimativa apresentada pelo adjudicat\u00e1rio, estimativa essa que justificou que a elabora\u00e7\u00e3o do projecto lhe tivesse sido entregue.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 que, se a estimativa do custo da obra indicada pelo adjudicat\u00e1rio na fase de concurso se tivesse aproximado dos valores da adjudica\u00e7\u00e3o da obra ao empreiteiro, o projectista teria sido afastado do concurso para a elabora\u00e7\u00e3o do projecto, nos termos do regulamento do concurso, j\u00e1 que era manifesta a vontade de c\u00e2mara municipal de conter o custo da obra num valor que n\u00e3o ultrapassasse 1.200.000 contos. S\u00f3 que, a ser assim, tamb\u00e9m se estranha que o valor pelo qual foi adjudicada a obra seja t\u00e3o superior \u00e0quele limite (atingiu o montante de 1.873.189.441$00), o que parece significar que a c\u00e2mara municipal aprovou estimativas e or\u00e7amentos para a obra que ultrapassavam, em muito, a estimativa inicial. A ser assim parece-nos, em conclus\u00e3o, que de acordo com a clausula 14\u00aa do contrato e os n\u00fameros 3 e 4 do artigo 11\u00ba da Portaria que regula o calculo de honor\u00e1rios dos projectos, estes devem ser calculados em fun\u00e7\u00e3o das estimativas ou or\u00e7amentos apresentados pelo autor do projecto e aprovados pelo dono da obra.<\/p>\n

    Se houver diferen\u00e7a entre os or\u00e7amentos aprovados e o valor da adjudica\u00e7\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 direito \u00e0 revis\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o desta se essa adjudica\u00e7\u00e3o se efectuar dentro dos 120 dias contados a partir da aprova\u00e7\u00e3o do projecto. Assim parece-nos justificada a correc\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios apenas em fun\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos aprovados pela c\u00e2mara municipal (cujo montante desconhecemos). J\u00e1 a revis\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do valor da adjudica\u00e7\u00e3o pretendida pelo projectista s\u00f3 poder\u00e1 ter lugar se a adjudica\u00e7\u00e3o da obra tiver ocorrido no prazo de 120 dias da aprova\u00e7\u00e3o do projecto, facto que nunca \u00e9 invocado. Chama-se contudo a aten\u00e7\u00e3o ao disposto na clausula 23\u00aa do contrato que determina a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o das partes por parte da ordem dos Arquitectos e, em caso de impossibilidade o recurso \u00e0 arbitragem.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1603, de 21-02-02, complementado com os elementos enviados com o of\u00edcio n.\u00ba 3973, de 6-5-02, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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