{"id":33440,"date":"2002-09-27T16:04:32","date_gmt":"2002-09-27T16:04:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:08:46","modified_gmt":"2023-11-14T15:08:46","slug":"33440","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33440\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas das actividades"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 27 setembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 272\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela ………………. a esta CCR, ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 6775, de 09\/09\/2002, um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe. Foram-nos apresentados os seguintes factos:<\/p>\n

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    Um funcion\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ……………. \u00e9 vereador na C\u00e2mara Municipal ………… – Na qualidade de eleito beneficia do disposto no n\u00ba3 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho – relativo \u00e0 dispensa de actividades profissionais para o exerc\u00edcio de actividades no respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Nessa medida solicitou a C\u00e2mara Municipal …………… \u00e0 C\u00e2mara Municipal de ……………, ao abrigo do n\u00ba5 do mesmo normativo, uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente a quatro dias de vencimento do referido funcion\u00e1rio (fiscal municipal especialista). – A C\u00e2mara ……… informou, por sua vez, a C\u00e2mara de …….. que o vereador apenas utiliza o tempo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es camar\u00e1rias quinzenais no hor\u00e1rio das 14 h. \u00e0s 17. 30m. Sobre este assunto, informamos:<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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    1. \n
      Nos termos do n\u00ba3 do art. 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87) ” Os membros de \u00f3rg\u00e3os executivos que n\u00e3o exer\u00e7am as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo ser\u00e3o dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado \u00e0 entidade empregadora, para o exerc\u00edcio de actividades no respectivo \u00f3rg\u00e3o, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) Nos munic\u00edpios: os vereadores, at\u00e9 32 horas mensais cada um”. Consagrou desta forma o legislador, para os membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos das freguesias e munic\u00edpios um princ\u00edpio geral de dispensa das suas actividades profissionais, determinando para esse efeito um n\u00famero de horas mensais que cada eleito tem direito para o desempenho das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o. Tal dispensa deve ser no entanto precedida de aviso pr\u00e9vio \u00e0 entidade patronal que, quanto a n\u00f3s e de acordo com o entendimento de Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz expresso in Estatuto dos Eleitos Locais anotado, deve ser feito pelo pr\u00f3prio eleito local com pelo menos vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, \u00e0 semelhan\u00e7a do que \u00e9 previsto para as freguesias, nos termos da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Na sua sequ\u00eancia, estipula o n\u00ba 5 do mesmo preceito que “As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n\u00bas 2, 3 e 4 do presente artigo t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes da dispensa”. Pretendeu assim o legislador compensar as entidades empregadoras dos encargos resultantes da dispensa aos eleitos locais (em regime de n\u00e3o perman\u00eancia ou de meio tempo) no \u00e2mbito das suas actividades profissionais, encargos esses que s\u00e3o, por for\u00e7a do art. 24\u00ba do Estatuto, suportados pelo or\u00e7amento da respectiva autarquia.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Ora, prende-se concretamente a quest\u00e3o em an\u00e1lise com o n\u00famero de horas de dispensa das actividades profissionais que o eleito, enquanto tal, tem direito para o exerc\u00edcio das actividades do respectivo \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 que a C\u00e2mara Municipal de ………… (com direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o) invoca quatro dias de compensa\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara Municipal de ……………, onde o funcion\u00e1rio \u00e9 eleito, apenas refere o per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o – das 14h \u00e0s 17.30m. De acordo com o disposto no referido n\u00ba3 do art. 2\u00ba, verificamos claramente que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador conceder a cada vereador um per\u00edodo de dispensa para o desempenho de actividades no respectivo \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 32 horas mensais. Estabelece assim a lei um limite de horas para a dispensa das actividades profissionais dos vereadores, que estes podem, no exerc\u00edcio das actividades do \u00f3rg\u00e3o, usufruir integralmente. Note-se que a lei n\u00e3o se refere concretamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do eleito em reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, mas utiliza para este efeito um conceito mais amplo, uma vez que refere ” para o exerc\u00edcio de actividades no respectivo \u00f3rg\u00e3o”. Ora, o termo “actividades” referido neste normativo, atendendo ao car\u00e1cter de servi\u00e7o p\u00fablico do mandato, abrange n\u00e3o s\u00f3 a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, mas todas e quaisquer actividades ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inerentes ao respectivo \u00f3rg\u00e3o, como sejam, a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, a participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho, o apoio a iniciativas sociais, etc.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Face ao exposto, parece-nos l\u00edquido que a dispensa das actividades profissionais concedidas ao vereador em causa n\u00e3o tenha que se reportar unicamente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, mas sim a todas as actividades p\u00fablicas que enquanto membro do \u00f3rg\u00e3o executivo tenha de realizar, permitindo a lei, sem outros requisitos para al\u00e9m dos mencionados, que essa dispensa possa ir at\u00e9 32 horas mensais. Assim e em conclus\u00e3o, ausentando-se o referido eleito quatro dias por m\u00eas para o exerc\u00edcio de actividades no \u00f3rg\u00e3o executivo e n\u00e3o ultrapassando essa dispensa o limite estabelecido na lei (32 horas), consideramos que a C\u00e2mara Municipal ……………, como sua entidade empregadora, tem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de encargos pelo per\u00edodo de 4 dias, dado ser esse o tempo dispendido pelo vereador no exerc\u00edcio das actividades do \u00f3rg\u00e3o<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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