{"id":33456,"date":"2002-11-28T16:04:46","date_gmt":"2002-11-28T16:04:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:41:54","modified_gmt":"2023-11-13T17:41:54","slug":"33456","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33456\/","title":{"rendered":"Emparcelamento de pr\u00e9dios"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 novembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 316\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2951\/OP, de 26\/09\/2002, da ……….. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Em face dos factos apresentados, desde logo nos parece pertinente a d\u00favida suscitada pela C\u00e2mara Municipal no que respeita a opera\u00e7\u00f5es de emparcelamento. Efectivamente, se atendermos ao disposto na al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/99, de 4 de Junho, \u00e9 legitimo questionar se no caso concreto estamos ou n\u00e3o perante uma figura de emparcelamento, ou seja, se h\u00e1 ou n\u00e3o um loteamento pelo emparcelamento dos terrenos onde foi constru\u00eddo um edif\u00edcio.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    na verdade, de acordo com a al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, integra o conceito de loteamento “as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente a edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” (sublinhado nosso). Daqui decorre que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador sujeitar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento a um pr\u00e9vio controlo administrativo, exigindo-se dessa forma o seu licenciamento como opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Assim, integrando a lei no conceito de opera\u00e7\u00e3o de loteamento, o emparcelamento, \u00e9 \u00f3bvio que qualquer constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em dois ou mais pr\u00e9dios, cujo efeito \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um lote em resultado do seu emparcelamento, pressup\u00f5e uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Resta lembrar, quanto ao regime actual dos loteamentos, que o emparcelamento como opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento, s\u00f3 pode realizar-se em \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano em terrenos j\u00e1 ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio – art. 41\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Contudo, no caso em apre\u00e7o, verifica-se que a ac\u00e7\u00e3o de emparcelamento em resultado da constru\u00e7\u00e3o de um \u00fanico edif\u00edcio em dois terrenos distintos (registados em dois artigos diferentes) ocorreu em data anterior \u00e0 vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, quando n\u00e3o era ainda exigido o seu licenciamento enquanto opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Com efeito, nessa data, o emparcelamento n\u00e3o era ainda considerado uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento nos termos em que hoje \u00e9 definido pelo citado diploma. \u00c9 de notar, no entanto, que estamos aqui perante um emparcelamento material cuja jun\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios resultou apenas do facto de ter sido constru\u00eddo um edif\u00edcio em dois terrenos distintos e n\u00e3o perante um emparcelamento em resultado de qualquer acto jur\u00eddico.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Assim, face ao exposto, somos pois de considerar que a C\u00e2mara Municipal re\u00fane a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para poder certificar que \u00e0 data em que a opera\u00e7\u00e3o material de emparcelamento foi realizada n\u00e3o era exigido licenciamento municipal, ou seja, que essa opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era uma opera\u00e7\u00e3o sujeita a controlo pr\u00e9vio administrativo. Nesta conformidade, podemos ent\u00e3o concluir que configurando a opera\u00e7\u00e3o em causa, um emparcelamento material realizado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio para efeitos de registo na Conservat\u00f3ria do Registo Predial proceder a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2951\/OP, de 26\/09\/2002, da ……….. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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