{"id":33335,"date":"2002-01-29T19:05:27","date_gmt":"2002-01-29T19:05:27","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:37:48","modified_gmt":"2023-11-14T17:37:48","slug":"33335","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33335\/","title":{"rendered":"Artigo 27\u00ba do D.L. 555\/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo D.L. 177\/01 de 4 de Junho"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 29 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 30\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  JJC<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita a C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s de of\u00edcio ref\u00aa n\u00ba 250\/001-GT datado de 2002-01-09, um parecer jur\u00eddico a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. O artigo 27\u00ba n\u00ba 1 do D.L. 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo D.L. 177\/01 de 4 de Junho disp\u00f5e e cito: “A requerimento do interessado podem ser alterados os termos e condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a, antes do in\u00edcio das obras ou trabalhos a que a mesma se refere”. Questiona-nos essa C\u00e2mara Municipal sobre qual a interpreta\u00e7\u00e3o correcta deste normativo. Ora, o n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba refere-se \u00e0 possibilidade de serem alterados os termos e condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a antes do in\u00edcio da obra j\u00e1 licenciada. Isto \u00e9 o legislador prev\u00ea aqui que mediante requerimento do interessado e antes do in\u00edcio das obras licenciadas, possam vir a ser alterados os termos e condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a.<\/li>\n
  2. A 2\u00aa d\u00favida prende-se com a quest\u00e3o de saber como dever\u00e1 essa c\u00e2mara proceder mediante o pedido de um particular para abrir uma janela numa habita\u00e7\u00e3o cuja obra licenciada esteja a decorrer. Com efeito, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o o n\u00ba 1 do artigo 27\u00ba visto que aquele normativo se aplica \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0s licen\u00e7as j\u00e1 aprovadas mas cujas obras e trabalhos ainda n\u00e3o se iniciaram. Neste caso, aplicar-se-\u00e1 o disposto no artigo 83\u00ba do D.L. 177\/2001, relativo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da obra. Teoricamente a obra deveria corresponder integralmente ao projecto aprovado. Sabemos que assim n\u00e3o acontece. Nuns casos porque surgiram situa\u00e7\u00f5es imprevistas, noutros porque os projectos cont\u00eam erros ou omiss\u00f5es que apenas em obra s\u00e3o detectadas, noutros ainda porque as exig\u00eancias do mercado aconselham a que sejam introduzidas altera\u00e7\u00f5es ou supridas defici\u00eancias. O artigo 83\u00ba visa precisamente dar resposta a este tipo de situa\u00e7\u00f5es. Importa assim avaliar que tipo de altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em causa quando se trata da abertura de uma janela. O n\u00ba 3 do artigo 83\u00ba disp\u00f5e que “as altera\u00e7\u00f5es (…) que envolvem a realiza\u00e7\u00e3o de obra de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas ao procedimento previsto no artigo 27\u00ba ou 33\u00ba, isto \u00e9 ao regime da altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ou das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e1 no entanto em causa, na abertura de uma janela uma obra de amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es. Nos termos do n\u00ba 2 do artigo em an\u00e1lise, as altera\u00e7\u00f5es durante a fase de execu\u00e7\u00e3o que correspondam a obras que, de acordo com o regime geral, n\u00e3o estariam sujeitas a licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, podem ser executadas livremente, sem carecem da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a que alude o n\u00ba 1. N\u00e3o \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel o n\u00ba 2 do artigo 83\u00ba visto que a abertura de uma janela n\u00e3o \u00e9 uma obra isenta, antes estando sujeita a controlo pr\u00e9vio da administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Excluindo os normativos citados resta-nos o n\u00ba 1 do artigo 83\u00ba que estabelece que podem ser realizadas em obra altera\u00e7\u00f5es ao projecto, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”. Trata-se de uma postura flex\u00edvel adoptada pelo legislador, quando comparada com o n\u00ba 1 do artigo 29\u00ba do D.L. 445\/91 de 20 de Novembro, que sujeitava a licenciamento tudo o que n\u00e3o se encontrasse contemplado nas al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1. Conclui-se assim que as obras de altera\u00e7\u00e3o que envolvam a abertura de uma janela, realizam-se mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nos termos previstos nos artigos 34\u00ba a 36\u00ba do D.L. 555\/99. Estas obras, ao abrigo do n\u00ba 1 do artigo 83\u00ba apenas podem ser materialmente executadas decorridos 30 dias sobre a data da apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva comunica\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara municipal (n\u00ba 1 do artigo 35\u00ba).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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