{"id":33455,"date":"2002-11-30T16:04:51","date_gmt":"2002-11-30T16:04:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-13T17:42:54","modified_gmt":"2023-11-13T17:42:54","slug":"33455","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33455\/","title":{"rendered":"Licenciamento da cobertura de um barrac\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 20 novembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 314\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Pelo of\u00edcio n\u00ba 1446\/DTOU, de 27\/08\/2002, da ……………, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

 <\/div>\n

Face aos factos apresentados no referido of\u00edcio somos questionados por essa C\u00e2mara sobre as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  • \n
    Possibilidade de a C\u00e2mara Municipal proceder \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o da obra em causa – cobertura de barrac\u00e3o em laje horizontal – nos termos do art. 106\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 17772001, de 4 de Junho;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Possibilidade de o requerente incorrer num crime de desobedi\u00eancia previsto e punido no art. 348\u00ba do C\u00f3digo Penal, por remiss\u00e3o do n\u00ba1 do art. 100\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Possibilidade de a C\u00e2mara Municipal se substituir ao particular na conclus\u00e3o da referida obra.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Da an\u00e1lise dos factos, parecem-nos contudo estas quest\u00f5es contradit\u00f3rias. Com efeito, parecer resultar dos elementos enviados que o requerente ap\u00f3s ter visto indeferida uma primeira solu\u00e7\u00e3o de cobertura do barrac\u00e3o, ter\u00e1 apresentado num segundo pedido de licenciamento, por sugest\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara, uma solu\u00e7\u00e3o que previa para al\u00e9m de uma laje de cobertura tamb\u00e9m a coloca\u00e7\u00e3o de um telhado, que por\u00e9m nunca foi executado, dado o requerente ter interrompido a execu\u00e7\u00e3o da obra na fase da laje de cobertura.<\/p>\n

    Sobre este assunto, informamos:<\/p>\n

    No que respeita \u00e0 possibilidade de se proceder \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o, h\u00e1 desde logo que apurar se os trabalhos efectivamente realizados at\u00e9 \u00e0 data violam ou n\u00e3o o projecto licenciado no \u00e2mbito do segundo requerimento. \u00c9 que, nunca se referindo os servi\u00e7os dessa C\u00e2mara a qualquer desconformidade com o projecto aprovado, mas apenas \u00e0 sua n\u00e3o conclus\u00e3o, n\u00e3o vemos que parte da obra dever\u00e1 ser objecto de demoli\u00e7\u00e3o. Julgamos pois, sem preju\u00edzo de qualquer facto de que n\u00e3o tenhamos conhecimento, que a situa\u00e7\u00e3o se resume t\u00e3o s\u00f3 a uma obra que n\u00e3o foi conclu\u00edda, n\u00e3o fazendo sentido algum a aplica\u00e7\u00e3o desta medida de tutela da legalidade urban\u00edstica. Lembramos, ali\u00e1s, que de acordo com o n\u00ba2 do art. 106\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, a demoli\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de ultima ratio e como tal apenas dever\u00e1 ter lugar quando n\u00e3o for poss\u00edvel repor a legalidade atrav\u00e9s de outras medidas previstas na lei, como seja, nomeadamente, o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o da referida obra.<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Quanto \u00e0 eventual possibilidade de a C\u00e2mara, por si pr\u00f3pria, proceder \u00e0 conclus\u00e3o da obra, apenas referimos que essa medida s\u00f3 pode ocorrer nas situa\u00e7\u00f5es previstas na lei (arts 91\u00ba e 105\u00ba do citado diploma) o que julgamos, face ao exposto, n\u00e3o ser o caso.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Por outro lado, quanto ao crime de desobedi\u00eancia mencionado, note-se que este s\u00f3 existe quando se verifique o desrespeito pelos actos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica, designadamente, de embargo ou demoli\u00e7\u00e3o. Ora, tanto quanto sabemos pelo referenciado no of\u00edcio, nenhuma medida desta natureza foi ordenada ao particular, o que nos permite concluir que n\u00e3o existe, no momento, facto que fundamente e preencha os requisitos do crime de desobedi\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Pese embora o exposto, o facto de estarmos perante uma obra n\u00e3o conclu\u00edda, dado ter sido j\u00e1 ultrapassado o prazo para a sua conclus\u00e3o, faz incorrer o dono da obra num il\u00edcito contra-ordenacional pun\u00edvel com a coima prevista na al. c) do n\u00ba1 do art. 98\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99. Lembramos no entanto que para ocorrer a caducidade por for\u00e7a do decurso do prazo fixado \u00e9 necess\u00e1rio que a mesma, nos termos do n\u00ba5 do art. 71\u00ba do citado diploma, seja declarada pela c\u00e2mara municipal, com audi\u00eancia pr\u00e9via do interessado.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por \u00faltimo, esclarecemos que relativamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es decorrentes do direito privado n\u00e3o deve a C\u00e2mara Municipal tomar posi\u00e7\u00e3o, visto que, tratando-se de uma mat\u00e9ria do \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-privadas, qualquer acto nesse sentido por parte da c\u00e2mara constituiria uma intromiss\u00e3o na esfera de compet\u00eancias do poder judicial (tribunais comuns). Neste caso, estar\u00edamos assim perante actos viciados de usurpa\u00e7\u00e3o do poder, actos inv\u00e1lidos, para os quais a lei comina a san\u00e7\u00e3o da nulidade (art. 133\u00ba, n\u00ba2, al. a) do CPA).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Pelo of\u00edcio n\u00ba 1446\/DTOU, de 27\/08\/2002, da ……………, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

      \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":8,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33455","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33455"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33455\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42087,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33455\/revisions\/42087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}