{"id":33277,"date":"2001-06-27T18:05:46","date_gmt":"2001-06-27T18:05:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:46:48","modified_gmt":"2023-11-15T12:46:48","slug":"33277","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33277\/","title":{"rendered":"Aposenta\u00e7\u00e3o de Vereador no decurso do mandato"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 183\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 9496, de 4-6-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar que s\u00f3 a reforma antecipada, solicitada nos termos do n\u00ba 4 do artigo 18\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 97\/89, de 15 de Dezembro) tem como efeito a obrigatoriedade da sua suspens\u00e3o quando o respectivo titular reassumir fun\u00e7\u00e3o ou cargo de id\u00eantica natureza que esteve na base da sua atribui\u00e7\u00e3o (artigo 18\u00ba-A, n\u00ba 1 do referido diploma legal).<\/p>\n

Ora o pedido de reforma antecipada pressup\u00f5e numa das duas hip\u00f3teses previstas no n\u00ba 4 do artigo 18\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais e que s\u00e3o possuir um m\u00ednimo de seis anos de servi\u00e7o seguido ou interpolado no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de eleito local em regime de perman\u00eancia e contar mais de 60 anos de idade e 20 anos de servi\u00e7o ou reunir 30 anos de servi\u00e7o, independentemente da respectiva idade. Assim sendo, julgamos que o vereador indicado no vosso of\u00edcio n\u00e3o ir\u00e1 solicitar uma reforma antecipada como eleito local mas sim a aposenta\u00e7\u00e3o a que tem direito pelo desempenho de 36 anos de servi\u00e7o, entre os quais se incluem obviamente os anos de servi\u00e7o prestados como eleito local contados de acordo com o estabelecido no n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba do estatuto dos Eleitos Locais (o tempo de servi\u00e7o prestado pelos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 contado a dobrar como se tivesse sido prestado nos quadros do estado ou entidade patronal).<\/p>\n

N\u00e3o solicitando o referido autarca a reforma antecipada mas sim a aposenta\u00e7\u00e3o como docente, nos termos do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 pode continuar a exercer fun\u00e7\u00f5es de vereador em regime de perman\u00eancia (veja-se o parecer da Procuradoria – Geral da Rep\u00fablica n\u00ba 69\/80, publicado no D.R. n\u00ba 257, II S\u00e9rie, de 80-11-06, que refere que os cargos de presidente de c\u00e2mara, comiss\u00f5es administrativas, de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo podem ser exercidas por quem se encontre na situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou reserva tendo, nestes casos, os eleitos direito aos subs\u00eddios atribu\u00eddos aos titulares de cargos municipais, os quais acrescer\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es que auferirem) como poder\u00e1 acumular a aposenta\u00e7\u00e3o obtida pelo seu estatuto profissional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a que tiver direito como eleito local dado que a lei (artigo 18\u00ba-A do Estatuto dos Eleitos Locais) s\u00f3 obriga \u00e0 suspens\u00e3o da reforma quando esta seja a pens\u00e3o de reforma antecipada.<\/p>\n

Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 9496, de 4-6-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar que s\u00f3 a reforma antecipada, solicitada nos termos do n\u00ba 4 do artigo 18\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00ba 29\/87, de 30-6, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 97\/89, de 15 de Dezembro) tem como efeito a obrigatoriedade da sua suspens\u00e3o quando o respectivo titular reassumir fun\u00e7\u00e3o ou cargo de id\u00eantica natureza que esteve na base da sua atribui\u00e7\u00e3o (artigo 18\u00ba-A, n\u00ba 1 do referido diploma legal). <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33277","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33277"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42455,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33277\/revisions\/42455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}