{"id":33437,"date":"2002-08-18T16:04:46","date_gmt":"2002-08-18T16:04:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:11:19","modified_gmt":"2023-11-14T15:11:19","slug":"33437","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33437\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de transporte e senhas de presen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 18 setembro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 268\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2664\/2, de 06\/09\/02, da ……………. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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Subs\u00eddio de transporte O direito a subs\u00eddio de transporte dos membros de c\u00e2maras e assembleias municipais encontra-se regulamentado no art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho. Disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 12\u00ba deste diploma, um princ\u00edpio geral de que resulta para os membros das c\u00e2maras e assembleias municipais o direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivos de servi\u00e7o e no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, se desloquem por meios pr\u00f3prios, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas municipais. Excepcionalmente, o n\u00ba2 do referido preceito, determina que os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e membros da assembleia municipal tenham direito a subs\u00eddio de transporte nas desloca\u00e7\u00f5es que efectuem do seu domic\u00edlio para as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es a que perten\u00e7am. Procurou desta forma o legislador compensar os referidos eleitos das despesas de transporte resultantes das desloca\u00e7\u00f5es entre o seu domic\u00edlio e o local das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em que t\u00eam de participar. O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para as ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual. Note-se que o que est\u00e1 aqui em causa \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte n\u00e3o a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, mas a eleitos locais, cujo regime \u00e9 regulado expressamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais e s\u00f3 subsidiariamente pela Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril. Refira-se ainda, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial, ou seja, um limite m\u00ednimo na dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o. Assim, o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar dever-se-\u00e1 reportar \u00e0 dist\u00e2ncia entre o domic\u00edlio volunt\u00e1rio (resid\u00eancia habitual) do eleito e o local onde se realizam as reuni\u00f5es em que tem de participar. De facto, conforme decorre expressamente do n\u00ba2 do art. 12\u00ba, o que releva para estes efeitos \u00e9 o local a que corresponde a resid\u00eancia habitual do eleito por aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, pelo que a referida contagem dever\u00e1 ser feita a partir do local exacto onde o eleito reside.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se na 1\u00aa reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o h\u00e1 ou n\u00e3o direito a subs\u00eddio de transporte, entendemos que, embora a lei n\u00e3o designe essa reuni\u00e3o como ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, h\u00e1 lugar \u00e0 percep\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, j\u00e1 que se trata de uma reuni\u00e3o a que obrigatoriamente os eleitos t\u00eam de participar. Sobre esta mat\u00e9ria, foram aprovadas em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as CCR,s e DGAA, realizada a 3 e 4 de Dezembro de 1987, nos termos do despacho n\u00ba 13\/87 de Sua Excel\u00eancia o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do territ\u00f3rio, as seguintes conclus\u00f5es: ” 2.6 Membros da assembleia municipal. Senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte no respectivo dia de posse (CCR norte – n\u00ba73) Os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a receber senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte no respectivo dia de posse, em virtude de a reuni\u00e3o que se efectua nesse dia ser obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da lei (artigo 32\u00ba do Decreto-Lei N\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o).”Por fim, quanto \u00e0 reuni\u00e3o de 1 de Mar\u00e7o de 2002, julgamos que apesar do referido eleito n\u00e3o ter assistido integralmente \u00e0 reuni\u00e3o, h\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte, uma vez que se verificou um acr\u00e9scimo de despesas resultantes da desloca\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio ao local da reuni\u00e3o. Senhas de presen\u00e7a O direito a senhas de presen\u00e7a dos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo \u00e9 regulamentado no art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais. Disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 10\u00ba do referido Estatuto que ” Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem” A vers\u00e3o original deste normativo conferia o direito a senhas de presen\u00e7a com a simples compar\u00eancia \u00e0 reuni\u00e3o. Actualmente exige-se n\u00e3o s\u00f3 a compar\u00eancia como a participa\u00e7\u00e3o, o que implica que o eleito esteja presente e participe no decorrer dos trabalhos (Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto). \u00c9 ali\u00e1s o que decorre das conclus\u00f5es aprovadas em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada em 25\/09\/2001, entre as CCR,s, DGAL, IGAT e CEFA, nos termos do Despacho n\u00ba 6695\/2000 (2\u00aa S\u00e9rie) de Sua Excel\u00eancia o Ministro Adjunto, publicado no DR, II S\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o e que s\u00e3o as seguintes: “A altera\u00e7\u00e3o ao n\u00ba1 do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto – s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho) que introduz a express\u00e3o “e participem” significa que tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a o eleito local que, n\u00e3o se encontrando em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, compare\u00e7a \u00e0 reuni\u00e3o e se pronuncie sobre todos os pontos da respectiva agenda. Se a reuni\u00e3o, regularmente convocada, n\u00e3o se realizar por falta de quorum, os eleitos locais que a ela compare\u00e7am t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da respectiva senha de presen\u00e7a”. Efectivamente, a l\u00f3gica subjacente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia ou de meio tempo, prende-se com a necessidade de compensar e estimular o empenhamento dos titulares de cargos aut\u00e1rquicos nas reuni\u00f5es em que participem. Face ao exposto e relativamente \u00e0 quest\u00e3o sobre a reuni\u00e3o de 1 de Mar\u00e7o de 2002, conclu\u00edmos que, n\u00e3o tendo a eleita em causa participado no decurso dos trabalhos agendados, mas apenas comparecido \u00e0 reuni\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, nos termos do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se h\u00e1 direito ou n\u00e3o a senhas de presen\u00e7a no \u00e2mbito da 1\u00aa reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, remetemos a sua an\u00e1lise e fundamenta\u00e7\u00e3o para a primeira parte deste parecer, o que nos permite concluir que a participa\u00e7\u00e3o nesta reuni\u00e3o confere o direito a senhas de presen\u00e7a.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso ) Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2664\/2, de 06\/09\/02, da ……………. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

Subs\u00eddio de transporte O direito a subs\u00eddio de transporte dos membros de c\u00e2maras e assembleias municipais encontra-se regulamentado no art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho. Disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 12\u00ba deste diploma, um princ\u00edpio geral de que resulta para os membros das c\u00e2maras e assembleias municipais o direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivos de servi\u00e7o e no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, se desloquem por meios pr\u00f3prios, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas municipais. Excepcionalmente, o n\u00ba2 do referido preceito, determina que os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e membros da assembleia municipal tenham direito a subs\u00eddio de transporte nas desloca\u00e7\u00f5es que efectuem do seu domic\u00edlio para as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou das comiss\u00f5es a que perten\u00e7am. Procurou desta forma o legislador compensar os referidos eleitos das despesas de transporte resultantes das desloca\u00e7\u00f5es entre o seu domic\u00edlio e o local das reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os em que t\u00eam de participar. O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para as ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual. Note-se que o que est\u00e1 aqui em causa \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte n\u00e3o a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, mas a eleitos locais, cujo regime \u00e9 regulado expressamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais e s\u00f3 subsidiariamente pela Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril. Refira-se ainda, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial, ou seja, um limite m\u00ednimo na dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o. Assim, o n\u00famero de kil\u00f3metros a considerar dever-se-\u00e1 reportar \u00e0 dist\u00e2ncia entre o domic\u00edlio volunt\u00e1rio (resid\u00eancia habitual) do eleito e o local onde se realizam as reuni\u00f5es em que tem de participar. De facto, conforme decorre expressamente do n\u00ba2 do art. 12\u00ba, o que releva para estes efeitos \u00e9 o local a que corresponde a resid\u00eancia habitual do eleito por aplica\u00e7\u00e3o do n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, pelo que a referida contagem dever\u00e1 ser feita a partir do local exacto onde o eleito reside. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se na 1\u00aa reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o h\u00e1 ou n\u00e3o direito a subs\u00eddio de transporte, entendemos que, embora a lei n\u00e3o designe essa reuni\u00e3o como ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, h\u00e1 lugar \u00e0 percep\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, j\u00e1 que se trata de uma reuni\u00e3o a que obrigatoriamente os eleitos t\u00eam de participar. Sobre esta mat\u00e9ria, foram aprovadas em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as CCR,s e DGAA, realizada a 3 e 4 de Dezembro de 1987, nos termos do despacho n\u00ba 13\/87 de Sua Excel\u00eancia o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do territ\u00f3rio, as seguintes conclus\u00f5es: ” 2.6 Membros da assembleia municipal. Senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte no respectivo dia de posse (CCR norte ” n\u00ba73) Os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a receber senhas de presen\u00e7a, ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte no respectivo dia de posse, em virtude de a reuni\u00e3o que se efectua nesse dia ser obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da lei (artigo 32\u00ba do Decreto-Lei N\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o).” Por fim, quanto \u00e0 reuni\u00e3o de 1 de Mar\u00e7o de 2002, julgamos que apesar do referido eleito n\u00e3o ter assistido integralmente \u00e0 reuni\u00e3o, h\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte, uma vez que se verificou um acr\u00e9scimo de despesas resultantes da desloca\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio ao local da reuni\u00e3o. Senhas de presen\u00e7a O direito a senhas de presen\u00e7a dos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo \u00e9 regulamentado no art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais. Disp\u00f5e o n\u00ba1 do art. 10\u00ba do referido Estatuto que ” Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem” A vers\u00e3o original deste normativo conferia o direito a senhas de presen\u00e7a com a simples compar\u00eancia \u00e0 reuni\u00e3o. Actualmente exige-se n\u00e3o s\u00f3 a compar\u00eancia como a participa\u00e7\u00e3o, o que implica que o eleito esteja presente e participe no decorrer dos trabalhos (Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto).<\/p>\n

\u00c9 ali\u00e1s o que decorre das conclus\u00f5es aprovadas em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada em 25\/09\/2001, entre as CCR,s, DGAL, IGAT e CEFA, nos termos do Despacho n\u00ba 6695\/2000 (2\u00aa S\u00e9rie) de Sua Excel\u00eancia o Ministro Adjunto, publicado no DR, II S\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o e que s\u00e3o as seguintes: ” A altera\u00e7\u00e3o ao n\u00ba1 do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto – s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho) que introduz a express\u00e3o “e participem” significa que tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a o eleito local que, n\u00e3o se encontrando em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, compare\u00e7a \u00e0 reuni\u00e3o e se pronuncie sobre todos os pontos da respectiva agenda. Se a reuni\u00e3o, regularmente convocada, n\u00e3o se realizar por falta de quorum, os eleitos locais que a ela compare\u00e7am t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da respectiva senha de presen\u00e7a”.<\/p>\n

Efectivamente, a l\u00f3gica subjacente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia ou de meio tempo, prende-se com a necessidade de compensar e estimular o empenhamento dos titulares de cargos aut\u00e1rquicos nas reuni\u00f5es em que participem. Face ao exposto e relativamente \u00e0 quest\u00e3o sobre a reuni\u00e3o de 1 de Mar\u00e7o de 2002, conclu\u00edmos que, n\u00e3o tendo a eleita em causa participado no decurso dos trabalhos agendados, mas apenas comparecido \u00e0 reuni\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, nos termos do art. 10\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se h\u00e1 direito ou n\u00e3o a senhas de presen\u00e7a no \u00e2mbito da 1\u00aa reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, remetemos a sua an\u00e1lise e fundamenta\u00e7\u00e3o para a primeira parte deste parecer, o que nos permite concluir que a participa\u00e7\u00e3o nesta reuni\u00e3o confere o direito a senhas de presen\u00e7a. A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 2664\/2, de 06\/09\/02, da ……………. e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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