{"id":33336,"date":"2002-01-31T09:05:10","date_gmt":"2002-01-31T09:05:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:36:42","modified_gmt":"2023-11-14T17:36:42","slug":"33336","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33336\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia de …"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 31 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 36.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MLCS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da Junta de Freguesia …., of\u00edcio n\u00ba 016\/2002, de 25\/1\/2002, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o que passamos a transcrever:<\/p>\n

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  1. Quando o Presidente da Assembleia de Freguesia cessante n\u00e3o d\u00e1 posse cabe ao cidad\u00e3o da lista mais votada convocar e presidir \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia.<\/li>\n
  2. Foi feita a elei\u00e7\u00e3o dos vogais para a Junta de Freguesia. Continua a presidir o cabe\u00e7a de lista mais votada e foram substitu\u00eddos os elementos para a Junta de freguesia.<\/li>\n
  3. Compete ao cidad\u00e3o da lista mais votada, futuro Presidente da Junta, presidir \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa com direito a voto.<\/li>\n
  4. Desde que n\u00e3o haja quorum, n\u00e3o pode haver elei\u00e7\u00e3o para a mesa. Ter\u00e1 que ser convocada nova sess\u00e3o pelo cidad\u00e3o que encabe\u00e7ou a lista mais votada, tendo como ponto de ordem de trabalhos a Elei\u00e7\u00e3o da mesa.<\/li>\n
  5. No caso de n\u00e3o ter sido permitido a tomada de posse do Sr……., cabe a quem est\u00e1 a presidir aceitar ou n\u00e3o a justifica\u00e7\u00e3o (justifica\u00e7\u00e3o em anexo).<\/li>\n
  6. Os substitutos dos eleitos para a Junta de Freguesia adquirem a posi\u00e7\u00e3o na lista que os concorrentes substitu\u00eddos integraram na elei\u00e7\u00e3o para a Assembleia de Freguesia”.<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

      \n
    1. Na falta ou impedimento do Presidente da Assembleia de Freguesia cessante, cabe ao cidad\u00e3o melhor posicionado na lista vencedora proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da nova Assembleia (artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro).<\/li>\n
    2. At\u00e9 que seja eleito o Presidente da Assembleia compete ao cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada, presidir \u00e0 primeira reuni\u00e3o do funcionamento da Assembleia (ver artigo 9\u00ba n\u00ba 1 do mesmo diploma legal).<\/li>\n
    3. A primeira reuni\u00e3o de funcionamento da Assembleia de Freguesia, que se segue imediatamente a seguir ao acto de instala\u00e7\u00e3o, destina-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos vogais da Junta, bem como \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente e Secret\u00e1rio da mesa da Assembleia de Freguesia (ver 2\u00aa parte do mesmo artigo 9\u00ba j\u00e1 citado)<\/li>\n
    4. Ap\u00f3s efectuada a elei\u00e7\u00e3o dos vogais para a Junta de Freguesia, continua a presidir o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ou a lista mais votada (futuro Presidente da Junta), at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa da Assembleia de Freguesia.<\/li>\n
    5. Antes da elei\u00e7\u00e3o da mesa, procede-se \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos membros de Assembleia (vogais) que ir\u00e3o integrar a Junta, verificando-se a respectiva legitimidade (ver n\u00ba 5 do mesmo previsto legal). Esta substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita nos termos do artigo 79\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, ou seja, pelos cidad\u00e3os imediatos a seguir na ordem da respectiva lista ou tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir pelo partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga (ver artigo 11\u00ba n\u00ba 1 da Lei que temos vindo a citar), que ocupar\u00e3o os respectivos lugares da Assembleia de freguesia.<\/li>\n
    6. Para efeitos de elei\u00e7\u00e3o da mesa, continua a presidir aos trabalhos o cidad\u00e3o que encabe\u00e7ou a lista mais votada, com direito a voto.<\/li>\n
    7. Caso se tenham entretanto ausentado membros da Assembleia de Freguesia e n\u00e3o haja quorum, n\u00e3o poder\u00e1 haver elei\u00e7\u00e3o para a mesa, devendo dar-se os trabalhos por encerrados, lavrar-se uma acta e ser convocada nova sess\u00e3o, com a mesma natureza da anterior, pelo cidad\u00e3o que encabe\u00e7ou a lista mais votada, devendo ter como ordem de trabalhos a elei\u00e7\u00e3o da mesa (ver artigos 89\u00ba n\u00ba 1 e 3 e 87 da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro).<\/li>\n
    8. Enquanto n\u00e3o se tiver procedido \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa para a Assembleia de Freguesia, parece-nos que compete ao cidad\u00e3o que preside \u00e0 sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 1\u00aa sess\u00e3o de funcionamento proceder \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o do atraso de qualquer dos membros da Assembleia de Freguesia.<\/li>\n
    9. Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da mesa, competir\u00e1 a esta proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia, nos termos do artigo 10\u00ba-A da Lei n\u00ba 169\/99, de 30 de Setembro.<\/li>\n
    10. Se pelo contr\u00e1rio, estiverem presentes a maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a Assembleia de Freguesia, ou seja, existir quorum, poder\u00e1 prosseguir a reuni\u00e3o, com a elei\u00e7\u00e3o dos membros da mesa da Assembleia de Freguesia.<\/li>\n
    11. S\u00f3 ap\u00f3s esta elei\u00e7\u00e3o da mesa \u00e9 que o respectivo presidente \u00e9 Presidente da Assembleia de Freguesia (ver artigo 10\u00ba do mesmo diploma).<\/li>\n
    12. S\u00f3 os membros dessa Assembleia de Freguesia poder\u00e3o averiguar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de quorum para a elei\u00e7\u00e3o da mesa.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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