{"id":33384,"date":"2002-05-21T12:04:38","date_gmt":"2002-05-21T12:04:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T16:04:36","modified_gmt":"2023-11-14T16:04:36","slug":"33384","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33384\/","title":{"rendered":"Ajudas de custo e subs\u00eddio de transportes dos Membros da Assembleia Municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 maio 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 159\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  JJC<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela Assembleia Municipal …, atrav\u00e9s do of\u00edcio 02\/2002, datado de 13-05-2002, um parecer \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:<\/p>\n

Tendo alguns membros dessa Assembleia Municipal apresentado um domicilio para efeitos de ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte diferente do que constava dos cadernos eleitorais, questiona-nos agora qual \u00e9 o domicilio a ter em conta para aqueles eleitos. Os pressupostos da atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte e de ajudas de custo aos eleitos locais encontram-se enunciados nos artigos 11\u00ba e 12\u00ba n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho. Assim o artigo 11\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87 preceitua o seguinte:<\/p>\n

“1. Os membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo p\u00fablico quando se desloquem, por motivo de servi\u00e7o, para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio.<\/p>\n

2. Os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e das comiss\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os”.<\/p>\n

Consequentemente, se um eleito local mudar a sua resid\u00eancia dever\u00e1 fazer a prova dessa mudan\u00e7a atrav\u00e9s dos meios legais e, consequentemente, dever\u00e3o ser-lhe abonadas ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte, tendo como base para a determina\u00e7\u00e3o do montante de tais abonos o domicilio actual do eleito. Assim e fazendo apelo ao conceito de domicilio volunt\u00e1rio geral plasmado no n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, diremos que “a pessoa tem domicilio no lugar da sua resid\u00eancia habitual …”. Por outro lado, a jurisprud\u00eancia considera resid\u00eancia habitual “a casa onde habitualmente se mora, onde o indiv\u00edduo vive e em que tem instalada e organizada a sua economia dom\u00e9stica …” (in A C.R.P., de 27-2-1976, Colect\u00e2nea de Jurisprud\u00eancia, 1976, 1\u00ba – 113). Nesta conformidade, se os membros dessa assembleia municipal em quest\u00e3o apresentaram comprovativo da sua nova resid\u00eancia essa \u00e9 a localidade determinante para efeitos de abono de subs\u00eddio de transporte e de ajudas de custo.<\/p>\n

Com efeito, conforme decorre expressamente do n\u00ba 2 dos artigos 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos locais o que releva n\u00e3o \u00e9 o local em que o eleito exerce a sua actividade profissional, mas sim aquele que corresponde ao seu domicilio. Se entretanto, os referidos membros dessa assembleia passarem por exemplo a residir em Viseu a apresentar documento comprovativo da altera\u00e7\u00e3o da sua resid\u00eancia, a partir desse momento ser-lhe-\u00e3o abonadas ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte tendo como base tal domicilio. Atento o exposto, e no que concerne aos membros da assembleia municipal, a resposta \u00e9 clara: Ter\u00e3o os mesmos direito ao abono de subs\u00eddio de transporte e de ajudas de custo reportadas ao local do seu domicilio actual, desde que apresentem documento comprovativo desse facto.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: Os eleitos locais n\u00e3o est\u00e3o adstritos a qualquer dever de resid\u00eancia, atento o disposto na al\u00ednea a) do artigo 5\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba1\/2001, de 14 de Agosto. Por sua vez, a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte, em termos do princ\u00edpio geral, encontra-se regulada no n\u00ba 1 do artigo 12\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, nos termos do qual os membros das c\u00e2maras municipais e assembleias municipais t\u00eam direito a ser abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, isto \u00e9, sem recurso a utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas municipais. Por outro lado, o n\u00ba 2 do mesmo preceito legal, determina que os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam, ainda direito a subs\u00eddio de transporte quando se desloquem do seu domicilio para assistirem a reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou comiss\u00f5es a que perten\u00e7am, independentemente da dist\u00e2ncia a percorrer.<\/p>\n

O mesmo entendimento foi seguido, em reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre as Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional e da Direc\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local, realizada em Abril de 1996, nos termos e para os efeitos do Despacho n\u00ba 40\/93, de Sua Excel\u00eancia o Secret\u00e1rio de estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do territ\u00f3rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, de 94-01-11.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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