{"id":33326,"date":"2002-01-11T19:05:28","date_gmt":"2002-01-11T19:05:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:33:07","modified_gmt":"2023-11-15T11:33:07","slug":"33326","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33326\/","title":{"rendered":"Estatuto dos eleitos locais – Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 janeiro 2002<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 4.0\/02<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  JJC<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de …., atrav\u00e9s de fax datado de 03-01-2002, um parecer sobre a quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

Desempenha V. Ex\u00aa, fun\u00e7\u00f5es de Vereador dessa C\u00e2mara Municipal em regime de perman\u00eancia e exclusividade, desde 1 de Abril de 1998, tendo sido requisitado ao ……. Actualmente reformado, tem d\u00favidas se poder\u00e1 ou n\u00e3o ter direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 19\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, Lei n\u00ba 29\/87, de 30 Junho. O n\u00ba 1 do artigo 19\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais disp\u00f5e e cito “Aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia e exclusividade \u00e9 atribu\u00eddo, no termo do mandato, um subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o beneficiem do regime constante no artigo 18\u00ba.” Resulta desta forma claro que o direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o depende desde logo da impossibilidade da aplicabilidade do regime previsto no artigo 18\u00ba do diploma referido.<\/p>\n

Isto \u00e9, quando reunidas as condi\u00e7\u00f5es constantes no n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba (estejam cumpridas seis anos seguidos ou interpolados no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es) \u00e9 obrigatoriamente aplic\u00e1vel o regime daquele normativo e assim dever-se-\u00e1 proceder a uma contagem ao dobro do tempo de servi\u00e7o prestado pelos eleitos locais em regime de perman\u00eancia. Ora, no caso que nos \u00e9 descrito n\u00e3o se encontram reunidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplicabilidade do artigo 18\u00ba e assim sendo deveremos recorrer supletivamente ao artigo 19\u00ba, que citamos atr\u00e1s. Disp\u00f5e o normativo em causa que aos eleitos locais n\u00e3o s\u00f3 em regime de perman\u00eancia como tamb\u00e9m de exclusividade, seja atribu\u00eddo no termo do mandato, um subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o beneficiarem do regime do artigo 18\u00ba. Este direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo se se verificarem cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Regime de perman\u00eancia<\/li>\n
  2. Exclusividade<\/li>\n
  3. N\u00e3o beneficiarem da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no artigo 18\u00ba<\/li>\n
  4. Termo do mandato.<\/li>\n<\/ol>\n

    J\u00e1 vimos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Senhor Vereador vir a beneficiar do regime do artigo 18\u00ba visto que n\u00e3o completou seis anos seguidos ou interpolados de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia. Por outro lado tem exercido as fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em regime de perman\u00eancia e de exclusividade. Nesta mat\u00e9ria acrescente-se que os vereadores em regime de meio tempo nunca poder\u00e3o auferir o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o visto que n\u00e3o est\u00e3o em regime de perman\u00eancia nem exclusividade. Igualmente n\u00e3o ter\u00e3o direito a este abono vereadores em regime de perman\u00eancia mas que acumulem a sua actividade de eleitos com uma profiss\u00e3o liberal ou privada. Por fim exige a lei que se trate do termo do mandato, como \u00e9 o caso. Questiona-se por vezes se o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser abonado imediatamente ap\u00f3s a ren\u00fancia ou se haver\u00e1 que aguardar pelo termo do per\u00edodo normal do mandato (4 anos).<\/p>\n

    Consideramos que o direito pode ser exercido logo que para o eleito em concreto se verifique o final do mandato, n\u00e3o tendo de se aguardar pelo termo do que seria o per\u00edodo normal do tempo de mandato. Do exposto resulta inequ\u00edvoco que est\u00e3o reunidos, no caso em concreto, todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no artigo 19\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais. Nos termos do n\u00ba 2 do artigo 19\u00ba, o subs\u00eddio \u00e9 equivalente ao valor de um m\u00eas para cada semestre de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao limite de onze meses, pelo que ter\u00e1 o Senhor Vereador direito a 7 meses de retribui\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de 1 de Abril de 1998 a 7 de Janeiro de 2002.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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