{"id":33281,"date":"2001-07-05T18:05:08","date_gmt":"2001-07-05T18:05:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:41:43","modified_gmt":"2023-11-15T12:41:43","slug":"33281","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33281\/","title":{"rendered":"Acesso a documentos detidos pela administra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 05 julho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 191\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 31\/2001, de 21\/3\/01 que nos foi remetido pela Direc\u00e7\u00e3o – Geral das Autarquias Locais pelo of. n\u00ba 6457, de 22\/6\/2001 temos a esclarecer o seguinte:<\/p>\n

Ap\u00f3s o recenseamento dos compartes de um baldio, promovido pela Junta de Freguesia de …., veio um desses mesmos compartes solicitar c\u00f3pia do caderno relativo ao recenseamento. A d\u00favida da Junta consiste em saber se pode facultar tais elementos uma vez que se trata de um recenseamento de pessoas. Informamos: A Lei n\u00ba 65\/93, de 26 de Agosto regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que t\u00eam origem ou s\u00e3o detidos, entre outros, por \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais (cf. artigos 2 e 3). O direito de acesso a tais documentos – que compreende n\u00e3o s\u00f3 a sua consulta como a reprodu\u00e7\u00e3o por fotoc\u00f3pia e a passagem de certid\u00e3o – \u00e9 concedida a todos, com excep\u00e7\u00e3o dos documentos administrativos de car\u00e1cter nominativo cujo acesso \u00e9 reservado \u00e0 pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal, para o que \u00e9 necess\u00e1rio que o interessado Junta parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos (CADA) – cf. artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 12\u00ba. Contudo h\u00e1 que notar que n\u00e3o basta que os documentos contenham a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas para que se considerem documentos nominativos, isto porque, conjugando as defini\u00e7\u00f5es constantes das al\u00edneas b) e c) do n\u00ba 1 do artigo 4\u00ba do diploma em an\u00e1lise, s\u00f3 s\u00e3o documentos nominativos os suportes de informa\u00e7\u00e3o que contenham dados pessoais, entendidos estes como “informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa singular, identificada ou identific\u00e1vel, que contenham aprecia\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada”.<\/p>\n

Do recenseamento dos compartes, embora conste a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas singulares, n\u00e3o haver\u00e1 certamente dados pessoais suscept\u00edveis de o incorporar na categoria de documento nominativo. E se assim for, o acesso a tal informa\u00e7\u00e3o, por qualquer das formas previstas na lei (consulta, fotoc\u00f3pia ou certid\u00e3o) \u00e9 facultado a todos, nos termos do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93, de 26 de Agosto.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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