{"id":33275,"date":"2001-06-26T18:05:20","date_gmt":"2001-06-26T18:05:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T12:48:48","modified_gmt":"2023-11-15T12:48:48","slug":"33275","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33275\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 26 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 181\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 8622, de 4-5-01, complementado com os elementos enviados por fax de 15-5-01 temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido de obten\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias autenticadas de documentos integrantes de um procedimento relativo a um contrato de permuta celebrado entre …. e a C\u00e2mara Municipal de …, em 17 de Junho de 1981, os servi\u00e7os municipais informaram, no que agora interessa, que n\u00e3o sendo o requerente interessado directo no referido contrato de permuta nem apresentando qualquer argumenta\u00e7\u00e3o no sentido de fundamentar e comprovar interesse legitimo no mesmo, argumenta\u00e7\u00e3o essa que, nos termos do n\u00ba 2 do artigo 64\u00ba do CPA, n\u00e3o deveriam ser fornecidos os elementos solicitados. De acordo com esta informa\u00e7\u00e3o foi proferido o despacho de 12-4-01 no sentido de “solicitar ao requerente as informa\u00e7\u00f5es constantes no parecer dos servi\u00e7os”, ou seja a fundamenta\u00e7\u00e3o e prova do interesse leg\u00edtimo. Sobre a mat\u00e9ria imputa considerar o seguinte: O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental com assento na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o o qual, no n\u00ba 1 do artigo 268\u00ba da CRP, “se apresenta sob a modalidade de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental, ou seja, de um direito dos directamente interessados num procedimento administrativo a uma conduta informativa por parte da Administra\u00e7\u00e3o sobre os momentos e o acto decis\u00f3rio que sucessivamente integram o procedimento”(vide S\u00c9RVULO CORREIA, Anota\u00e7\u00e3o ao Ac. Do STA de 2\/5\/96, proc. n\u00ba 40 120, in Cadernos de Justi\u00e7a Administrativa, n\u00ba 5, 1997, p. 8), e que no n\u00ba 2 se apresenta sob a modalidade de “direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental”, ou seja, de um direito de todos os cidad\u00e3os ao acesso aos arquivos e registos administrativos, “sem preju\u00edzo do disposto na lei em mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a interna, externa, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 intimidade das pessoas”.<\/p>\n

Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo veio dar corpo ao estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o (artigos 61\u00ba \u00e0 64\u00ba), fazendo-o, no que se reporta ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental, em termos bastante alargados j\u00e1 que abrange tamb\u00e9m os direitos de “quaisquer pessoas que provem ter interesse leg\u00edtimo no conhecimento dos elementos que pretendam” (artigo 64\u00ba do CPA). Relativamente ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo consagra, nos precisos termos do estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o aberta (artigo 65\u00ba, n\u00ba 1) sendo que os meios quer administrativos quer contenciosos para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidad\u00e3os “\u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental” encontram-se definidos na Lei n\u00ba 65\/93 (artigos 13\u00ba e segs.). No caso concreto h\u00e1 desde logo que fazer o enquadramento a pretens\u00e3o: Ou se trata de um direito procedimental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (artigos 61\u00ba a 64 do CPA), o que pressup\u00f5e um processo pendente e a exist\u00eancia de um interesse directo ou leg\u00edtimo do requerente, ou no \u00e2mbito do direito n\u00e3o procedimental de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigo 65\u00ba do CPA e lei 65\/93, de 26\/8), direito este que \u00e9 conferido a todas as pessoas de acordo com o princ\u00edpio do “arquivo aberto”. Se o pedido se enquadrar na primeira hip\u00f3tese a C\u00e2mara Municipal procedeu correctamente ao exigir alega\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do interesse do requerente j\u00e1 que, n\u00e3o havendo interesse directo, o eventual interessado legitimo do requerente no procedimento tem que derivar, como afirmam Santos Botelho e outros, in CPA Anotado, “de uma situa\u00e7\u00e3o conexa com aquela que forma o objecto do procedimento”, devendo o particular “demonstrar possuir os necess\u00e1rios requisitos que qualifiquem esse interesse”.<\/p>\n

Se contudo o pedido for enquadr\u00e1vel no direito n\u00e3o procedimental de acesso aos arquivos e registos administrativos (hip\u00f3tese esta que nos parece prov\u00e1vel dado que em causa est\u00e1 a certifica\u00e7\u00e3o de elementos de um contrato de 1981) o particular j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 que invocar o interesse em qualquer procedimento, que at\u00e9 pode nem existir, s\u00f3 sofrendo as restri\u00e7\u00f5es que resultem de exig\u00eancias de seguran\u00e7a nacional, de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou do respeito pela vida privada dos cidad\u00e3os. Trata-se de um direito conferido ao cidad\u00e3o enquanto tal pelo que n\u00e3o h\u00e1 que fazer qualquer exig\u00eancia a requisitos subjectivos de titularidade e legitimidade.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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