{"id":33441,"date":"2002-10-01T16:04:05","date_gmt":"2002-10-01T16:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:05:51","modified_gmt":"2023-11-14T15:05:51","slug":"33441","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33441\/","title":{"rendered":"Subscri\u00e7\u00e3o de projectos. Carteira profissional de construtor civil – Decreto-Lei n\u00ba 358\/84, de 13 de Novembro"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 01 outubro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 273\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 10361, de 02\/09\/19, da…………. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    O Decreto-Lei n\u00ba 358\/84, de 13 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 118\/99, de 11 de Agosto, confere habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es cuja natureza exija qualifica\u00e7\u00f5es especiais, entre as quais, a de construtor civil. Nos termos do art. 4\u00ba do referido diploma, esta habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de carteiras profissionais.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por outro lado, disp\u00f5e o n\u00ba4 do art. 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99. de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho que ” Os t\u00e9cnicos cuja actividade n\u00e3o esteja abrangida por associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem subscrever os projectos para os quais possuam habilita\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do disposto no regime da qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos autores de projectos de obras ou em legisla\u00e7\u00e3o especial relativa a organismo p\u00fablico oficialmente reconhecido” Daqui resulta que os t\u00e9cnicos, nomeadamente construtores civis, podem subscrever projectos para os quais estejam habilitados, sem que o exerc\u00edcio da respectiva actividade esteja tutelado por associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional, dada a sua inexist\u00eancia. Note-se, que a ………. n\u00e3o \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional, n\u00e3o devendo por esse facto ser exig\u00edvel a esses t\u00e9cnicos, para efeito de autoria de projectos, a sua inscri\u00e7\u00e3o. Em conformidade, somos pois de considerar que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o deve com fundamento na falta de prova de inscri\u00e7\u00e3o na referida associa\u00e7\u00e3o rejeitar projectos de obras subscritos por construtores civis habilitados. Obviamente, que tamb\u00e9m n\u00e3o releva neste caso, a inscri\u00e7\u00e3o dos referidos t\u00e9cnicos no ……………, uma vez que a sua natureza jur\u00eddica n\u00e3o consubstancia uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de car\u00e1cter profissional, como s\u00e3o os casos da …………. ( Decreto-Lei n\u00ba349\/99, de 2 de Setembro), da …………. (Decreto-Lei n\u00ba 119\/92, de 30 de Junho) e da ……….. (Decreto-Lei n\u00ba 176\/98, de 3 de Julho).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No caso em an\u00e1lise e para efeitos do n\u00ba4 do art. 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, podemos ent\u00e3o afirmar que a lei confere aos construtores civis, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de carteira profissional, habilita\u00e7\u00e3o legal para subscrever projectos nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 73\/73, de 28 de Fevereiro. Na verdade, quer o disposto do n\u00ba3 do art. 3\u00ba, quer o do n\u00ba4 do art. 5\u00ba ambos do Decreto-Lei n\u00ba 73\/73 habilitam, cumpridos os requisitos a\u00ed previstos, os construtores civis a subscrever projectos respectivamente de arquitectura e especialidades. Por\u00e9m, importa por \u00faltimo sublinhar que embora os construtores civis subscrevam projectos nos termos referenciados no Decreto-Lei n\u00ba 73\/73, n\u00e3o beneficiam do disposto no n\u00ba8 do art. 20\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, ou seja, da exclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelos servi\u00e7os municipais dos projectos de especialidades por si subscritos, dado n\u00e3o estarem inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Para efeitos do n\u00ba4 do art. 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, o Decreto-Lei n\u00ba 358\/84, de 13 de Novembro, confere aos construtores civis, mediante carteira profissional, habilita\u00e7\u00e3o legal para subscrever projectos nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 73\/73.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Assim podem estes t\u00e9cnicos subscrever projectos de: – arquitectura por for\u00e7a do n\u00ba3 do art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\/73 – especialidades por for\u00e7a do n\u00ba4 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 73\/73.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Contudo, quando em causa esteja a subscri\u00e7\u00e3o de projectos de especialidades por estes t\u00e9cnicos, n\u00e3o h\u00e1 dispensa de aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelos servi\u00e7os municipais, prevista no n\u00ba8 do art. 20\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 10361, de 02\/09\/19, da…………. e reportando-nos ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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