{"id":33318,"date":"2001-12-12T18:05:40","date_gmt":"2001-12-12T18:05:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:56:06","modified_gmt":"2023-11-15T11:56:06","slug":"33318","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33318\/","title":{"rendered":"Edif\u00edcio em propriedade horizontal – Coloca\u00e7\u00e3o de painel publicit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 12 dezembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 294\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 4886, de 16-11-01 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 necess\u00e1rio exigir ao requerente autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos para a coloca\u00e7\u00e3o do painel publicit\u00e1rio no edif\u00edcio, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

No \u00e2mbito do direito privado, ou seja, daquele conjunto de normas que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es entre particulares e que s\u00e3o tuteladas pelos Tribunais Comuns, constatamos que no regime da propriedade horizontal, em que cada cond\u00f3mino \u00e9 propriet\u00e1rio singular da sua frac\u00e7\u00e3o e compropriet\u00e1rio das partes comuns do edif\u00edcio, existem efectivamente restri\u00e7\u00f5es a um certo n\u00famero de ac\u00e7\u00f5es a realizar pelos cond\u00f3minos. Efectivamente diz o artigo 1422\u00ba do C\u00f3digo Civil que “os cond\u00f3minos, nas rela\u00e7\u00f5es entre si, est\u00e3o sujeitos, de um modo geral, quanto \u00e0s frac\u00e7\u00f5es que exclusivamente lhes pertencem e quanto \u00e0s partes comuns, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios e aos compropriet\u00e1rios de coisas im\u00f3veis” sendo-lhes especialmente vedado praticar as ac\u00e7\u00f5es identificadas nas diversas al\u00edneas do seu n\u00ba 2, designadamente: ” a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de repara\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio; b) Destinar a sua frac\u00e7\u00e3o a usos ofensivos dos bons costumes; c) Dar-lhes uso diverso do fim a que \u00e9 destinada; d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no t\u00edtulo constitutivo ou, posteriormente, por acordo de todos os cond\u00f3minos”. Est\u00e1 pois claro na pr\u00f3pria lei que as restri\u00e7\u00f5es consagradas no C\u00f3digo Civil apenas vinculam os cond\u00f3minos entre si podendo estes intentar uma ac\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos tribunais comuns, para obrigar o cond\u00f3mino a cumprir as condi\u00e7\u00f5es impostas no regime legal e estatut\u00e1rio da propriedade horizontal.<\/p>\n

\u00c1 Administra\u00e7\u00e3o pelo contr\u00e1rio incumbe fazer cumprir normas de direito p\u00fablico, ou seja, as que visam satisfazer interesses de toda a comunidade, nomeadamente aquelas que dizem respeito \u00e0 seguran\u00e7a, est\u00e9tica, ambiente, ordenamento do territ\u00f3rio, etc. O que respeita \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda os crit\u00e9rios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial encontram-se consagrados no artigo 4\u00ba da Lei 97\/88, de 17 de Agosto (com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo D.L. 251\/93 de 14\/7 e pela declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 153, de 31 de Agosto de 1993), ao determinar que os mesmos devem prosseguir os seguintes objectivos: “a) N\u00e3o provocar obstru\u00e7\u00e3o de perspectivas panor\u00e2micas ou afectar a est\u00e9tica ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) N\u00e3o prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edif\u00edcios de interesse p\u00fablico ou outros suscept\u00edveis de ser classificados pelas entidades p\u00fablicas; c) N\u00e3o causar preju\u00edzos a terceiros; d) N\u00e3o afectar a seguran\u00e7a das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria ou ferrovi\u00e1ria; e) N\u00e3o apresentar disposi\u00e7\u00f5es, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego; f) N\u00e3o prejudicar a circula\u00e7\u00e3o dos pe\u00f5es, designadamente dos deficientes. \u00c9 proibida, em qualquer caso, a realiza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es ou pinturas murais em monumentos nacionais, edif\u00edcios religiosos, sedes de \u00f3rg\u00e3o de soberania, de regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de tr\u00e2nsito, placas de sinaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, interior de quaisquer reparti\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios p\u00fablicos ou franqueados ao p\u00fablico, incluindo estabelecimentos comerciais e centros hist\u00f3ricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamenta\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

Conclui-se assim que a aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do pedido de afixa\u00e7\u00e3o de publicidade apenas deve ter em conta os aspectos mencionados no artigo 4\u00ba da lei 97\/88, de 17 de Agosto e, se existir, do que estiver previsto em regulamento municipal sobre publicidade.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN\/<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 4886, de 16-11-01 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 necess\u00e1rio exigir ao requerente autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos para a coloca\u00e7\u00e3o do painel publicit\u00e1rio no edif\u00edcio, temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":76,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33318","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33318"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42415,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33318\/revisions\/42415"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}