{"id":33359,"date":"2002-04-04T17:05:33","date_gmt":"2002-04-04T17:05:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:11:47","modified_gmt":"2023-11-14T17:11:47","slug":"33359","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33359\/","title":{"rendered":"Eleito local em regime de n\u00e3o perman\u00eancia; faltas e respectiva justifica\u00e7\u00e3o;"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 04 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 106\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MLCS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da Junta de Freguesia …., fax n\u00ba 006F\/Pres de 15 de Fevereiro um pedido de parecer relativo \u00e0s quest\u00f5es que passamos a transcrever:<\/p>\n

“Chamo-me ……, fui eleito Presidente da Junta da Freguesia de ….., concelho de …., nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, e sou cumulativamente docente na Escola EB 2,3\/S da …. Encontro-me a exercer o mandato em regime de n\u00e3o perman\u00eancia. O assunto que me faz recorrer a V. Ex\u00aa prende-se com o facto de ter tido dificuldade em esclarecer os servi\u00e7os administrativos da escola onde sou docente, sobre os direitos que s\u00e3o conferidos pela lei aos Presidentes de Junta de Freguesia para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. As d\u00favidas dos servi\u00e7os s\u00e3o as seguintes: – a justifica\u00e7\u00e3o de faltas quando em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas (Lei ou D.L. a mencionar na justifica\u00e7\u00e3o); – a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de perda de vencimento aquando dessas faltas (Lei ou D.L. que suporta este procedimento); – neste ponto, o chefe de secretaria informou que haveria lugar \u00e0 perda de vencimento na Escola e reposi\u00e7\u00e3o desse montante pela Junta de Freguesia (?)”.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. De acordo com o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, os Presidentes de Junta de Freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia tem direito a uma compensa\u00e7\u00e3o mensal para encargos, fixada por refer\u00eancia \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos Presidentes das C\u00e2maras Municipais com menos de 10.000 eleitores, segundo o seu pr\u00f3prio n\u00famero de eleitores. De acordo com o artigo 9\u00ba do mesmo preceito legal, os membros das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia, t\u00eam direito \u00e0 dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, ficando obrigadas a visar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: … b) Nas com mais de 5.000 e at\u00e9 20.000 eleitores – o presidente da junta, at\u00e9 trinta e seis horas mensais, a dois membros at\u00e9 dezoito horas. c) Nas restantes freguesias – o presidente da junta at\u00e9 trinta e seis horas mensais e um membro at\u00e9 dezoito horas. O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais – foi recentemente alterado pela Lei n\u00ba 86\/2001, de 10 de Agosto, verificando-se contudo no novo texto da lei, um lapso do legislador, n\u00e3o mencionado os n\u00ba 3, 4, 5 e 6 deste normativo legal. Assim sendo, somos de parecer que continua em vigor o n\u00ba 5 deste preceito, que estabelece o seguinte:” … 5. As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n\u00bas 2, 3 e 4 do presente artigo t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos resultantes das dispensas. …”<\/li>\n
  2. Conclu\u00edmos pois que, dever\u00e1 essa junta de freguesia avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, relativamente \u00e0 dispensa do seu Presidente (artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril), sendo a entidade patronal respectiva (neste caso, Escola E B 2, 3\/s de ….) compensada dos encargos, resultantes de dispensa (artigo 2\u00ba n\u00ba 5 da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho).<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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