{"id":33370,"date":"2002-04-19T11:04:35","date_gmt":"2002-04-19T11:04:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:05:31","modified_gmt":"2023-11-14T17:05:31","slug":"33370","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33370\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de moradia"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 19 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 129\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1190, de 25-03-02 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Os factos:<\/p>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais o pedido de altera\u00e7\u00e3o reporta-se a uma edifica\u00e7\u00e3o constru\u00edda ao abrigo da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o n\u00ba 344, emitida em 11-10-2000, mas cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitou o projecto aprovado apresentando altera\u00e7\u00f5es da forma do per\u00edmetro de implanta\u00e7\u00e3o, da estrutura, dos telhados e demais elementos construtivos como varandas, janelas e portas. No que respeita \u00e0 \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o verifica-se tamb\u00e9m um aumento de 8 m2 relativamente aos 480 m2 que haviam sido licenciados. Tendo em conta esta realidade questiona a c\u00e2mara sobre a possibilidade de licenciar as altera\u00e7\u00f5es agora apresentadas, isto porque o PDM que entretanto entrou em vigor n\u00e3o permite a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente. O Direito: Tendo em conta os direitos adquiridos com a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o conferida ao particular, a resposta \u00e0 quest\u00e3o apresentada h\u00e1-de corresponder, quanto a n\u00f3s, \u00e0 que for dada a seguinte hip\u00f3tese: se a constru\u00e7\u00e3o tivesse sido executada de acordo com o projecto licenciado, seriam ou n\u00e3o admitidas as altera\u00e7\u00f5es agora propostas? Importa desde logo ter presente que o artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 16 de Dezembro na redac\u00e7\u00e3o do D.L. 177\/2001, de 4 de Junho disp\u00f5e no n\u00ba 1 que “As edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes”.<\/p>\n

Acrescenta ainda o n\u00ba 2 do mesmo artigo que “A concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o”. Por outro lado sabemos pela al. e) do artigo 2\u00ba do mesmo diploma que as obras de altera\u00e7\u00e3o referidas no n\u00ba 2 do artigo 60\u00ba compreendem a modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsica de uma edifica\u00e7\u00e3o existente ou sua frac\u00e7\u00e3o, designadamente a respectiva estrutura resistente, o n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior desde que n\u00e3o haja aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o ou da c\u00e9rcea. Isto significa que se a constru\u00e7\u00e3o tivesse sido executada de acordo com o projecto aprovado o particular teria edificado uma \u00e1rea de 480 m2, podendo agora solicitar altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a para modificar a estrutura resistente do edif\u00edcio, o n\u00famero de divis\u00f5es, a natureza e cor dos materiais de revestimento desde que n\u00e3o aumentasse a \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o nem a c\u00e9rcea da edifica\u00e7\u00e3o podendo tais obras de altera\u00e7\u00e3o ser licenciadas, independentemente de o PDM fixar valores inferiores aos existentes, tudo ao abrigo do n\u00bas 1 e 2 do artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, que, nestes casos, determina a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das normas supervenientes ao licenciamento inicial da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O facto de no caso concreto n\u00e3o se pretender realizar obras mas sim legalizar as altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 efectuadas n\u00e3o \u00e9 em si relevante porque, como sabemos, a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade imp\u00f5e precisamente o cumprimento, a posteriori, dos formalismos legais omitidos. Assim, para que seja poss\u00edvel licenciar o pedido de altera\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio torna-se necess\u00e1rio que o particular elimine a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o que excede a licenciada, sendo certo que ter\u00e1 que respeitar a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o (independentemente da forma do per\u00edmetro) e a c\u00e9rcea constante do projecto aprovado por forma a que as obras a legalizar possam ser tipificadas como de altera\u00e7\u00e3o (vide artigo 2\u00ba al. e)) e, dessa forma, ter enquadramento no artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 16-12.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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