{"id":33280,"date":"2001-06-28T18:05:32","date_gmt":"2001-06-28T18:05:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:44:47","modified_gmt":"2023-11-15T12:44:47","slug":"33280","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33280\/","title":{"rendered":"Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Empresa Municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 186\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 4 449, de 9-5-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. A al\u00ednea i), do n\u00ba 1, do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9, prescreve que “compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal nomear … o conselho de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas municipais …” e o n\u00ba 8 do mesmo artigo acrescenta que essas nomea\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas de entre membros da C\u00e2mara Municipal ou de entre cidad\u00e3os que n\u00e3o pertencem ao outro \u00f3rg\u00e3o municipal que, como se sabe, \u00e9 a assembleia municipal. Assim, os membros da C\u00e2mara Municipal poder\u00e3o ser membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica municipal.<\/li>\n
  2. Acrescenta-se que, tamb\u00e9m, a pr\u00f3pria lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais (Lei n\u00ba 58\/98, de 18-8) prescreve que nas empresas p\u00fablicas municipais compete \u00e0 C\u00e2mara municipal a nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o dessas empresas (n\u00ba 2 do artigo 10\u00ba).<\/li>\n
  3. Mas poder\u00e3o os membros da C\u00e2mara Municipal, independentemente do regime em que se encontrem, pertencer ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas municipais? Enquanto autarcas podem dado o disposto no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, repristinado pelo n\u00ba 3 do artigo 1\u00ba da lei n\u00ba 12\/98, de 24-2, e dada a interpreta\u00e7\u00e3o feita a esta norma pelo parecer n\u00ba 52\/94, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, publicado no D.R. n\u00ba 217, II S\u00e9rie, de 18-9-96 (“Os presidentes de c\u00e2maras municipais podem acumular as respectivas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo se estas \u00faltimas corresponderem a cargos pol\u00edticos ou a cargo ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabeleceram incompatibilidades ou impedimentos de acumula\u00e7\u00e3o com aquelas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas”). No entanto, embora como autarcas pudessem acumular essas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 o mesmo n\u00e3o se poder\u00e1 afirmar enquanto membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica dado que as al\u00edneas a) e b) do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93, definem como titulares altos cargos p\u00fablicos os presidentes de empresa p\u00fablica e de sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente ou maioritariamente p\u00fablicas, membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o sociedades an\u00f3nimas de capitais exclusiva ou maioritariamente p\u00fablicas. Ora, os altos cargos p\u00fablicos implicam a incompatibilidade com quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es remuneradas.
    \nAssim, sendo, s\u00f3 n\u00e3o s\u00e3o remunerados os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia que poder\u00e3o em qualquer das hip\u00f3teses acima mencionadas acumular com as fun\u00e7\u00f5es mencionadas de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em empresa p\u00fablica. No entanto, o pr\u00f3prio artigo 7\u00ba que define o princ\u00edpio da incompatibilidade de actos p\u00fablicos com quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es remuneradas estabelece no seu n\u00famero 3 uma excep\u00e7\u00e3o, ou seja, prescreve que aos titulares de altos cargos p\u00fablicos em sociedades an\u00f3nimas de capitais maiorit\u00e1ria ou exclusivamente p\u00fablicas pode requerer que lhe seja levantada a incompatibilidade, nos termos a\u00ed prescritos. Transportando estes conceitos utilizados neste diploma (nota-se que o diploma das incompatibilidades e dos impedimentos foi publicado em 1993 (Lei n\u00ba 64\/93, de 26 de Agosto) para os conceitos da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas Municipais) parece-nos que a norma excepcional que permite que seja levantada a incompatibilidade s\u00f3 abrange os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das Empresas Municipais de Capitais P\u00fablicos e de Capitais Maioritariamente P\u00fablicos. Assim, se a empresa municipal criada ou a criar for uma empresa p\u00fablica municipal, em sentido estrito, nos termos da al\u00ednea a), do n\u00ba 3 do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, julgamos que, por n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a excep\u00e7\u00e3o acima mencionada, que o Presidente da C\u00e2mara e os membros da C\u00e2mara Municipal em regime de perman\u00eancia, ou seja, os que excercem fun\u00e7\u00f5es remuneradas, n\u00e3o poder\u00e3o pertencer aos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o dessas Empresas, dado o preceituado no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 64\/93. Se a empresa municipal for de capitais p\u00fablicos ou de capitais maioritariamente p\u00fablicos tamb\u00e9m existe essa mesma incompatibilidade para os membros da C\u00e2mara que tenham fun\u00e7\u00f5es remuneradas mas, nestas hip\u00f3teses, h\u00e1 a possibilidade de ser levantada a incompatibilidade, nos termos do n\u00ba 3 do artigo 7\u00ba da Lei 64\/93. Se for levantada a incompatibilidade \u00e9 bom lembrar que o Presidente da C\u00e2mara e os Vereadores em regime de perman\u00eancia passam a auferir apenas 50% do seu vencimento de eleito local dado o disposto na al\u00ednea b), do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/li>\n
  4. Os membros dos Gabinetes de apoio pessoal entre as quais se incluem, obviamente, os Chefes de Gabinete, n\u00e3o poder\u00e3o integrar os conselhos de administra\u00e7\u00e3o das referidas empresas, dado o disposto na al\u00ednea b), do artigo 3\u00ba do D.L. n\u00ba 196\/93, de 27-5, (veja-se o nosso of\u00edcio n\u00ba 600556, de 14-5, enviado \u00e0 vossa C\u00e2mara Municipal) e o mesmo se prescreve quanto aos membros da assembleia municipal, dado o disposto no n\u00ba 8 do artigo 64\u00ba, atr\u00e1s citado. Quanto aos membros da assembleia municipal bem se compreende esta impossibilidade dado que \u00e9 ao \u00f3rg\u00e3o assembleia municipal que compete acompanhar a actividade destas empresas e de todas as entidades em que o munic\u00edpio detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado (al\u00ednea d), do n\u00ba 1 do artigo 64\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99) pelo que quem tem essas fun\u00e7\u00f5es “fiscalizadoras” n\u00e3o pode simultaneamente pertencer aos \u00f3rg\u00e3os das empresas que fiscaliza.<\/li>\n<\/ol>\n

    Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 4 449, de 9-5-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":10,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33280"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33280\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42453,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33280\/revisions\/42453"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33280"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}