{"id":33279,"date":"2001-06-28T18:05:17","date_gmt":"2001-06-28T18:05:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:43:34","modified_gmt":"2023-11-15T12:43:34","slug":"33279","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33279\/","title":{"rendered":"Vereador em regime de perman\u00eancia; Direitos adquiridos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 28 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 187\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MLCS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a D.O.A.G.A., da C\u00e2mara Municipal do …, of\u00edcio n\u00ba 8396 de 22 de Junho de 2001, um pedido de parecer relativo \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o (que auferia enquanto Presidente do Conselho Directivo da Escola ….) de um vereador que exerceu o seu mandato em regime de perman\u00eancia e exclusividade de 12 de Janeiro de 1998 a 14 de Mar\u00e7o de 2000 nessa C\u00e2mara Municipal. Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

Estabelece o artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho: Artigo 22\u00ba Garantia dos direitos adquiridos 1. Os eleitos locais podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 2. os funcion\u00e1rios e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito p\u00fablico e de empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas que exer\u00e7am as fun\u00e7\u00f5es de presidente da c\u00e2mara municipal ou de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo consideram-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. 3. Durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato n\u00e3o podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro direito adquirido de car\u00e1cter n\u00e3o pecuni\u00e1rio. 4. O tempo de servi\u00e7o prestado nas condi\u00e7\u00f5es previstas na presente lei \u00e9 contado como se tivesse sido prestado \u00e0 entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunera\u00e7\u00f5es, aquele que seja prestado por presidentes de c\u00e2maras municipal e vereadores em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo. Ora, direito adquirido \u00e9 um direito em que algu\u00e9m se encontra regularmente investido. Assim, desde que qualquer direito relacionado com a situa\u00e7\u00e3o profissional do autarca tenha ingressado na sua esfera jur\u00eddica, ele permanecer\u00e1 inalter\u00e1vel, n\u00e3o devendo sofrer qualquer vicissitude durante o per\u00edodo em que o seu titular se encontra a desempenhar fun\u00e7\u00f5es de eleito local. Resulta pois do disposto neste preceito uma garantia que tem por fim proteger aqueles que, tendo sido eleitos para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos est\u00e3o, por isso, impedidos de prestar o seu trabalho no lugar de origem, podendo obviamente esta situa\u00e7\u00e3o acarretar-lhes preju\u00edzos de v\u00e1ria ordem.<\/p>\n

Durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato, os Presidentes e os Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo que sejam funcion\u00e1rios ou agentes do Estado ou de quaisquer pessoas colectivas de direito p\u00fablico ou de empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas, mant\u00eam o direito aos seus lugares de origem, considerando a lei que se encontram em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a qual ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do mandato (4 anos) e n\u00e3o carecer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de origem. Este artigo expressa claramente alguns dos direitos adquiridos dos eleitos locais, enunciando mesmo alguns deles, como \u00e9 o caso das promo\u00e7\u00f5es, dos concursos, das regalias, das gratifica\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios sociais. D\u00favidas se t\u00eam contudo levantado na classifica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais para os fins do estatu\u00eddo no n\u00ba 3 deste preceito, sendo por vezes tamb\u00e9m dif\u00edcil fazer a distin\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcio social, gratifica\u00e7\u00e3o ou regalia. Nunca se fizeram quaisquer objec\u00e7\u00f5es \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do Abono de Fam\u00edlia e do Subs\u00eddio de Estudos no conceito de benef\u00edcios sociais. D\u00favidas se levantaram quanto ao subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, sendo, por\u00e9m, hoje pac\u00edfica a classifica\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio como um benef\u00edcio social (este entendimento resultou da Portaria n\u00ba 445\/78, de 7 de Agosto, que estabeleceu que a express\u00e3o benef\u00edcios sociais contida no n\u00ba 3 do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 44\/77, de 23 de Junho, abrangia tamb\u00e9m o direito ao abono do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o; este diploma, embora revogado, deve ser ainda considerado como interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica da norma em causa, uma vez que a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba 3 deste artigo \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do n\u00ba 3 do artigo \u00e9 id\u00eantica \u00e0 do n\u00ba 3 do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9\/81, de 26 de Junho e em tudo igual \u00e0 do n\u00ba 3 do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 44\/77. Quanto \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o mensal recebida pelo vereador em regime de perman\u00eancia, enquanto Presidente do Conselho Directivo, trata-se quanto n\u00f3s duma gratifica\u00e7\u00e3o inerente ao cargo de Presidente do Conselho Directivo, devida durante o per\u00edodo para o qual foi eleito, pelo que se dever\u00e1 considerar como direito adquirido para os efeitos do artigo 22\u00ba citado.<\/p>\n

Conclu\u00edmos pois, que: A gratifica\u00e7\u00e3o auferida pelo vereador em regime de perman\u00eancia enquanto Presidente do Conselho Directivo Escola …., parece-nos configurar-se como um direito adquirido nos termos e para os efeitos do Estatuto dos Eleitos Locais (ver artigo 22\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho),pelo que lhe dever\u00e1 ser paga pela C\u00e2mara Municipal enquanto durou o respectivo mandato (na Escola).<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o Organiza\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Aut\u00e1rquica (Dr\u00aa Maria de Lourdes Castro e Sousa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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