{"id":33357,"date":"2002-04-03T17:05:49","date_gmt":"2002-04-03T17:05:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:13:30","modified_gmt":"2023-11-14T17:13:30","slug":"33357","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33357\/","title":{"rendered":"Autoforma\u00e7\u00e3o; Participa\u00e7\u00f5es individuais na forma\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 03 abril 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 105\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MLCS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, desta CCRC, da C\u00e2mara Municipal a V. Ex\u00aa preside, of\u00edcio n\u00ba 22\/GAP\/2002, de 22 de Janeiro, um pedido de parecer relativo ao assunto que passamos a transcrever:<\/p>\n

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  1. “O Chefe de Divis\u00e3o de Obras, Planeamento e Ambiente, desta C\u00e2mara Municipal – …… – solicitou, conforme fotoc\u00f3pia em anexo, que o munic\u00edpio assuma o pagamento das propinas, da inscri\u00e7\u00e3o e ajudas de custo, bem como a carga hor\u00e1ria do curso P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia Urbana.<\/li>\n
  2. Como, por\u00e9m, existem d\u00favidas sobre a sua legalidade, por n\u00e3o se conhecer legisla\u00e7\u00e3o que tal permita, venho, pelo presente solicitar a V. Ex\u00aa se digne mandar emitir parecer sobre esta quest\u00e3o e, posteriormente transmitir-ma para proceder em conformidade”.<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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    1. Nos termos do artigo 24\u00ba do D.L. n\u00ba 50\/98, de 11 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo D.L. n\u00ba 174\/2001, de 31 de Maio, entende-se por autoforma\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o por iniciativa individual que corresponde directa ou indirectamente, \u00e0s \u00e1reas funcionais em que se encontre inserido, ou contribua para o aumento da respectiva qualifica\u00e7\u00e3o. Para este efeito, t\u00eam os funcion\u00e1rios direito, dentro do per\u00edodo laboral, a um cr\u00e9dito de 100 h por ano civil para a sua autoforma\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de, no caso de ac\u00e7\u00f5es formativas com relev\u00e2ncia directa nas respectivas \u00e1reas funcionais, a apreciar pelo dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o (neste caso, pelo Presidente da C\u00e2mara), aquele limite coincidir com a carga hor\u00e1ria prevista para a correspondente ac\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    2. A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministro n\u00ba 171\/2000, de 9 de Dezembro veio aprovar o Programa de Forma\u00e7\u00e3o para as Autarquias Locais – Programa Foral. Ora, um dos objectivos espec\u00edficos deste programa \u00e9 promover a forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de funcion\u00e1rios e agentes, por forma a que os mesmos sejam dotados dos requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de maior complexidade e responsabilidade, no \u00e2mbito das compet\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o Local. O Foral, apresenta-se organizado em seis grandes \u00e1reas eleg\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o, sendo a pretendida pelo funcion\u00e1rio dessa Autarquia inserida na \u00e1rea 3. Essa C\u00e2mara Municipal querendo, poder\u00e1, nos termos do Regulamento Espec\u00edfico da interven\u00e7\u00e3o do F.S.E., no \u00e2mbito do Eixo 1, da medida 1.6 “Desenvolvimento dos Recursos Humanos” do Programa Operacional da Regi\u00e3o Centro, aprovado pelo Despacho Conjunto n\u00ba 209\/2001, publicado no D.R. n\u00ba 55, II S\u00e9rie, de 6 de Mar\u00e7o de 2001, candidatar a forma\u00e7\u00e3o pretendida, segundo uma das formas de interven\u00e7\u00e3o previstas no D.R. n\u00ba 12-A\/2000, de 15 de Setembro, ou seja, participa\u00e7\u00e3o individual na forma\u00e7\u00e3o. Esta modalidade de acesso, ser\u00e1 formalizada atrav\u00e9s dum formul\u00e1rio, de acordo com o artigo 2\u00ba n\u00ba 2 da Portaria n\u00ba 799-B\/2000, de 20 de Setembro.<\/li>\n<\/ol>\n

      Este poss\u00edvel pedido de financiamento \u00e9 apresentado em perman\u00eancia ao longo do ano nesta CCRC, sendo eleg\u00edveis as ac\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a trinta horas at\u00e9 ao limite de mil e duzentas horas e realizadas por entidades formadoras nacionais ou estrangeiras. N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de financiamento as ac\u00e7\u00f5es que confiram qualquer grau acad\u00e9mico reconhecido – ora, no caso em an\u00e1lise, uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de qualquer grau acad\u00e9mico (ser\u00e1 sim, um mestrado). Os custos eleg\u00edveis relativos a estas candidaturas, constam do regulamento espec\u00edfico e da demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a candidaturas ao F.S.E.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, desta CCRC, da C\u00e2mara Municipal a V. Ex\u00aa preside, of\u00edcio n\u00ba 22\/GAP\/2002, de 22 de Janeiro, um pedido de parecer relativo ao assunto que passamos a transcrever: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":21,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33357","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33357"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42323,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33357\/revisions\/42323"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}