{"id":33426,"date":"2002-07-29T16:04:40","date_gmt":"2002-07-29T16:04:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:21:18","modified_gmt":"2023-11-14T15:21:18","slug":"33426","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33426\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7as de uso e porte de arma de precis\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 29 julho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 238\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  JJC<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …., atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba 007711, datado de 2002-06-27, um parecer jur\u00eddico, \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, sobre a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7as de uso e porte de arma de precis\u00e3o a um menor com 15 anos de idade.<\/p>\n

 <\/div>\n

Informamos:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 29\/98, de 26 de Junho, que altera os artigos 2\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 22\/97, de 27 de Junho, alterado pela Lei n\u00ba 93-A\/97, de 22 de junho, poder\u00e3o ser concedidas licen\u00e7as de uso e porte de arma de ca\u00e7a, bem como de precis\u00e3o e de recreio, aos interessados que reunam cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis e pol\u00edticos;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    N\u00e3o tenham sido alvo de medidas de seguran\u00e7a ou condicionados judicialmente pelos crimes previstos no n\u00ba 3 do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 22\/97, de 27 de Junho.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Se submeteram a exame m\u00e9dico e a testes psicot\u00e9cnicos e de per\u00edcia adequados e cumpram as suas exig\u00eancias, nos termos a definir em regulamento. Constitui esta a regra geral sobre a concess\u00e3o de licen\u00e7as de uso e porte de arma de ca\u00e7a, no entanto poder\u00e3o igualmente ser concedidas aquelas licen\u00e7as excepcionalmente a indiv\u00edduos maiores de 14 anos e menores de 16 anos. Para tal, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio que se se cumpram os requisitos acima enunciados, \u00e9 ainda exigido um requerimento e autoriza\u00e7\u00e3o escrita da pessoa ou entidade que represente legalmente os menores.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O n\u00ba 3 do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 22\/97, de 27 de Junho, que altera o regime de uso e porte de arma com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 93-A\/97, de 22 de Agosto e pela Lei n\u00ba 29\/98, de 26 de Junho, disp\u00f5e e cito: “A t\u00edtulo excepcional e sem preju\u00edzo dos n\u00fameros anteriores podem ser concedidas a maiores de 14 anos e menores de 16 anos, licen\u00e7a de uso e porte de arma de precis\u00e3o e recreio, bem como a maiores de 16 anos, licen\u00e7a de uso e porte de arma de ca\u00e7a, mediante requerimento e autoriza\u00e7\u00e3o escrita de pessoa ou entidade que legalmente o represente, a qual assume a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas”. Da an\u00e1lise deste normativo conclu\u00edmos que apesar de se consagrar um regime excepcional, o legislador ao referir “sem preju\u00edzo dos n\u00fameros anteriores”, n\u00e3o prescindiu da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es acima enumeradas. Desta forma e quanto aos menores aqui em causa \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento e autoriza\u00e7\u00e3o escrita da pessoa que o represente como tamb\u00e9m que se cumpram os requisitos estabelecidos no n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 29\/98. Naturalmente que \u00e9 exig\u00edvel por maioria de raz\u00e3o visto que estamos perante um menor a realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico e de testes psicot\u00e9cnicos de per\u00edcia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …., atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba 007711, datado de 2002-06-27, um parecer jur\u00eddico, \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, sobre a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7as de uso e porte de arma de precis\u00e3o a um menor com 15 anos de idade. <\/p>\n

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