{"id":33427,"date":"2002-08-01T16:04:12","date_gmt":"2002-08-01T16:04:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:20:33","modified_gmt":"2023-11-14T15:20:33","slug":"33427","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33427\/","title":{"rendered":"Classifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de interesse municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 01 agosto 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 239\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 2374, de 09\/07\/2002 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O titular de um im\u00f3vel solicitou a abertura do procedimento para a classifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de interesse municipal tendo a c\u00e2mara ratificado o despacho do Sr. Presidente que determinou o in\u00edcio do respectivo procedimento de classifica\u00e7\u00e3o. Face ao novo regime de protec\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 107\/2001 de 8 de Setembro solicitam-se esclarecimentos sobre os seguintes aspectos: – a documenta\u00e7\u00e3o a reunir para instru\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 a mesma que a estipulada pelo IPPAR? – A quem compete classificar com a denomina\u00e7\u00e3o acima referida? – Que outras entidades devem\/podem ser tidas em considera\u00e7\u00e3o? – Aplica-se o disposto nos artigos 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba do D.L. 181\/70, de 28 de Abril? Informamos: De acordo com o n.\u00ba 6 do artigo 15\u00ba da Lei 107\/2001, de 8\/9, consideram-se de interesse municipal os bens cuja protec\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte representem um valor cultural de significado predominante para determinado munic\u00edpio. A protec\u00e7\u00e3o legal dos bens culturais assenta na sua inventaria\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, entendendo-se esta como o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestim\u00e1vel valor cultural (cf. Artigos 16\u00ba e 18\u00ba n.\u00ba 1). A classifica\u00e7\u00e3o e inventaria\u00e7\u00e3o dos bens culturais de interesse municipal \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (artigo 94\u00ba n.\u00ba 1 da Lei 107\/2001) sendo a c\u00e2mara municipal o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o (artigo 64\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea m) da Lei 169\/99, de 18\/9 na redac\u00e7\u00e3o da Lei 5-A\/2002, de 11\/1) ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio parecer dos competentes \u00f3rg\u00e3os do Estado nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 94\u00ba da Lei 107\/2001. O procedimento administrativo para a classifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel est\u00e1 sujeito \u00e0s regras constantes da sec\u00e7\u00e3o II da Lei 107\/2001 (artigos 23\u00ba a 30\u00ba) e, subsidiariamente, aos princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, por remiss\u00e3o expressa do artigo 23\u00ba. Nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 26\u00ba a instru\u00e7\u00e3o do procedimento competente ao servi\u00e7o instrutor da entidade competente para a pr\u00e1tica do acto final (no caso, aos servi\u00e7os municipais e j\u00e1 n\u00e3o ao IPPAR).<\/p>\n

Contudo no que respeita aos elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo de classifica\u00e7\u00e3o parece-nos que tal mat\u00e9ria deve ser articulada com o organismo da Administra\u00e7\u00e3o Central competente para a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio previsto no n.\u00ba 2 do artigo 94\u00ba, como resulta ali\u00e1s do disposto no artigo 93\u00ba que prev\u00ea a colabora\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio interadministrativo entre o Estado, as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e os Munic\u00edpios na prossecu\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o comum de proteger e valorizar o patrim\u00f3nio cultural do povo portugu\u00eas. Refira-se por \u00faltimo que o D.L. 181\/70, de 28 de Abril exige, em todos os casos de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es administrativas que exijam a pr\u00e1tica de um acto administrativo, a publicita\u00e7\u00e3o do procedimento e audi\u00eancia dos interessados por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 30 dias (artigo 1\u00ba e 3\u00ba n.\u00bas 1 e 2), integrando-se, nesta mat\u00e9ria, nos princ\u00edpios e regras consagrados quer na Lei 107\/2001 quer no CPA. Na verdade determina o artigo 27\u00ba da Lei 107\/2001 que os interessados t\u00eam o \u00f3nus de carrear para a instru\u00e7\u00e3o do procedimento todos os factos e elementos suscept\u00edveis de conduzir a uma justa e r\u00e1pida decis\u00e3o e devem ser ouvidos antes da tomada decis\u00e3o final, nos termos do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Ora tendo em conta que no caso de classifica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis h\u00e1 sempre lugar \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o administrativa (quer sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel quer na respectiva \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o) entendemos que por conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba e 3\u00ba n.\u00bas 1 e 2 do D.L 181\/70 com o citado artigo 27\u00ba e ainda com o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 8\u00ba do CPA \u00e9 exig\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o de aviso num dos jornais publicados no concelho, ou na sua falta num dos mais lidos da \u00e1rea e a afixa\u00e7\u00e3o de editais nos lugares de estilo, informando da abertura do procedimento e do in\u00edcio de uma fase de audi\u00eancia dos interessados com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30 dias, facultando-lhes assim a possibilidade de participar no procedimento atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de factos e elementos suscept\u00edveis de conduzir a uma justa e r\u00e1pida decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u00a0… atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 2374, de 09\/07\/2002 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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