{"id":33392,"date":"2002-06-05T12:04:08","date_gmt":"2002-06-05T12:04:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T15:52:15","modified_gmt":"2023-11-14T15:52:15","slug":"33392","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33392\/","title":{"rendered":"Regime de seguran\u00e7a social e garantia de direitos adquiridos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 05 junho 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 182\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal … a esta CCR, um parecer jur\u00eddico ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 881\/1-CCRC, de 20\/03\/02, sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

Um funcion\u00e1rio da CGD, eleito vereador em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro, solicitou \u00e0 C\u00e2mara Municipal que suporte os encargos relativos aos benef\u00edcios de assist\u00eancia m\u00e9dica e medicamentosa proporcionados pela CGD (8,95% sobre as verbas pass\u00edveis de descontos para o Fundo de Pens\u00f5es e 1% da responsabilidade do empregado) e que assuma relativamente a dois empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o a parte proporcional dos encargos com os diferenciais da taxa de juro suportada tamb\u00e9m pela CGD, tendo em conta o Estatuto dos Eleitos Locais.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Prende-se o primeiro benef\u00edcio invocado, quanto a n\u00f3s, n\u00e3o com a garantia de um direito adquirido, mas com o regime de seguran\u00e7a social que por um lado o eleito local usufruiu enquanto funcion\u00e1rio da CGD, e por outro com o regime de seguran\u00e7a social que enquanto autarca pode beneficiar. Neste sentido, prev\u00ea o n\u00ba1 do art. 13\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, que aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia seja aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel do funcionalismo p\u00fablico ou o regime da sua actividade profissional, caso optem por este. Ora, no pressuposto que o referido eleito local optou pelo regime de seguran\u00e7a social da sua actividade profissional e lembramos que tal op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em bloco, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, por for\u00e7a do n\u00ba2 do citado normativo, satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal, ou seja, os encargos suportados pela CGD. Pelo contr\u00e1rio, caso o n\u00e3o tenha feito, ser-lhe-\u00e1 obrigatoriamente aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social do funcionalismo p\u00fablico e portanto da CGA para onde dever\u00e3o ser transferidos os valores relativos aos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o efectuados no \u00e2mbito do sistema de seguran\u00e7a social da actividade de eleito local.<\/p>\n

Quanto ao segundo direito mencionado, j\u00e1 o seu enquadramento legal \u00e9 diferente. Neste caso, trata-se da garantia de um direito que eventualmente o eleito local adquiriu no \u00e2mbito da sua actividade profissional anterior, isto \u00e9, enquanto funcion\u00e1rio da CGD. Nesta mat\u00e9ria, disp\u00f5e o n\u00ba3 do art. 22\u00ba de Decreto-Lei n\u00ba 29\/87 que os eleitos locais durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato n\u00e3o podem ser prejudicados no que respeita a promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro direito adquirido de car\u00e1cter n\u00e3o pecuni\u00e1rio. Tem este normativo por fim garantir que no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica n\u00e3o se verifiquem quaisquer preju\u00edzos para o eleito local no que diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho que prestava, devendo para o efeito manter-se inalter\u00e1veis os direitos que no decurso dessa actividade ingressaram na sua esfera jur\u00eddica. Justifica-se esta norma, no nosso entendimento, pela import\u00e2ncia que para a comunidade representa o desempenho de cargos pol\u00edticos, nomeadamente na defesa e prossecu\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos que a todos dizem respeito. No entanto, nem sempre \u00e9 l\u00edquido o enquadramento de todos os direitos adquiridos nos conceitos previstos no referido n\u00ba3, uma vez que pela imprecis\u00e3o que lhes \u00e9 inerente, torna-se dif\u00edcil definir as suas fronteiras. A este prop\u00f3sito e por forma a clarificar esta dificuldade referem Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz in Estatuto dos Eleitos Locais anotado que ” Quest\u00e3o tamb\u00e9m relevante para o enquadramento desta mat\u00e9ria, tem a ver com a depend\u00eancia ou n\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o com a efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho. Com efeito, determinados benef\u00edcios sociais est\u00e3o de tal forma ligados \u00e0 efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho por parte do trabalhador que, em caso de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o dever\u00e3o ser atribu\u00eddos.”<\/p>\n

Entendemos assim, de acordo com o exposto, que o tipo de direitos abrangidos, ser\u00e3o apenas aqueles cuja atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha directamente a ver com a efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho (por ex: o acr\u00e9scimo de remunera\u00e7\u00e3o pela isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio), mas t\u00e3o s\u00f3 aqueles que decorram do seu estatuto profissional de trabalhador, ou seja, que tenham a ver, tal como sublinham Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz, com a “qualidade de trabalhador ou funcion\u00e1rio e n\u00e3o com a actividade\/cargo desenvolvido”. Neste contexto, julgamos pois, que a bonifica\u00e7\u00e3o de juros relativa aos dois empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorrendo intrinsecamente da efectiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho, mas sim da qualidade de funcion\u00e1rio banc\u00e1rio, poder\u00e1 ser entendida como um direito que o eleito local em causa adquiriu no \u00e2mbito da sua anterior actividade e como tal pass\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o no conceito de regalias previsto no n\u00ba3 do art. 22\u00ba. Na verdade, atendendo \u00e0 no\u00e7\u00e3o de regalias – atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f3micos com vista \u00e0 melhoria da satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades econ\u00f3micas e sociais – parece-nos ser esse o conceito que melhor enquadra o referido direito. Posto isto, somos pois de concluir nesta quest\u00e3o que sendo este benef\u00edcio considerado uma regalia e portanto um direito adquirido nos termos do n\u00ba3 do art. 22\u00ba, dever\u00e1 a C\u00e2mara Municipal assumir relativamente aos dois empr\u00e9stimos contra\u00eddos pelo eleito local a parte proporcional dos encargos com os diferenciais da taxa de juro suportados pela CGD, garantindo dessa forma a sua manuten\u00e7\u00e3o. A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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