{"id":33301,"date":"2001-09-20T18:05:18","date_gmt":"2001-09-20T18:05:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:14:12","modified_gmt":"2023-11-15T12:14:12","slug":"33301","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33301\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o provis\u00f3ria. Vereador em regime de tempo inteiro"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 20 setembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 238\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de … a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, em of\u00edcio n\u00ba 1019\/DAC, datado de 2001-03-23, um parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o que exporemos abaixo e que assenta nos seguintes factos:<\/p>\n

Informou a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es essa C\u00e2mara Municipal de que nos termos do artigo 97\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (D.L. 498\/72 de 9 de Dezembro), se reconhecia o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o a … t\u00e9cnico tribut\u00e1rio do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, a exercer o cargo de vereador em regime de tempo inteiro nessa C\u00e2mara Municipal. Mais informou, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00e3o que o pagamento da pens\u00e3o constitui encargo dessa C\u00e2mara Municipal at\u00e9 ao \u00faltimo dia do m\u00eas em que for publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, passando a ser responsabilidade da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a partir do dia 1 do m\u00eas seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o. Questiona-nos essa C\u00e2mara Municipal sobre o nosso entendimento relativamente \u00e0 mat\u00e9ria aqui exposta; em concreto se consideramos dever ser objecto de aplica\u00e7\u00e3o o artigo 99\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o e ainda se no caso de ser a C\u00e2mara Municipal a suportar o encargo com a pens\u00e3o transit\u00f3ria de Aposenta\u00e7\u00e3o se esta ser\u00e1 cumulativa com a remunera\u00e7\u00e3o mensal do vereador em causa. Relativamente a estas quest\u00f5es cumpre-nos informar:<\/p>\n

I – O n\u00ba 1 do artigo 13\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais disp\u00f5e: “Aos Eleitos Locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, se n\u00e3o optarem pelo regime da sua actividade profissional”. E o n\u00ba 2 do mesmo normativo que estabelece que sempre que tal op\u00e7\u00e3o ocorra, competir\u00e1 \u00e0s C\u00e2mara Municipais satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal. A op\u00e7\u00e3o pelo regime de seguran\u00e7a social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica implica que, nos termos do artigo 99\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (D.L. n\u00ba 498\/72, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. n\u00ba 191-A\/79), a pens\u00e3o transit\u00f3ria de aposenta\u00e7\u00e3o do eleito local tenha que ser suportada pela autarquia respectiva se, no momento da formula\u00e7\u00e3o do pedido de aposenta\u00e7\u00e3o, aquele se encontrava a desempenhar fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

II – Sendo que como vimos acima compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal o pagamento da pens\u00e3o transit\u00f3ria coloca-se a quest\u00e3o de saber se esta \u00e9 cumul\u00e1vel com a remunera\u00e7\u00e3o. Os eleitos em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito a requerer a reforma antecipada, por sua iniciativa, desde que tenham cumprido pelo menos seis anos de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas naquele regime e contem, em acumula\u00e7\u00e3o, com as suas actividades profissionais, 20 anos de servi\u00e7o (tendo mais de 60 anos de idade), ou 30 anos de servi\u00e7o (neste \u00faltimo caso independentemente da respectiva idade). Este regime foi institu\u00eddo pela nova redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 18\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais pela Lei n\u00ba 97\/89, de 15 de Dezembro. A pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o \u00e9, no entanto, suspensa se o respectivo titular reassumir fun\u00e7\u00e3o ou cargo de id\u00eantica natureza \u00e0 que esteve na base da sua atribui\u00e7\u00e3o (Presidente ou Vereador em regime de perman\u00eancia ou assumir algum dos seguintes cargos: Presidente da Rep\u00fablica, Primeiro-Ministro e membro do Governo, Deputado, Ju\u00edz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justi\u00e7a, Ministro da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, Governador Adjunto do Governador de Macau, Governador e Vice-Governador Civil, membro dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, membro executivo do Conselho Econ\u00f3mico e Social, membro da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Director-Geral e Subdirector-Geral ou equipamentos, Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal, Embaixador, Presidente de instituto p\u00fablico aut\u00f3nomo, de empresa p\u00fablica ou de sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, gestor p\u00fablico, membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos e vogal da direc\u00e7\u00e3o de instituto p\u00fablico aut\u00f3nomo, desde que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es executivas).<\/p>\n

A lei com a suspens\u00e3o da pens\u00e3o provis\u00f3ria, nestes casos, pretende que n\u00e3o haja acumula\u00e7\u00e3o de vencimentos com uma pens\u00e3o de reforma obtida antecipadamente pelo exerc\u00edcio de um cargo pol\u00edtico. No entanto, se o eleito local estiver reformado n\u00e3o com esta reforma antecipada mas com uma reforma obtida pelo seu estatuto profissional j\u00e1 poder\u00e1 acumular com a remunera\u00e7\u00e3o a que tiver direito pelo exerc\u00edcio dos diferentes cargos que acima referimos. Poder-se-\u00e1 questionar a bondade desta op\u00e7\u00e3o legislativa que utiliza dois crit\u00e9rios para a mesma realidade, julgando n\u00f3s que o sistema s\u00f3 ganharia em coer\u00eancia se fosse determinado um \u00fanico crit\u00e9rio para as duas hip\u00f3teses.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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