{"id":33421,"date":"2002-07-18T16:04:07","date_gmt":"2002-07-18T16:04:07","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:25:13","modified_gmt":"2023-11-14T15:25:13","slug":"33421","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33421\/","title":{"rendered":"Regime de seguran\u00e7a social e garantia de direitos adquiridos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 18 julho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 182.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a ……… a esta CCR, um parecer jur\u00eddico ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 881\/1-CCRC, de 20\/03\/02, sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Um funcion\u00e1rio da CGD, eleito vereador em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro, solicitou \u00e0 C\u00e2mara Municipal que suporte os encargos relativos aos benef\u00edcios de assist\u00eancia m\u00e9dica e medicamentosa proporcionados pela CGD (8,95% sobre as verbas pass\u00edveis de descontos para o Fundo de Pens\u00f5es e 1% da responsabilidade do empregado) e que assuma relativamente a dois empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o a parte proporcional dos encargos com os diferenciais da taxa de juro suportada tamb\u00e9m pela CGD, tendo em conta o Estatuto dos Eleitos Locais.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

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  1. \n
    Prende-se o primeiro benef\u00edcio invocado, quanto a n\u00f3s, n\u00e3o com a garantia de um direito adquirido, mas com o regime de seguran\u00e7a social que por um lado o eleito local usufruiu enquanto funcion\u00e1rio da CGD, e por outro com o regime de seguran\u00e7a social que enquanto autarca pode beneficiar. Neste sentido, prev\u00ea o n\u00ba1 do art. 13\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, que aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia seja aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel do funcionalismo p\u00fablico ou o regime da sua actividade profissional, caso optem por este. Ora, no pressuposto que o referido eleito local optou pelo regime de seguran\u00e7a social da sua actividade profissional e lembramos que tal op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em bloco, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, por for\u00e7a do n\u00ba2 do citado normativo, satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal, ou seja, os encargos suportados pela CGD. Pelo contr\u00e1rio, caso o n\u00e3o tenha feito, ser-lhe-\u00e1 obrigatoriamente aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social do funcionalismo p\u00fablico e portanto da ADSE e da CGA, para onde dever\u00e3o ser transferidos os valores relativos aos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o efectuados no \u00e2mbito do sistema de seguran\u00e7a social da actividade de eleito local.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto ao segundo direito mencionado, j\u00e1 o seu enquadramento legal \u00e9 diferente. Neste caso, trata-se de um direito que o eleito local adquiriu no \u00e2mbito da sua actividade profissional anterior, isto \u00e9, enquanto funcion\u00e1rio da CGD. Efectivamente, a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis (bonifica\u00e7\u00e3o da taxa de juro) constitui uma regalia ou benef\u00edcio social que a CGD proporciona aos seus funcion\u00e1rios, n\u00e3o pressupondo, no nosso entendimento, a efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte do trabalhador. Significa isto que o trabalhador, pelo facto de ter sido eleito vereador em regime de perman\u00eancia na C\u00e2mara Municipal e nessa medida ter suspendido o seu contrato de trabalho, n\u00e3o perde o benef\u00edcio que adquiriu no \u00e2mbito da sua actividade profissional, ou seja, enquanto funcion\u00e1rio da CGD. Ali\u00e1s, atendendo-se ao disposto no n\u00ba1 do art. 19\u00ba do Regulamento do Cr\u00e9dito \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o anexo ao Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Banc\u00e1rio que diz ” Se a mutu\u00e1ria deixar de exercer fun\u00e7\u00f5es na Institui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito mutuante, ser\u00e1 mantida a amortiza\u00e7\u00e3o mensal segundo o plano inicial, nos casos de reforma por limite de idade ou por invalidez ou doen\u00e7a e despedimento colectivo “, verificamos que at\u00e9 em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, a CGD continua a suportar os encargos relativos aos diferenciais da taxa de juro do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Parece-nos assim, por maioria de raz\u00e3o, que em caso de suspens\u00e3o de contrato de trabalho, no qual se mant\u00e9m inalterado o v\u00ednculo laboral, deva ser a CGD a suportar os encargos da bonifica\u00e7\u00e3o de juros dos empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a C\u00e2mara Municipal. Com efeito, entendemos, face ao exposto, que n\u00e3o estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o que se subsuma no n\u00ba3 do art. 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), que disp\u00f5e sobre a garantia dos direitos adquiridos. S\u00f3 o seria, e nesse caso caberia \u00e0 C\u00e2mara Municipal assumir tal encargo, se o funcion\u00e1rio banc\u00e1rio, no exerc\u00edcio das actuais fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas perdesse por parte da CGD o referido benef\u00edcio social, o que, como j\u00e1 referimos, n\u00e3o se verifica.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Conclu\u00edmos desta forma que embora o funcion\u00e1rio banc\u00e1rio tenha suspendido o seu contrato de trabalho em virtude do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, \u00e9 \u00e0 CGD que cabe suportar os encargos dos diferenciais da taxa de juro e n\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, dado que a atribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito bonificado para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o constitui um benef\u00edcio social consagrado no Acordo Colectivo de Trabalho que n\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o efectiva de trabalho, nem se extingue ou transfere os seus encargos para outra entidade. Resta por fim referir, que esta mat\u00e9ria foi objecto de an\u00e1lise em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na DGAL, na qual a maioria dos presentes se pronunciou neste sentido.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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