{"id":33316,"date":"2001-12-05T15:04:55","date_gmt":"2001-12-05T15:04:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T11:57:37","modified_gmt":"2023-11-15T11:57:37","slug":"33316","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33316\/","title":{"rendered":"Instrumentos previsionais. Afecta\u00e7\u00e3o de verbas."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 05 dezembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 287\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 325, de 20\/11\/200, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 legalmente poss\u00edvel afectar uma verba constante do actual or\u00e7amento da freguesia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de duas obras no pr\u00f3ximo mandato, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

De acordo com o artigo 3\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais (Lei n\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto) “os or\u00e7amentos dos munic\u00edpios e freguesias respeitam os princ\u00edpios da anualidade, unidade, universalidade, especifica\u00e7\u00e3o, equil\u00edbrio, n\u00e3o consigna\u00e7\u00e3o e n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o”. Face ao princ\u00edpio da anualidade os instrumentos previsionais apenas abrangem o per\u00edodo de 1 ano, correspondendo o ano financeiro ao ano civil (cf. artigo 3\u00ba n\u00ba 1 e n\u00ba 3 da Lei 42\/98, de 6\/8). Quer isto dizer que as verbas destinadas no or\u00e7amento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o daquelas obras bem como a sua inclus\u00e3o nas op\u00e7\u00f5es do plano apenas t\u00eam a “validade” de um ano, o que significa que se n\u00e3o forem realizadas no ano econ\u00f3mico em que estavam previstas ter\u00e3o que constar dos novos instrumentos previsionais a submeter a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser executadas. Contudo uma vez que se v\u00e3o realizar elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas em 16 de Dezembro do corrente ano ser\u00e1 j\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo que resultar destas elei\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 aprovar, at\u00e9 ao final do m\u00eas de Abril de 2002, os instrumentos previsionais que condicionar\u00e3o \u00e0 actividade da Junta de Freguesia no pr\u00f3ximo ano face ao disposto no artigo 88\u00ba da Lei 169\/99, de 18 de Setembro.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia caber\u00e1 exclusivamente aos novos eleitos para os \u00f3rg\u00e3os da freguesia apreciar a oportunidade de realizar as referidas obras, incluindo-as ou n\u00e3o nas op\u00e7\u00f5es do plano e no or\u00e7amento. Sendo esta em regra geral h\u00e1 no entanto situa\u00e7\u00f5es em que se verifica uma obrigatoriedade dos instrumentos previsionais contemplarem obras que n\u00e3o foram realizadas, designadamente as que se incluem no \u00e2mbito da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da c\u00e2mara na freguesia. Na verdade o artigo 66\u00ba da Lei 169\/99 enumera, de forma n\u00e3o exaustiva, as actividades que podem ser realizadas pela junta de freguesia por delega\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal desde que tal delega\u00e7\u00e3o seja autorizada pela assembleia municipal e aprovada pelos dois \u00f3rg\u00e3os da freguesia (cf. artigos 66\u00ba n\u00ba 1 e 37\u00ba n\u00ba 2 da Lei 169\/99). Ora no \u00e2mbito dessa delega\u00e7\u00e3o o protocolo que concretiza a colabora\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpio e freguesia deve conter, para al\u00e9m da mat\u00e9ria objecto da colabora\u00e7\u00e3o, outras especifica\u00e7\u00f5es nomeadamente a obrigatoriedade da sua refer\u00eancia nas op\u00e7\u00f5es do plano durante os anos de vig\u00eancia da colabora\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es financeiras a conceder pelo munic\u00edpio, as quais devem tamb\u00e9m constar obrigatoriamente do or\u00e7amento deste enquanto durar essa mesma colabora\u00e7\u00e3o – cf. n\u00ba 2 do artigo 15\u00ba da lei 159\/99 de 14 de setembro, em particular as al\u00edneas b) e d). No caso em apre\u00e7o, e embora se refira a comparticipa\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara na execu\u00e7\u00e3o da obra atrav\u00e9s do fornecimento de materiais, n\u00e3o se menciona a exist\u00eancia de qualquer protocolo de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal na junta de freguesia, \u00fanico instrumento que poderia vincular os pr\u00f3ximos \u00f3rg\u00e3os de freguesia, j\u00e1 que, como vimos, as obras cuja execu\u00e7\u00e3o for delegada pela c\u00e2mara na junta de freguesia devem obrigatoriedade constar das op\u00e7\u00f5es do plano a aprovar pela assembleia de freguesia enquanto vigorar o protocolo celebrado no \u00e2mbito da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim que exceptuando a hip\u00f3tese das obras constarem de protocolo celebrado entre a c\u00e2mara municipal e a Junta de Freguesia para a realiza\u00e7\u00e3o de obras da compet\u00eancia do munic\u00edpio, n\u00e3o pode a actual junta obrigar os \u00f3rg\u00e3os da freguesia a incluir essas obras nas op\u00e7\u00f5es do plano para 2002 e a afectar-lhe em consequ\u00eancia a necess\u00e1ria verba or\u00e7amental.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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