{"id":33331,"date":"2002-01-21T19:05:06","date_gmt":"2002-01-21T19:05:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-14T17:40:15","modified_gmt":"2023-11-14T17:40:15","slug":"33331","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33331\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de transporte e ajudas de custo"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 21 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 23\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6, “Estatuto dos Eleitos Locais”, consagrou nos seus artigos 11\u00ba e 12\u00ba, respectivamente direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte, para os membros das c\u00e2maras municipais e assembleias municipais nas condi\u00e7\u00f5es e termos prescritos nessas mesmas normas.<\/p>\n

Significa, assim, que os preceitos citados n\u00e3o eram aplic\u00e1veis aos membros dos \u00f3rg\u00e3os das freguesias.<\/p>\n

Em 1996 \u00e9 publicada a lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, (actualmente revogada nos seus artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba pelo n\u00ba 2 do artigo 100\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9) que estabelece um novo regime aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio dos mandatos dos membros das juntas de freguesia, e esta nova lei prescreve no seu artigo 11\u00ba que a lei n\u00ba 29\/87, 30-6, passar\u00e1 a aplicar-se subsidiariamente aos eleitos para os \u00f3rg\u00e3os das juntas de freguesia.<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 apenas com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11\/96, de 18 de Abril, (recorde-se que esta lei s\u00f3 entrou em vigor em 1 de Abril de 1996, ou seja, com a entrada em vigor da Lei do Or\u00e7amento do Estado para o ano econ\u00f3mico de 1996, dado o disposto no seu artigo 14\u00ba) que se tornou aplic\u00e1vel aos eleitos das juntas de freguesia o disposto nos artigos 11\u00ba (ajudas de custo) e 12\u00ba (subs\u00eddio de transporte) da Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6.<\/p>\n

Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 11\/96 os membros das juntas de freguesia t\u00eam direito a ajudas de custo em duas hip\u00f3teses: a) Os membros das juntas de freguesia t\u00eam direito a ajudas de custo quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da \u00e1rea da freguesia (adapta\u00e7\u00e3o do n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba aos eleitos das freguesias), nos termos e quantitativos a abonar ao escal\u00e3o mais elevado do funcionalismo p\u00fablico. Assim, se um membro da junta tiver que por motivos de servi\u00e7o de deslocar-se para mais de 5 Km da periferia da \u00e1rea da freguesia (nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias) ou a mais de 20 Km (nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos) ter\u00e1 direito a ajudas de custo nos termos e quantitativos do escal\u00e3o mais elevado do funcionalismo p\u00fablico, de acordo com o D.L. n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril. Ora, a situa\u00e7\u00e3o descrita pelo eleito – desloca\u00e7\u00e3o da sua resid\u00eancia para a sede da junta de freguesia afim de efectuar atendimento ao p\u00fablico – n\u00e3o se enquadra nesta hip\u00f3tese legal que preceitua precisamente em sentido diverso, ou seja, o direito a ajudas de custo pressup\u00f5e a desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o para fora da \u00e1rea da freguesia, ou seja, quando \u00e9 necess\u00e1rio deslocar-se para, por exemplo, reuni\u00f5es que se realizem fora da \u00e1rea da freguesia. Assim, o eleito n\u00e3o tem direito a ajudas de custo quando se desloca do seu domic\u00edlio para a sede da junta afim de realizar as suas tarefas normais como membro duma junta de freguesia. b) Os membros das juntas de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia (nem em regime de tempo inteiro nem em regime de meio tempo, de acordo com o disposto actualmente no artigo 27\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9) t\u00eam direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias da junta de freguesia. Assim, se V. Ex\u00aa est\u00e1 em regime de n\u00e3o perman\u00eancia nos dias em que se deslocava da sua resid\u00eancia para assistir \u00e0s reuni\u00f5es da junta tinha direito a ajudas de custo se a desloca\u00e7\u00e3o abrangia o per\u00edodo ou parte do per\u00edodo compreendido entre as 13 e as 14 horas (25% do fixado para a ajuda de custo di\u00e1ria) ou o per\u00edodo ou parte do per\u00edodo compreendido entre as 20 e as 21 horas (25% do fixado para a ajuda de custo di\u00e1ria).<\/p>\n

Nos mesmos termos, o subs\u00eddio de transporte existem duas situa\u00e7\u00f5es: a) Sempre que os eleitos se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas da freguesia (n\u00ba 1 do artigo 12\u00ba), ou seja, quando se desloquem em representa\u00e7\u00e3o oficial da junta ou por motivos ligados \u00e0 actividade da pr\u00f3pria junta. b) Se os eleitos forem membros da junta de freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia sempre que se deslocarem para assistir a reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias desse mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Ora, a situa\u00e7\u00e3o descrita no vosso of\u00edcio n\u00e3o confere direito a subs\u00eddio de transporte dado que n\u00e3o se desloca da junta por motivo de servi\u00e7o e, muito pelo contr\u00e1rio, desloca-se do seu domic\u00edlio para a junta para poder a\u00ed exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de autarca. No entanto, se estiver em regime de n\u00e3o perman\u00eancia tem direito a subs\u00eddio de transporte sempre que se desloque do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias da junta de freguesia.<\/p>\n

O quantitativo das ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte para o funcionalismo p\u00fablico \u00e9 publicado em diploma pr\u00f3prio anualmente sendo desde 1996 os seguintes:<\/p>\n

    \n
  • Portaria n\u00ba 101-A\/96, de 4 de Abril;<\/li>\n
  • Portaria n\u00ba 60\/97, de 25-1;<\/li>\n
  • Portaria n\u00ba 29-A\/98, de 16-1;<\/li>\n
  • Portaria n\u00ba 147\/99, de 27-2;<\/li>\n
  • Portaria n\u00ba 239\/2000, de 29-4;<\/li>\n
  • Portaria n\u00ba 80\/2001, de 8 de Fevereiro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6, “Estatuto dos Eleitos Locais”, consagrou nos seus artigos 11\u00ba e 12\u00ba, respectivamente direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte, para os membros das c\u00e2maras municipais e assembleias municipais nas condi\u00e7\u00f5es e termos prescritos nessas mesmas normas. <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":42,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33331"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42359,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33331\/revisions\/42359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}