{"id":33354,"date":"2002-03-27T17:05:57","date_gmt":"2002-03-27T17:05:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:16:46","modified_gmt":"2023-11-14T17:16:46","slug":"33354","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33354\/","title":{"rendered":"Vereador em regime de perman\u00eancia. Regime de seguran\u00e7a social aplic\u00e1vel."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 mar\u00e7o 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 90\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a …… \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta CCR um parecer jur\u00eddico (of\u00edcio n\u00ba 2018, de 21\/02\/02) sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

” a) Poder\u00e3o os servi\u00e7os de pessoal proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do ora referido eleito na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es? b) Em caso afirmativo, poder-se-\u00e1 considerar a inscri\u00e7\u00e3o com efeitos \u00e0 data em que ocupou o lugar de Adjunto? c) No que se reporta ao regime de Seguran\u00e7a Social de Previd\u00eancia, fica este automaticamente desvinculado beneficiando do novo regime? “.<\/p>\n

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  1. Relativamente \u00e0 primeira quest\u00e3o colocada prev\u00ea o n\u00ba 1 do art. 13\u00ba da lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho – Estatuto dos Eleitos Locais – que seja aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, caso n\u00e3o optem pelo regime da sua actividade profissional. Assim, disp\u00f5e o n\u00ba3 do mesmo normativo, que “sempre que o eleito local opte pelo regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transfer\u00eancias de valores de outras institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social para onde hajam sido pagas as correspondentes contribui\u00e7\u00f5es”. Podemos ent\u00e3o concluir que o vereador em causa, exercendo as suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro pode, se assim o entender, optar pelo regime de seguran\u00e7a social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo neste caso, os servi\u00e7os de pessoal dessa C\u00e2mara proceder \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o, entendemos que o referido eleito local n\u00e3o pode efectuar a inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es com efeitos \u00e0 data em que desempenhou, em anteriores mandatos, fun\u00e7\u00f5es de adjunto e de vereador em regime de meio tempo. E isto porque: No que respeita ao regime de previd\u00eancia aplic\u00e1vel aos membros dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores das c\u00e2maras municipais, emitiu a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es uma Circular \u00e0s autarquias locais em Junho de 2001, mencionando no seu ponto 2 que a partir de 19 de Outubro de 1999, apenas poder\u00e3o ser reinscritos na Caixa geral de Aposenta\u00e7\u00f5es os membros dos gabinetes de apoio pessoal das c\u00e2maras municipais que forem funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Central ou Local, providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, continuando a quota a incidir sobre as remunera\u00e7\u00f5es correspondentes ao cargo de origem e acrescentando o seu ponto 3, que \u00e9 anulada a partir da mesma data a inscri\u00e7\u00e3o naquela caixa dos referidos membros que tenham sido inscritos com base unicamente naquele cargo. Analisada esta Circular em sede de quest\u00e3o pr\u00e9via em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada na DGAL em 13\/12\/2001, foi entendimento dominante, o seguinte:” c) Disp\u00f5e o n\u00ba1 do artigo 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 262\/88, de 23 de Julho (diploma que estabelece o regime, composi\u00e7\u00e3o e org\u00e2nica dos gabinetes ministeriais), que os membros dos gabinetes n\u00e3o podem ser prejudicados no regime de seguran\u00e7a social de que beneficiem por causa do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. O n\u00ba2 do mesmo artigo disp\u00f5e que aqueles membros dos gabinetes mant\u00eam todos os direitos, subs\u00eddios, regalias sociais, remunerat\u00f3rias e quaisquer outras correspondentes ao seu lugar de origem (portanto a permanecer inscrito na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, se j\u00e1 for funcion\u00e1rio p\u00fablico), mas n\u00e3o confere de si, o direito a ser inscrito na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es. d) Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal dos membros da c\u00e2mara municipal \u00e9 aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de garantias o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, nos termos do n\u00ba6 do artigo 74\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, pelo que s\u00f3 podem ser inscritos na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es os membros que j\u00e1 tenham v\u00ednculo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local ou central.”. Assim, por aplica\u00e7\u00e3o conjugada do disposto no art. 74\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, nos n\u00bas 1 e 2 do art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 262\/88, de 23 de Julho, consideramos que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es destes membros de gabinete de apoio pessoal n\u00e3o confere, por si s\u00f3, direito de inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, salvo, se forem funcion\u00e1rios p\u00fablicos. No que respeita \u00e0 possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es como vereador a meio tempo, consideramos, por for\u00e7a do art. 13\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, que s\u00f3 aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia a tempo inteiro \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social do funcionalismo p\u00fablico, n\u00e3o sendo por isso aceit\u00e1vel a sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Obviamente, que o eleito local ao optar pelo regime de seguran\u00e7a social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixa de usufruir dos benef\u00edcios do regime da Seguran\u00e7a Social de Previd\u00eancia para passar a beneficiar exclusivamente do novo regime.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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