{"id":33312,"date":"2001-11-12T18:05:40","date_gmt":"2001-11-12T18:05:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:02:31","modified_gmt":"2023-11-15T12:02:31","slug":"33312","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33312\/","title":{"rendered":"Manuten\u00e7\u00e3o de Avi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 12 novembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 272\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3582, de 9\/10\/2001, temos a informar o seguinte: Em 1977 a C\u00e2mara Municipal de ….. licenciou uma constru\u00e7\u00e3o destinada a avi\u00e1rio com uma \u00e1rea de 120 m2.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o av\u00edcola encontra-se neste momento desactivada apresentando agora uma \u00e1rea constru\u00edda de 178 m2, acrescida de um anexo com 12 m2. Tendo o propriet\u00e1rio solicitado \u00e0 C\u00e2mara a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 25\u00ba n\u00ba 2 al. n\u00ba 2 da Portaria n\u00ba 206\/96, de 7 de Junho (declara\u00e7\u00e3o de onde conste que n\u00e3o resulta da implanta\u00e7\u00e3o da actividade av\u00edcola qualquer inconveniente para a sa\u00fade p\u00fablica nem a contraven\u00e7\u00e3o do preceituado na Portaria 6065, de 30 de Mar\u00e7o de 1929 e no D.L. n\u00ba 18\/70, de 24 de Janeiro) pergunta a C\u00e2mara Municipal: 1- Poder\u00e1 o requerente invocar direitos adquiridos no que respeita ao licenciamento atribu\u00eddo para a constru\u00e7\u00e3o a estes ser\u00e3o extens\u00edveis \u00e0 \u00e1rea constru\u00edda a mais? 2- Encontrando-se desactivado quanto ao seu funcionamento, mant\u00e9m o requerente o direito ao seu funcionamento como avi\u00e1rio? Informamos:<\/p>\n

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  1. Dos elementos relativos \u00e0 \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o edificada constata-se que o particular realizou obras de amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o existente destinada a avi\u00e1rio e a constru\u00e7\u00e3o de um anexo sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a municipal. Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o podemos desde logo afirmar que as obras n\u00e3o licenciadas n\u00e3o podem ser abrangidas pelo regime de garantia das constru\u00e7\u00f5es existentes agora expressamente previsto no artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 4\/6. Na verdade determina aquele normativo que as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes (n\u00ba 1 do artigo 60\u00ba) embora a lei possa imp\u00f4r condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o exerc\u00edcio de certas actividades em edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 afectas a tais actividades ao abrigo do direito anterior (n\u00ba 3 do artigo 60\u00ba). De acordo com estes preceitos s\u00f3 a constru\u00e7\u00e3o erigida ao abrigo do alvar\u00e1 de licen\u00e7a n\u00ba 81 emitido pela C\u00e2mara Municipal em 1977 e a respectiva utiliza\u00e7\u00e3o como avi\u00e1rio \u00e9 que seriam abrangidas pelo regime de protec\u00e7\u00e3o do existente embora essa utiliza\u00e7\u00e3o pudesse ser condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras impostas pelo D.L. 69\/96, de 31 de Maio e Portaria n\u00ba 206\/96, de 7 de Junho, por forma a reunir as condi\u00e7\u00f5es exigidas para o funcionamento dos avi\u00e1rios. Note-se ainda que se o particular se tivesse limitado a realizar obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cf. artigo 2\u00ba al. c) do D.L. 555\/99) ou de altera\u00e7\u00e3o isto \u00e9, obras de modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas f\u00edsicas da edifica\u00e7\u00e3o existente, sem aumentar a \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o ou da c\u00e9rcea (al. e) do mesmo artigo 2\u00ba) a legaliza\u00e7\u00e3o de tais obras seria tamb\u00e9m abrangida pelo regime de garantia do existente por se enquadrarem na previs\u00e3o do n\u00ba 2 do artigo 60\u00ba que permite que as constru\u00e7\u00f5es existentes e legais sejam objecto de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podendo a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares posteriores \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (nomeadamente o PDM). Verificando-se contudo que as obras realizadas clandestinamente s\u00e3o obras de amplia\u00e7\u00e3o (al. d) do artigo 2\u00ba do D.L. 555\/99) bem como de constru\u00e7\u00e3o de um anexo (al. b) do artigo 2\u00ba) a legaliza\u00e7\u00e3o das mesmas pressup\u00f5e a sua conformidade com as normas legais e regulamentares actualmente em vigor, n\u00e3o podendo o particular invocar quanto a estas quaisquer direitos adquiridos.<\/li>\n
  2. Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o que \u00e9 a de saber se o requerente mant\u00e9m o direito ao funcionamento do avi\u00e1rio encontando-se este desactivado importa ter presente que por for\u00e7a da actividade em causa n\u00e3o basta a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio (da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal), dependendo o funcionamento do avi\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da compet\u00eancia do …. atrav\u00e9s da direc\u00e7\u00e3o regional da agricultura da \u00e1rea – cf. artigo 3\u00ba do D.L. 69\/96, de 31 de Maio, e n\u00ba 6 do artigo 25\u00ba da Portaria 206\/96, de 7 de Junho. Ora o facto de ter existido um avi\u00e1rio n\u00e3o significa que esse estabelecimento pudesse funcionar, (independentemente das licen\u00e7as municipais que detinha – licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, de utiliza\u00e7\u00e3o e supomos tamb\u00e9m, de licen\u00e7a sanit\u00e1ria) a partir do momento em que entrou em vigor o D.L. 69\/96, de 31 de Maio, que veio regulamentar o exerc\u00edcio das actividades av\u00edcolas. \u00c9 que a garantia de funcionamento dos estabelecimentos existentes pressuponha o cumprimento do regime transit\u00f3rio previsto no artigo 12\u00ba do D.L. 69\/96 que determinava que “Os estabelecimentos em actividade \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o deste diploma beneficiar\u00e3o de regime transit\u00f3rio a estabelecer perla portaria referida no artigo 7\u00ba”. A portaria em quest\u00e3o (Portaria 206\/96 de 7\/6) fixou nos artigos 29\u00ba e 30\u00ba fixar o regime transit\u00f3rio dos avi\u00e1rios em funcionamento dizendo o seguinte: “29\u00ba – Os estabelecimentos de selec\u00e7\u00e3o, multiplica\u00e7\u00e3o, recria e centros de incuba\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o em funcionamento \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da presente portaria que n\u00e3o tenham ainda requerido a autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da actividade av\u00edcola ao devem faz\u00ea-lo no prazo de 180 dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da mesma. 30\u00ba – 1- Aos estabelecimentos j\u00e1 em funcionamento ou em via de licenciamento que n\u00e3o satisfa\u00e7am os requisitos estabelecidos ser\u00e3o fixados prazos para a introdu\u00e7\u00e3o dos ajustamentos considerados necess\u00e1rios e, caso a caso, mediante notifica\u00e7\u00e3o. 2-A estes estabelecimentos poder\u00e3o ser concedidas autoriza\u00e7\u00f5es com car\u00e1cter tempor\u00e1rio, que perder\u00e3o a validade logo que decorram os prazos atr\u00e1s referidos”. Neste contexto e ainda que o estabelecimento em causa estivesse em funcionamento \u00e0 data da entrada em vigor da Portaria 206\/96 teria que ter requerido ao, no prazo de 180 dias contados de 7\/6\/1996, a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento. Nestes termos conclui-se que quer quanto \u00e0s obras realizadas ilegalmente quer quanto ao funcionamento do avi\u00e1rio n\u00e3o existem quaisquer direitos adquiridos pelo requerente, devendo este solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal a legaliza\u00e7\u00e3o das obras clandestinas e ao a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, aplicando-se a estes pedidos as normas legais em vigor \u00e0 data das respectivas autoriza\u00e7\u00f5es. Para o efeito dever\u00e1 ter-se em conta o disposto no artigo 40\u00ba do D.L. 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. 177\/2001, de 4\/6, que determina que a vistoria necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento deve ser efectuada em conjunto com a vistoria para a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o quando a ela haja lugar (n\u00ba 1 do artigo 40\u00ba), s\u00f3 podendo ser emitida a licen\u00e7a de funcionamento de qualquer estabelecimento mediante a exibi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN\/<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3582, de 9\/10\/2001, temos a informar o seguinte: Em 1977 a C\u00e2mara Municipal de ….. licenciou uma constru\u00e7\u00e3o destinada a avi\u00e1rio com uma \u00e1rea de 120 m2.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33312","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33312"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42421,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33312\/revisions\/42421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}