{"id":33373,"date":"2002-04-29T18:05:49","date_gmt":"2002-04-29T18:05:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T16:42:05","modified_gmt":"2023-11-14T16:42:05","slug":"33373","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33373\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 29 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 141\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1291, de 19-04-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

    \n
  1. O direito a subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: – Regime de perman\u00eancia; – Exclusividade; – N\u00e3o beneficiarem os eleitos da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba; – Termo do mandato. Estes pressupostos legais t\u00eam levantado v\u00e1rias quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o e t\u00eam sido objecto de algumas aprecia\u00e7\u00f5es doutrinais. Uma das quest\u00f5es respeita \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos vereadores a meio tempo nos eleitos objecto deste direito. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pronunciou-se sobre o problema e considerou que estes vereadores n\u00e3o cabem na previs\u00e3o dos artigos 18\u00ba e 19\u00ba do diploma legal (Processo n\u00ba 27\/90). A nossa opini\u00e3o sobre a quest\u00e3o \u00e9 coincidente por partirmos do pressuposto da classifica\u00e7\u00e3o destes vereadores num terceiro g\u00e9nero que n\u00e3o se confunde com os eleitos em regime de perman\u00eancia. Nesta \u00f3ptica, os vereadores em regime de meio tempo nunca poder\u00e3o auferir de subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o dado que nem est\u00e3o em regime de perman\u00eancia nem em exclusividade. Os vereadores em regime de perman\u00eancia mas que acumulem a sua actividade de eleitos com uma profiss\u00e3o liberal ou privada tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o direito a este mesmo abono. O terceiro pressuposto, n\u00e3o benef\u00edcio da contagem do tempo de servi\u00e7o acrescida, abrange quem n\u00e3o tenha cumprido seis anos seguidos ou interpolados em regime de perman\u00eancia e exclusividade ou os eleitos locais que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva (refira-se que \u00e9 doutrina corrente considerar que os cargos de presidente de c\u00e2mara, de comiss\u00f5es administrativas, de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo podem ser exercidos por quem se encontre na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, os eleitos direitos aos subs\u00eddios atribu\u00eddos aos titulares de cargos municipais, os quais acrescer\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es que auferirem; a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 se pronunciou neste sentido no seu Parecer n\u00ba 69\/80, publicado no D.R., n\u00ba 257, II S\u00e9rie, de 80-11-06) e que n\u00e3o queiram optar pela aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao novo cargo de eleito local, nos termos do artigo 80\u00ba do estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, desde que evidentemente, tivessem cumprido os tempos m\u00ednimos enquanto eleitos locais para tornar poss\u00edvel tal op\u00e7\u00e3o. Por \u00faltimo, refira-se que o facto deste direito ser atribu\u00eddo no termo do mandato tamb\u00e9m coloca algumas d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o e que se prendem com a ren\u00fancia ao mandato. H\u00e1 quem questione se nessa hip\u00f3tese o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser abonado imediatamente ap\u00f3s a ren\u00fancia ou se haver\u00e1 que aguardar pelo termo normal do mandato (4 anos). Em nossa opini\u00e3o este direito pode ser exercido logo que para o eleito local em concreto se verifique o final do mandato n\u00e3o tendo de se aguardar pelo termo do que seria o per\u00edodo normal do tempo de mandato.<\/li>\n
  2. Ora, parece-nos que o Ex – Presidente da C\u00e2mara cumpre todos os requisitos enunciados dado que era aposentado pelo Ex\u00e9rcito quando assumiu fun\u00e7\u00f5es de Presidente da C\u00e2mara e n\u00e3o optou por uma nova aposenta\u00e7\u00e3o correspondente ao novo cargo de eleito local.<\/li>\n
  3. O Ex – Presidente da C\u00e2mara solicitou apenas a revis\u00e3o da sua pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o – n\u00e3o uma nova aposenta\u00e7\u00e3o – para o que lhe foi contabilizado o tempo de servi\u00e7o prestado como eleito local mas sem contagem em dobro, de acordo com a declara\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que nos foi remetida, pelo que n\u00e3o tendo beneficiado da contagem do tempo de servi\u00e7o em dobro prevista no artigo 18\u00ba lhe deve ser atribu\u00eddo um subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o no valor de onze meses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 1291, de 19-04-02, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33373"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42301,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33373\/revisions\/42301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}