{"id":33430,"date":"2002-08-22T16:04:12","date_gmt":"2002-08-22T16:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:17:53","modified_gmt":"2023-11-14T15:17:53","slug":"33430","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33430\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em espa\u00e7o urbano servido apenas por caminhos p\u00fablicos n\u00e3o pavimentados."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 agosto 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 249\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 1345\/DTOU\/02, de 02\/08\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……….. e ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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Estipula o n\u00ba5 do art. 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que “O pedido de licenciamento das obras referidas na al\u00ednea c) e d) do n\u00ba2 do art. 4\u00ba deve ser indeferido na aus\u00eancia de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de \u00e1gua e saneamento”. Significa isto, que a lei exige que a \u00e1rea onde se pretende erigir uma constru\u00e7\u00e3o seja servida obrigatoriamente de arruamentos e de infra-estruturas, sob pena, de a sua inexist\u00eancia, constituir fundamento de indeferimento.<\/p>\n

Sobre esta mat\u00e9ria, questiona-nos ent\u00e3o essa C\u00e2mara sobre a possibilidade de se realizarem obras de constru\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os urbanos onde existem apenas caminhos p\u00fablicos n\u00e3o pavimentados. Para o seu esclarecimento, parece-nos assim necess\u00e1rio uma breve an\u00e1lise dos conceitos de arruamento e de via p\u00fablica, nomeadamente quanto ao disposto no PDM em vigor. Define a ………… (vocabul\u00e1rio do ordenamento do territ\u00f3rio) por arruamento e via p\u00fablica, respectivamente, o seguinte: – ” Usualmente designado por rua ou avenida, \u00e9 qualquer via de circula\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o urbano, podendo ser qualificada como rodovi\u00e1ria ou pedonal, conforme o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o, e p\u00fablica ou privada conforme o seu tipo de uso ou t\u00edtulo de propriedade” – “Via de comunica\u00e7\u00e3o terrestre afectada ao tr\u00e2nsito p\u00fablico” Neste \u00faltimo conceito, n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido, que para efeitos de classifica\u00e7\u00e3o de uma via como p\u00fablica, seja relevante a exist\u00eancia ou n\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, se atendermos \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica prevista no PDM (al. j) do art. 3\u00ba) verificamos que nem \u00e9 sequer exig\u00edvel que uma via p\u00fablica possua de imediato infra-estruturas, j\u00e1 que a norma refere “…disp\u00f5e, ou vir\u00e1 a dispor de infra-estruturas…”. Pelo contr\u00e1rio, um arruamento, embora se possa tamb\u00e9m considerar uma via p\u00fablica, parece-nos, dada a sua natureza marcadamente urbana, que dever\u00e1 possuir caracter\u00edsticas de morfologia urbana, designadamente o que respeita \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o facto de o n\u00ba8 do art. 22\u00ba do PDM estabelecer um perfil para os arruamentos, no qual se definem limites m\u00ednimos de largura e afastamento, permite-nos, por maioria de raz\u00e3o, concluir que os arruamentos em espa\u00e7os urbanos devem ser pavimentados.<\/p>\n

Ora, uma das condi\u00e7\u00f5es que a lei exige e de que faz depender o licenciamento de uma obra de constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 precisamente, como j\u00e1 referimos, a exist\u00eancia de arruamentos no local onde se pretende construir. Repare-se que o legislador no n\u00ba 5 do art. 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, ao estabelecer os requisitos, n\u00e3o se referiu genericamente a vias p\u00fablicas, mas sim, em concreto, a arruamentos. Pretendeu pois, na nossa opini\u00e3o, ser mais espec\u00edfico e rigoroso quanto ao tipo de via a exigir para efeitos de licenciamento de uma obra de constru\u00e7\u00e3o. Justifica-se ali\u00e1s tal op\u00e7\u00e3o, se atendermos ao facto que estando em causa licenciamentos administrativos e n\u00e3o autoriza\u00e7\u00f5es, estamos perante obras de constru\u00e7\u00e3o erigidas em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou por plano de pormenor (al.c) do n\u00ba2 do art. 4\u00ba) e como tal, perante terrenos desprovidos de quaisquer obras de urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

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    Com base no fundamento de indeferimento previsto no n\u00ba 5 do art. 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99 e por interpreta\u00e7\u00e3o da al.j) do art. 3\u00ba e n\u00ba8 do art. 22\u00ba do PDM, consideramos que os espa\u00e7os urbanos onde se pretende edificar devem dispor obrigatoriamente de arruamentos, ou seja, de vias de circula\u00e7\u00e3o pavimentadas.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    No caso concreto, como o espa\u00e7o urbano onde se pretende construir apenas disp\u00f5e de um caminho p\u00fablico sem pavimento, entendemos, face ao exposto, que n\u00e3o se encontram preenchidos os requisitos do conceito de arruamento, constituindo por isso a sua aus\u00eancia fundamento de indeferimento.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Admite, por\u00e9m a lei, que quando o motivo de indeferimento seja o previsto no citado n\u00ba5 do art. 24\u00ba a c\u00e2mara possa deferir o pedido, desde que o interessado se comprometa a realizar os trabalhos necess\u00e1rios ou a assumir os encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. Neste caso deve o requerente, antes da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, celebrar com a c\u00e2mara contrato relativo ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e prestar cau\u00e7\u00e3o adequada. Contudo, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada por os servi\u00e7os t\u00e9cnicos dessa c\u00e2mara tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verificou.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 1345\/DTOU\/02, de 02\/08\/02, da C\u00e2mara Municipal de ……….. e ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, cumpre-nos informar: <\/p>\n

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