{"id":33446,"date":"2002-10-29T16:04:10","date_gmt":"2002-10-29T16:04:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T14:59:53","modified_gmt":"2023-11-14T14:59:53","slug":"33446","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33446\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 58\u00ba e 79\u00ba da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 29 outubro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 291\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 2929, de 08-10-02 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A C\u00e2mara Municipal pretende ser informada sobre qual dos dois preceitos legais dever\u00e1 ser adoptado no licenciamento de constru\u00e7\u00f5es, reconstru\u00e7\u00f5es e amplia\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios cujos terrenos confrontem com as vias municipais “j\u00e1 que da leitura dos mesmos parece resultar uma contradi\u00e7\u00e3o, pois que o artigo 58\u00ba da Lei 2110, de 19-8-1961 determina que n\u00e3o \u00e9 permitido efectuar qualquer constru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contemple os afastamentos ali definidos, assumindo essas faixas o estatuto de zonas de servid\u00e3o non aedificandi e o artigo 79\u00ba refere que para a concess\u00e3o das licen\u00e7as ali referidas os afastamentos s\u00e3o superiores aos indicados anteriormente”.<\/p>\n

Na verdade disp\u00f5e o artigo 58\u00ba que n\u00e3o \u00e9 permitido efectuar qualquer constru\u00e7\u00e3o nos terrenos \u00e0 margem das vias municipais: – Dentro das faixas com servid\u00e3o “non aedificandi”, limitadas de cada lado da via por uma linha que dista do seu eixo 6 ou 4,5 metros, consoante se trate de estradas ou de caminhos municipais, podendo contudo as c\u00e2maras municipais alargar estas faixas non aedificandi at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 8 e 6 metros para cada lado do eixo, na totalidade ou apenas nalguns tro\u00e7os de vias; – Dentro das zonas de visibilidade do interior das concord\u00e2ncias das liga\u00e7\u00f5es ou cruzamentos com outras comunica\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, zonas de visibilidade essas determinadas nos termos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero 2 do mesmo artigo 58\u00ba. Importa no entanto ter presente que a proibi\u00e7\u00e3o mencionada no corpo do artigo 58\u00ba contempla as excep\u00e7\u00f5es previstas no seu par\u00e1grafo 1\u00ba conjugadas ainda com o previsto nos artigos 59\u00ba, 60\u00ba e 61 pelo que nas faixas non aedificandi \u00e9 poss\u00edvel realizar: – Veda\u00e7\u00f5es de terrenos abertos confinantes com as vias por meio de sebes vivas, muros ou grades, \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00ednima de 5 e 4 m do eixo, respectivamente para estradas ou caminhos municipais, podendo apenas as veda\u00e7\u00f5es vazadas ultrapassar 1.20 m acima do n\u00edvel da berma; – Constru\u00e7\u00f5es a efectuar dentro dos aglomerados, quando para os mesmos existam planos de urbaniza\u00e7\u00e3o ou planos de pormenor aos quais essas constru\u00e7\u00f5es devam ficar subordinadas; – Constru\u00e7\u00f5es simples, especialmente de interesse agr\u00edcola, \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00ednima 5 ou 4 m do eixo, consoante se trate de estradas ou caminhos municipais; – Constru\u00e7\u00f5es junto de estradas com condi\u00e7\u00f5es especiais de tra\u00e7ado em encostas de grande declive, de acordo com os regulamentos municipais; – Obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o em edif\u00edcios e veda\u00e7\u00f5es existentes, situadas no todo ou em parte nas faixas “non aedificandi”.<\/p>\n

Essas obras poder\u00e3o ser autorizadas quando n\u00e3o esteja prevista a necessidade de alargar a estrada, quando n\u00e3o houver inconveniente para a visibilidade, quando n\u00e3o se tratar de obras que determinam o aumento de extens\u00e3o, ao longo da estrada, dos edif\u00edcios e veda\u00e7\u00f5es existentes (salvo quando esse aumento, a autorizar de uma s\u00f3 vez, n\u00e3o exceder 5 metros) e ainda quando os propriet\u00e1rios se obrigarem a n\u00e3o exigir qualquer indemniza\u00e7\u00e3o, no caso de futura expropria\u00e7\u00e3o, pelo aumento de valor da propriedade resultante das obras. (Cf. Servid\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, Colec\u00e7\u00e3o, Divulga\u00e7\u00e3o – 2, DGOTDU). Do exposto ressalta que a faixa “non aedificandi mencionada no artigo 58\u00ba da Lei 2110 deveria mais propriamente, designar-se, por “zona de constru\u00e7\u00e3o condicionada” uma vez que, como vimos, \u00e9 poss\u00edvel construir, nomeadamente edif\u00edcios. Ora se a lei imp\u00f5e um conjunto de proibi\u00e7\u00f5es e condicionamentos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, teria que assegurar que o seu cumprimento pudesse ser objecto de controlo por parte das c\u00e2maras municipais, tanto mais que \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 2110, isto \u00e9, a 19 de Agosto de 1961, e obrigatoriedade de sujei\u00e7\u00e3o a licenciamento municipal das obras de constru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o da topografia local n\u00e3o era em regra generalizada a todo o territ\u00f3rio municipal (cf. Artigo 1\u00ba e 2\u00ba do D.L. 38382, de 7\/8\/51 – RGEU). Nesse contexto o legislador da Lei 2110, no artigo 79\u00ba, definiu uma faixa de terreno ao longo das vias municipais (faixa de respeito) onde a realiza\u00e7\u00e3o de obras e a implanta\u00e7\u00e3o de objectos de publicidade est\u00e1 sujeita a licen\u00e7a municipal, faixas essas que incluem as zonas non aedificandi referidas no artigo 58\u00ba.<\/p>\n

Tais faixas de respeito t\u00eam a seguinte largura: – Para a constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e veda\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de qualquer natureza, a faixa estende-se at\u00e9 8 e 6 metros, respectivamente para estradas e caminhos municipais, al\u00e9m da linha limite da zona da via municipal a que respeita; – Para o estabelecimento de inscri\u00e7\u00f5es, tabuletas, an\u00fancios ou outros meios de publicidade, at\u00e9 100 m al\u00e9m da linha limite da zona da via municipal. Assim conclu\u00edmos que n\u00e3o existe qualquer contradi\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 58\u00ba e 79\u00ba da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, j\u00e1 que a primeira identifica as proibi\u00e7\u00f5es ou condicionamentos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou a outro tipo de ac\u00e7\u00f5es nas zonas designadas com “non aedificandi” enquanto que a norma do artigo 79\u00ba estabelece uma faixa – faixa de respeito – que inclui as zonas non aedificandi na qual a c\u00e2mara municipal exerce poderes de controlo atrav\u00e9s do licenciamento, sobre as ac\u00e7\u00f5es que a\u00ed possam ser realizadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 2929, de 08-10-02 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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