{"id":33299,"date":"2001-09-07T18:05:14","date_gmt":"2001-09-07T18:05:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:14:49","modified_gmt":"2023-11-15T12:14:49","slug":"33299","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33299\/","title":{"rendered":"Recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 07 setembro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 234\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 4448, de 23\/8\/2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o de um loteamento verificou-se na vistoria que havia defici\u00eancias nas infraestruturas executadas e que os passeios estavam por executar. O referente solicitou \u00e0 C\u00e2mara que admita que a correc\u00e7\u00e3o das infraestruturas e a constru\u00e7\u00e3o dos passeios sejam efectuados em momento posterior \u00e0 recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria uma vez que se prev\u00ea que as obras de constru\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios a implantar nos lotes danifiquem as infraestruturas vi\u00e1rias. \u00c9 por for\u00e7a deste pedido que a C\u00e2mara pretende ser “informada da possibilidade de proceder a uma recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria parcial das infraestruturas enterradas, concedendo-se um prazo para a conclus\u00e3o das obras de correc\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o dos passeios (salvaguardando uma cau\u00e7\u00e3o no valor id\u00eantico ao necess\u00e1rio para os trabalhos em falta) e se tal implica a necessidade de alterar o prazo para a conclus\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o que consta do alvar\u00e1, e que j\u00e1 foi ultrapassado”. Identificada a quest\u00e3o importa come\u00e7ar por referir que a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, ou seja, daquele conjunto de obras de cria\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o de infraestruturas destinadas a servir os loteamentos, pressup\u00f5e que as mesmas se encontrem conclu\u00eddas, o que ali\u00e1s tem que ser feito pelo promotor dentro do prazo fixado para o efeito (cf. artigo 23\u00ba n\u00ba 1 al. a) e 29 n\u00ba 1 al. g)), sob pena de ocorrer caducidade da licen\u00e7a que lhe foi concedida (cf. artigo 38\u00ba n\u00ba 1 al. c)). Isso mesmo resulta do n\u00ba 1 do artigo 50\u00ba ao conferir \u00e0 C\u00e2mara compet\u00eancia para “deliberar sobre a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou depois de findo o correspondente prazo de garantia, respectivamente, mediante requerimento do interessado”.<\/p>\n

Claramente se determina na lei que a recep\u00e7\u00e3o das obras, obviamente reportando-se a todo o conjunto de obras que comp\u00f5em as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, ocorre provisoriamente com a conclus\u00e3o das mesmas e, de forma definitiva, ap\u00f3s o decurso do prazo de garantia, que \u00e9 de 1 ano. Esta solu\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de se conformar com a letra da lei salvaguarda igualmente o interesse publico e o dos adquirentes dos lotes relacionados com a qualidade do meio urbano e da est\u00e9tica das povoa\u00e7\u00f5es. \u00c9 que n\u00e3o havendo prazo na lei para a constru\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios seria inamiss\u00edvel fazer depender a conclus\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o desse facto incerto, com a \u00fanica justifica\u00e7\u00e3o de que essas obras poderiam danificar as infraestruturas. \u00c9 verdade que a recep\u00e7\u00e3o das obras pode ser parcial atento o disposto no n\u00ba 2 do artigo 218\u00ba do D.L. 59\/99 (que correspondia ao artigo 198\u00ba do D.L. 405\/93, de 10\/12) conjugado com o n\u00ba 3 do artigo 50\u00ba do D.L. 448\/91. S\u00f3 que a recep\u00e7\u00e3o parcial s\u00f3 tem lugar quando, conclu\u00eddas as obras, se verifique que nem todas est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de ser recebidas por apresentarem defici\u00eancias, facto esse que dever\u00e1 ser exarado no respectivo auto de vistoria. Note-se que a possibilidade de recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das obras que n\u00e3o care\u00e7am de correc\u00e7\u00e3o assume grande relev\u00e2ncia para o promotor designadamente sob o ponto de vista de redu\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o e posterior liberta\u00e7\u00e3o da quase totalidade da mesma (cf. artigo 24\u00ba n\u00ba 3 al. b) e n\u00ba 4 do D.L. 448\/91).<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim que na falta de execu\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de trabalhos que integrem as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o (nomeadamente os passeios) t\u00eam estas de se considerar como n\u00e3o conclu\u00eddas, n\u00e3o podendo por isso proceder-se \u00e0 recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da obra, ainda que parcial. Continua, antes sim, a decorrer o prazo para a caducidade do alvar\u00e1, nos termos do artigo 38\u00ba n\u00ba 1 al. c) do D.L. 448\/91, de 29\/11.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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