{"id":33330,"date":"2002-01-18T19:05:32","date_gmt":"2002-01-18T19:05:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:25:50","modified_gmt":"2023-11-15T11:25:50","slug":"33330","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33330\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00e3o das vogais da junta de freguesia;"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 21.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 2\/2002, de 8-01-2002, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. Na primeira reuni\u00e3o da assembleia de freguesia, a realizar imediatamente ap\u00f3s o acto de instala\u00e7\u00e3o da mesma, procede-se, por escrut\u00ednio secreto, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta e dos membros da mesa da assembleia;<\/li>\n
  2. \u00c0 assembleia de freguesia deliberou que a elei\u00e7\u00e3o para os referidos cargos seria uninominal, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro.<\/li>\n
  3. Na elei\u00e7\u00e3o de um dos vogais para a junta de freguesia obteve-se um empate pelo que se que procedeu a nova vota\u00e7\u00e3o e tendo-se mantido o empate deveria ter sido o mesmo resolvido de acordo com o preceituado na 1\u00aa parte do n\u00ba 4 do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9, ou seja devia ter sido considerado eleito o cidad\u00e3o que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na elei\u00e7\u00e3o para a assembleia de freguesia. S\u00f3 se os membros empatados estivessem em igualdade de posi\u00e7\u00f5es nas respectivas listas, \u00e9 que se iria desempatar com recurso \u00e0 \u00faltima parte do n\u00ba 4 do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99.<\/li>\n
  4. Dado que as normas citadas foram incorrectamente aplicadas foi considerado eleito vogal da junta de freguesia quem deveria ter permanecido como membro da assembleia de freguesia e permaneceu na assembleia quem devia integrar a junta.<\/li>\n
  5. Assim, deve ser convocada uma sess\u00e3o da assembleia de freguesia para reformar o acto ilegal praticado, retroagindo os efeitos deste acto de reforma \u00e0 data da reuni\u00e3o da assembleia de freguesia em que procedeu \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos vogais.<\/li>\n
  6. A reforma \u00e9 o acto administrativo pelo qual se conserva de um acto anterior a parte n\u00e3o afectada por ilegalidade e em que se altera ou suprime a parte ilegal, ou seja, com este acto vai-se conservar o resultado obtido para a elei\u00e7\u00e3o do vogal em causa mas vai-se alterar a parte ilegal, ou seja, vai-se aplicar o correcto crit\u00e9rio de desempate.<\/li>\n
  7. Quem deve proceder \u00e0 reforma \u00e9 o pr\u00f3prio autor do acto, ou seja, a assembleia de freguesia (artigo 137\u00ba e artigo 142\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo) por sua pr\u00f3pria iniciativa ou a pedido dos interessados, mediante reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo (artigo 137\u00ba e artigo 138\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo).<\/li>\n
  8. Tendo o acto de reforma efeitos retroactivos \u00e0 data do acto a que respeita tal significa que dever\u00e3o ser repetidos os actos subsquentes para os quais o acto ilegal possa ter repercuss\u00f5es e nesse caso est\u00e1, obviamente, a elei\u00e7\u00e3o da mesa. Ali\u00e1s, mesmo que se considerasse n\u00e3o ser necess\u00e1rio eleger novamente a mesa, o que nos parece incorrecto pelo que afirm\u00e1mos anteriormente, lembramos que a maioria do n\u00famero legal dos membros que comp\u00f5em a assembleia de freguesia pode sempre destitui-la, em qualquer altura, nos termos do n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00f5es:<\/p>\n

      \n
    1. A assembleia de freguesia deve praticar um novo acto que se designa como reforma com o que conserva a parte do acto por si anteriormente praticado n\u00e3o afectada por ilegalidade – a elei\u00e7\u00e3o do vogal e os seus resultados – e vai alterar a parte ilegal – o crit\u00e9rio do desempate – aplicando nessa parte o crit\u00e9rio de desempate estabelecido na lei (1\u00aa parte, do n\u00ba 4, do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99), n\u00e3o sendo, assim, necess\u00e1ria nova elei\u00e7\u00e3o para vogal da junta.<\/li>\n
    2. A reforma tem efeitos retroactivos \u00e0 data do acto que se pretende reformar pelo que sendo a elei\u00e7\u00e3o da mesa um acto subsequente ao acto da elei\u00e7\u00e3o do vogal deve ser efectuada nova elei\u00e7\u00e3o da mesa. Acrescente-se, ainda, que a mesa pode ser destitu\u00edda em qualquer altura pela maioria do n\u00famero legal de membros que comp\u00f5em a assembleia de freguesia.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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