{"id":33374,"date":"2002-04-29T18:05:48","date_gmt":"2002-04-29T18:05:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T16:42:57","modified_gmt":"2023-11-14T16:42:57","slug":"33374","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33374\/","title":{"rendered":"Dispensa do exerc\u00edcio parcial da actividade profissional; Compensa\u00e7\u00e3o de encargos"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 29 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 139\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1332, de 18-4-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. A Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, previa apenas que os membros da C\u00e2mara Municipal pudessem desempenhar as fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia;2- Assim, o artigo 2\u00ba da referida lei na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria estabelecia que:\n
      \n
    1. \u00abDesempenham as respectivas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia os seguintes eleitos locais: a) Presidentes das C\u00e2maras Municipais; b) Vereadores, em n\u00famero e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    2. A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 optar pela exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de perman\u00eancia\u00bb.<\/li>\n
    3. A Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto alterou o n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais acrescentando uma al\u00ednea c) que estabelece que o regime de perman\u00eancia pode, tamb\u00e9m, ser desempenhado por Presidentes das Juntas de Freguesia em regime de tempo inteiro e manteve o n\u00ba 2 que respeita \u00e0 exist\u00eancia de vereadores em regime de meio tempo na C\u00e2mara Municipal.<\/li>\n
    4. Em suma, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, ao artigo 2\u00ba respeitam apenas a aspectos do regime de perman\u00eancia dos eleitos locais que constam dos n\u00fameros 1 e 2 do referido artigo 2\u00ba n\u00e3o tendo aquela lei introduzido qualquer altera\u00e7\u00e3o ao regime de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e que consta dos n\u00fameros seguintes daquele artigo.<\/li>\n
    5. N\u00e3o tendo a referida Lei 86\/2001, de 10 de Agosto, introduzido altera\u00e7\u00f5es ao regime de desempenho da fun\u00e7\u00f5es dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o pretendeu prejudicar a carreira profissional destes eleitos em virtude do exerc\u00edcio dos seus cargos pol\u00edticas e muito menos violar a nossa Constitui\u00e7\u00e3o (veja-se o artigo 50\u00ba da C.R.P.).<\/li>\n
    6. Ali\u00e1s, seria absurdo que estivesse em vigor o regime de dispensa de actividades profissionais para os eleitos das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia (vide o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril) e n\u00e3o houvesse compensa\u00e7\u00e3o dos encargos por essas dispensas e, simultaneamente, n\u00e3o vigorasse qualquer regime de dispensa para os eleitos das C\u00e2maras Municipais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia de membros de assembleias deliberativas aut\u00e1rquicas.<\/li>\n
    7. O legislador se pretendesse tal desiderato teria revogado o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 Abril, pelo que ao t\u00ea-lo mantido n\u00e3o nos resta sen\u00e3o efectuar uma interpreta\u00e7\u00e3o correctiva dado estarmos perante \u00abf\u00f3rmulas legislativas abortadas ou verdadeiros lapsos\u00bb, como refere Baptista Machado em \u00abIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u00bb, e considerar que se mant\u00eam em vigor os n\u00fameros 3 (al\u00ednea a), 4, 5 e 6 do artigo 2\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1332, de 18-4-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33374","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33374"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33374\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42302,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33374\/revisions\/42302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}