{"id":33393,"date":"2002-06-07T12:04:16","date_gmt":"2002-06-07T12:04:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:51:23","modified_gmt":"2023-11-14T15:51:23","slug":"33393","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33393\/","title":{"rendered":"Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nas freguesias – celebra\u00e7\u00e3o de protocolo"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 07 junho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 183\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 3380, de 24\/04\/2002, da …….. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba1 do art. 66\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, a c\u00e2mara pode, sob autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, delegar compet\u00eancias nas juntas de freguesia interessadas, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de protocolo, onde figurem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes, os meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos e as mat\u00e9rias objecto de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estabelece por sua vez o n\u00ba2 deste artigo que a referida delega\u00e7\u00e3o incide sobre as actividades, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, constantes das op\u00e7\u00f5es de plano e do or\u00e7amento municipal e pode abranger designadamente as \u00e1reas definidas nas suas al\u00edneas. N\u00e3o sendo esta norma taxativa quanto \u00e0s \u00e1reas de incid\u00eancia da delega\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a mesma incidir sobre outros dom\u00ednios, desde que estes, fa\u00e7am parte do \u00e2mbito de compet\u00eancias do munic\u00edpio – art.13\u00ba da Lei n\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro. Assim, quanto ao caso concreto, estando em causa a gest\u00e3o de um bairro social propriedade do munic\u00edpio, pode a C\u00e2mara municipal delegar na junta de freguesia, atrav\u00e9s de protocolo, a compet\u00eancia relativa \u00e0 habita\u00e7\u00e3o nomeadamente no que respeita \u00e0 gest\u00e3o do parque habitacional de arrendamento social – al.d) do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 159\/99. Para o efeito, deve no entanto o referido protocolo conter expressamente os requisitos exigidos no n\u00ba2 do art. 15\u00ba do citado diploma, designadamente as condi\u00e7\u00f5es financeiras a conceder pelo munic\u00edpio que devem constar obrigatoriamente do or\u00e7amento do mesmo durante os anos de vig\u00eancia da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Daqui resulta, em conformidade com os princ\u00edpios or\u00e7amentais, que os meios financeiros a atribuir \u00e0 freguesia para a prossecu\u00e7\u00e3o da tarefa em causa, dever\u00e3o estar previstos no or\u00e7amento municipal por todo o tempo que durar a delega\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, da leitura do protocolo que nos foi apresentado para an\u00e1lise, verificamos que a C\u00e2mara pretende afectar o produto das rendas do bairro social recebidas pela Junta \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o nesses im\u00f3veis, ou seja, afectar uma determinada receita a uma despesa espec\u00edfica, o que, na nossa opini\u00e3o, claramente contraria n\u00e3o s\u00f3 o disposto no referido artigo como os pr\u00f3prios princ\u00edpios or\u00e7amentais consagrados quer no Decreto-Lei n\u00ba 54-A\/99, de 22 de Fevereiro (POCAL) quer na Lei n\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto ( Lei das Finan\u00e7as Locais). Com efeito, disp\u00f5e a al.g) do pto 3. 3.1 do Decreto-Lei n\u00ba 54-A\/99 que “Na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento das autarquias locais devem ser seguidos os seguintes princ\u00edpios: princ\u00edpio da n\u00e3o consigna\u00e7\u00e3o – o produto de quaisquer receitas n\u00e3o pode ser afecto \u00e0 cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afecta\u00e7\u00e3o for permitida por lei”.<\/p>\n

Do exposto, conclu\u00edmos ent\u00e3o que, embora a C\u00e2mara Municipal possa delegar na Junta, mediante protocolo, a compet\u00eancia relativa \u00e0 gest\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o social, dado tratar-se de uma atribui\u00e7\u00e3o municipal, deve faz\u00ea-lo em estrita obedi\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 169\/99 e 159\/99 e aos demais princ\u00edpios or\u00e7amentais, onde, como j\u00e1 referimos, se pro\u00edbe a consigna\u00e7\u00e3o de receitas. Poder\u00e1 desta forma a realiza\u00e7\u00e3o das obras ser objecto de delega\u00e7\u00e3o, desde que obviamente no protocolo sejam fixados os respectivos meios financeiros, devendo estes obrigatoriamente constar de rubrica or\u00e7amental. Resta por fim acrescentar que na referida delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias devem intervir os seguintes \u00f3rg\u00e3os e da seguinte forma: a c\u00e2mara municipal, sob autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, delega compet\u00eancias na junta de freguesia e esta por sua vez prop\u00f5e \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia a sua aceita\u00e7\u00e3o (arts. 66\u00ba n\u00ba1, 53\u00ba n\u00ba2 al. s), 34\u00ba n\u00ba5 al. c) e 17\u00ba n\u00ba2 al. l)).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 3380, de 24\/04\/2002, da …….. e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":39,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33393","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33393"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42225,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33393\/revisions\/42225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}